Abrir seu próprio negócio tá na sua lista de metas, mas a burocracia te assusta? Relaxa! Hoje em dia, dá pra abrir MEI pelo celular, rapidinho, sem papelada e sem stress. Bora descobrir como colocar seu negócio no mundo e começar a faturar de verdade?

O que é MEI? 

Ser autônomo nem sempre foi moleza. Sem CNPJ, sem nota fiscal, sem direitos garantidos, qualquer problema de saúde ou mesmo o descanso, depois de anos de trabalho, era um verdadeiro pepino.

Mas aí, em 2008, veio a Lei Complementar nº 128, que criou o MEI, também conhecido como Microempreendedor Individual. 

É uma forma simples de colocar seu negócio no papel, pagar menos imposto e ter acesso a aposentadoria e diversos outros benefícios. É o jeito de transformar seu corre diário em algo mais seguro e organizado, sem tanta burocracia. 

Para que serve o MEI?

O MEI não é só um CNPJ ou um imposto mais barato. Ele é uma ponte entre a sobrevivência diária e a construção de algo maior. É o jeito do empreendedor sair do corre sozinho e ter estrutura, proteção e possibilidades reais de crescimento. Ele serve para:

Formalizar seu negócio sem burocracia: ter um MEI é colocar seu trabalho no papel, mostrar que você existe no mercado e que seu esforço tem valor. Isso abre portas que antes eram inacessíveis, como vender para empresas maiores ou participar de licitações.

Garantir segurança para você e sua família: enquanto muitos autônomos vivem na corda bamba, o MEI oferece acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria,  salário-maternidade e outros. É um colchão que protege quando a vida muda.

Reduzir custos e simplificar impostos: em vez de pagar tributos altos ou enfrentar burocracia pesada, você contribui de forma fixa e previsível, conseguindo planejar melhor o futuro do seu negócio.

Fortalecer a reputação e a confiança do mercado: com CNPJ, seu negócio passa credibilidade. Bancos, fornecedores e clientes enxergam você como alguém organizado, aumentando oportunidades de crédito e parceria.

Criar base pra crescer com segurança: sair da informalidade não é só legal, é estratégico. Você ganha liberdade para investir, inovar e expandir sem medo de problemas legais.

Aproveitar benefícios extras do mundo formal: desde descontos em compras estratégicas até acesso a serviços exclusivos para empresas, o MEI abre caminhos que antes estavam fechados.

Ou seja, o MEI transforma o seu esforço diário em algo que vale mais do que dinheiro: segurança, oportunidades e a chance de construir um negócio que cresce com você. 

Qual a diferença do MEI para as outras empresas?

O MEI é como o primeiro degrau de quem quer empreender: simples, rápido e com baixo custo. Já as outras empresas, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), exigem mais burocracia, mais investimento e responsabilidades maiores. Veja a diferença entre MEI e outras empresas

 

Característica

MEI 

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Burocracia

Mínima, fácil de abrir e manter

Média, exige contabilidade regular

Alta, obrigações fiscais e contábeis mais complexas

Custo mensal de tributos

Valor fixo mensal (INSS + impostos)

Variável, depende do lucro e do regime tributário

Variável, normalmente mais alto que ME

Faturamento anual

Até R$ 81 mil

Até R$ 360 mil

Até R$ 4,8 milhões

Número de funcionários

1 funcionário

Pode contratar mais

Pode contratar mais

Benefícios do INSS

Sim, aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade 

Sim, mas exige controle

Sim, exige gestão de encargos trabalhistas

Emissão de nota fiscal

Sim

Sim

Sim

Ideal para

Quem está começando, quer formalizar e pagar pouco

Negócios em crescimento, faturamento médio

Empresas estruturadas que faturam mais e querem expandir

 

Qual o capital social para abrir MEI?

Uma das vantagens do MEI é que ele simplifica tudo até o tal do capital social que só precisa ser acima de zero. Diferente de outras empresas, você não precisa ter milhares de reais guardados pra começar.

No MEI, o capital social é basicamente o valor que você declara como investimento inicial no seu próprio negócio. 

Pode ser qualquer valor que represente o que você está colocando no negócio para começar a trabalhar: equipamentos, estoque, dinheiro próprio ou mesmo ferramentas que você já possui. 

Por exemplo: se você quer abrir um serviço de manicure, pode declarar como capital social o valor da cadeira, dos esmaltes e dos instrumentos que já tem. Se for vender doces, pode incluir os utensílios e os ingredientes iniciais. O importante é que seja realista. 

Quem pode ser MEI?

O MEI é feito pra quem quer formalizar seu trabalho de forma simples, mas existem algumas regras pra se enquadrar:

  • Idade mínima: precisa ter pelo menos 18 anos. Jovens de 16 a 18 anos podem se tornar MEI se forem emancipados.
  • Atividade permitida: só dá pra abrir MEI se você atuar em uma das atividades listadas pelo governo. Algumas profissões, infelizmente, não entram na categoria.
  • Limite de faturamento: o MEI pode faturar até R$81.000 por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês). Passou disso, é hora de migrar pra outro tipo de empresa.
  • Não ser sócio de outra empresa: quem já é dono ou administra outra empresa não pode abrir MEI.
  • Empregados: você pode ter no máximo 1 funcionário, com registro correto, sem complicação.

Quais atividades podem ser MEI?

Aqui algo importante: nem todo tipo de trabalho se encaixa. Algumas profissões ou atividades exigem formação, regulamentação ou estrutura maior, então ficam de fora.

Quem não pode ser MEI:

  • Profissões regulamentadas por conselho de classe: médico, dentista, psicólogo, engenheiro, advogado, arquiteto, contador, nutricionista. Essas áreas exigem registro profissional.
  • Trabalhos intelectuais ou técnicos de nível superior: advogado, médico, entre outros.
  • Atividades de maior porte ou estrutura complexa: grandes comércios, empresas com mais de um funcionário, que precisam de estoque robusto ou operações maiores.

E quem pode?

O MEI contempla pequenos negócios e serviços simples, como:

  • Vendas de produtos em pequena escala,
  • Prestação de serviços manuais ou domésticos,
  • Comércio de bairro, alimentação, beleza, reparos e consertos,

Hoje, existem mais de 468 atividades permitidas para MEI, ou seja, dá pra encontrar a sua área certinha e formalizar sem complicação. Aqui apresentamos quais são

Qual o limite de faturamento do MEI? 

O microempreendedor tem um  limite de faturamento que ajuda a manter o negócio pequeno e simples. 

Atualmente, o teto é de R$81.000 por ano, o que dá cerca de R$6.750 por mês. Passou disso, o ideal é migrar para outro tipo de empresa, como Microempresa (ME), pra não ter problema com impostos.

Mas olha só: existem diversos projetos e discussões rolando para aumentar esse limite, porque muitos microempreendedores já batem nessa marca e precisam de mais espaço pra crescer sem complicação. Então, logo, logo, essa realidade pode mudar.

MEI pode ter funcionário?

Sim! Mas só pode ter 1 funcionário. Esse funcionário deve receber um  salário mínimo ou o teto da categoria (conforme o piso definido pela profissão).

Além disso, como qualquer empresa, o MEI precisa fazer o registro do funcionário no eSocial e pagar corretamente os encargos trabalhistas:

  • INSS do empregado
  • FGTS
  • Outros direitos previstos por lei

Ou seja, ter funcionário é possível, mas exige responsabilidade para manter tudo certinho e evitar problemas com a lei.

As principais vantagens de ser MEI

 Além de facilitar a vida na hora de pagar impostos, ele traz direitos que protegem você e sua família, e ainda abre portas para crescer e fechar novos negócios. Bora conferir o que você ganha sendo MEI?

Emitir nota fiscal

Ter um MEI permite emitir nota fiscal, o que abre portas para vender para empresas, órgãos públicos e até participar de licitações. Isso dá mais profissionalismo e facilita negócios maiores, sem depender de “jeitinhos” ou informalidade.

Pagamento de impostos simplificado

O MEI paga todos os impostos em uma única guia mensal, com valor fixo e acessível. Nada de surpresas no fim do mês ou cálculo complicado: é prático e ajuda a manter o controle financeiro do seu negócio.

Aposentadoria

Contribuir como MEI significa garantir aposentadoria por idade. Ou seja, mesmo trabalhando por conta própria, você constrói direito a uma renda futura. É aquele pé de meia que vai cuidar de você quando decidir desacelerar.

Auxílio por incapacidade permanente

Se acontecer algum imprevisto e você ficar incapacitado de trabalhar para sempre, o MEI tem direito ao auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Para isso, é preciso ter contribuído por pelo menos 12 meses e passar por avaliação médica do INSS. Nesse caso, será necessário dar baixa no MEI, mas a proteção financeira garante que você não ficará sem renda.

Auxílio por incapacidade temporária

Se uma doença ou acidente te impedir de trabalhar por mais de 15 dias, você pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Após perícia médica do INSS, você recebe o equivalente a um salário mínimo enquanto se recupera, garantindo segurança mesmo nos imprevistos da vida.

Salário-maternidade

Mamães MEI têm direito a até 120 dias de salário-maternidade, desde que as contribuições estejam em dia (pelo menos 1 DAS pago antes do bebê nascer).

O benefício também vale para adoção de crianças de até 12 anos e para papais, em caso de adoção ou falecimento da gestante. É uma rede de proteção para quem está começando a família sem abrir mão do trabalho.

Pensão por morte

Se, infelizmente, algo acontecer com o MEI, a família pode contar com pensão por morte. O valor equivale a um salário mínimo, e para ter direito, o MEI precisa ter contribuído por pelo menos 18 meses. É uma forma de garantir proteção para quem fica.

Auxílio-reclusão

Se o MEI for preso, os dependentes podem receber auxílio-reclusão, garantindo um salário mínimo enquanto ele estiver no regime fechado ou semiaberto. Quem recebe? Cônjuge, filhos menores de 21 anos, irmãos ou pais sem renda própria. É uma proteção que mantém a família amparada.

Trabalhar de casa

O MEI pode usar a própria casa como endereço do negócio. Isso reduz custos com aluguel, mantém a formalização e ainda garante benefícios fiscais. É a praticidade de trabalhar do conforto do lar, sem perder a legalidade.

Prestar serviço para a administração pública

Com o MEI, você pode participar de licitações e contratos públicos, inclusive pelo Contrata+Brasil, plataforma que simplifica contratações e permite que microempreendedores disputem serviços com menos burocracia. É uma oportunidade de crescimento e expansão de mercado que muitas vezes está fora do alcance dos informais.

Sem alvará de funcionamento

A maioria das atividades do MEI não exige alvará de funcionamento, o que torna o início do negócio mais rápido. Mas atenção: é importante seguir regras municipais, sanitárias e ambientais, evitando problemas em fiscalizações.

Desconto na compra de veículos

MEI pode comprar veículos zero-quilômetro com até 30% de desconto, dependendo da montadora. O carro deve ser mantido por pelo menos 12 meses, e essa vantagem ajuda a economizar no investimento para o negócio.

Linhas de crédito exclusivas

O MEI tem acesso a microcrédito e cartões PJ, com limites maiores e taxas menores que pessoa física. Programas como o CRED+ facilitam ainda mais o acesso ao crédito, permitindo investir, crescer e superar imprevistos sem sufoco.

Quais são as obrigações do MEI?

É muita vantagem né, mas também tem obrigações, como tudo na vida. Vem ver quais são:

Pagamento mensal do DAS

O famoso DAS é a contribuição que mantém seu MEI nos conformes. Todo mês, você paga esse valor que já inclui INSS, ICMS e ISS, dependendo da sua atividade. Pagar em dia é o primeiro passo pra evitar dor de cabeça.

Declaração Anual do MEI 

 Todo ano, entre janeiro e maio, você precisa dar aquele relatório de quanto faturou no ano anterior. Mesmo se não vendeu nada, a declaração é obrigatória. É tipo mostrar que tá tudo certo com seu negócio.

Emissão de nota fiscal

Se o cliente é empresa (CNPJ), a nota fiscal é obrigatória, sem choro. Agora, se for pessoa física, não é exigido, mas se o cliente pedir, tem que emitir. Nada de enrolar, viu?

Informações do funcionário (se tiver)

Se você contratou um ajudante, tem que seguir a lei direitinho. Pode ter apenas 1 funcionário, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. Registro na carteira, eSocial, tudo certinho, senão vira pepino.

Guardar notas fiscais

 Todas as notas, tanto as que você emite quanto as que recebe, precisam ser guardadas por pelo menos 5 anos. Não é frescura, é para o governo poder conferir suas contas se precisar.

Relatório mensal de receitas brutas (opcional, mas ajuda demais)

Quer dar um passo extra na organização? Preencha todo mês o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Não é obrigatório, mas ajuda você a controlar seu negócio e evita sustos lá na frente. Tá disponível no gov.br, é só procurar ou acessar direto pelo link.

Ficar de olho no limite de faturamento

Em 2025, o teto do MEI é R$81 mil por ano (cerca de R$6.750 por mês). Passou disso, meu amigo, tem que mudar de categoria e pagar outros impostos, que são bem mais chatos e caros.

Quais os documentos para abrir MEI?

É bem simples, viu? Basta reunir esses documentos: 

  • CPF e RG: Sem eles, não rola. São seus documentos básicos de identificação.
  • Endereço residencial e do negócio:  Precisa informar onde você mora e também onde vai tocar seu negócio. Pode ser a mesma casa, sem stress.
  • Conta gov.br com nível prata ou ouro: Essa é pra validar sua identidade online e acessar os serviços do governo. Nível prata ou ouro garante que tudo seja reconhecido oficialmente.

Quanto custa ser MEI?

A boa notícia: ser MEI não pesa no bolso. O único pagamento obrigatório é o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que já junta todos os impostos numa guia só. Em 2025, os valores são:

  • MEI em geral: R$75,90.
  • MEI caminhoneiro: R$182,16.

Mas tem um detalhe: dependendo da sua atividade, pode rolar um extra no boleto:

  • Comércio ou indústria: + R$1,00 por mês (ICMS)
  • Prestador de serviço: + R$5,00 por mês (ISS)
  • Faz os dois? Então o extra é R$6,00, juntando os dois impostos.

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MEI precisa de contador?

A ideia é formalizar seu negócio sem complicação e sem gastar rios com contador. Por isso, o MEI não é obrigado por lei a ter contabilidade mensal. 

Tudo que você precisa fazer é pagar o DAS todo mês, que já junta todos os impostos num único boleto. Pá-pum, sem dor de cabeça!

Mas tem hora que um contador ajuda, viu?

  • Se você precisar mudar de MEI para Microempresa;
  • Ou na hora de fazer o Imposto de Renda.

No resto do tempo, dá pra tocar o negócio sozinho e sem aperto. Bora nessa sem medo de burocracia!

MEI precisa de alvará de funcionamento?

Pode ficar tranquilo: com a Lei da Liberdade Econômica, quem abriu CNPJ a partir de 2020 não precisa mais tirar alvará ou licença para começar o negócio. Um baita alívio pra quem quer botar a mão na massa rapidinho!

Mas não é carta branca: você ainda precisa seguir todas as regras da sua atividade e respeitar as normas do lugar onde atua. A fiscalização existe e pode bater na porta a qualquer momento, então é melhor estar em dia para evitar dor de cabeça.

Como abrir MEI pelo celular

Quer formalizar seu negócio rapidinho? Dá pra fazer tudo pelo celular, e o melhor: de graça! No SuperApp da MaisMei, você consegue abrir seu MEI sem complicação. Olha o passo a passo:

  1. Baixe o SuperApp da MaisMei no seu celular.
  2. Digite seu CPF e toque em “Continuar”.
  3. Siga as instruções na tela e clique em “Abrir MEI”.

Se estiver tudo certinho, seu CNPJ sai na hora

O que é necessário fazer após abrir o MEI?

Depois que o CNPJ sai, tem uns passos pra deixar tudo nos conformes e evitar pepino mais pra frente:

Organize seu pagamento do DAS

Todo mês tem que pagar o DAS, aquele boletinho que reúne seus impostos. Fica de olho no vencimento pra não atrasar.

Prepare-se pra Declaração Anual (DASN-SIMEI)

 Mesmo que não tenha vendido nada, todo ano entre janeiro e maio você precisa enviar a DASN e informar quanto faturou no ano anterior.

Emita nota fiscal 

 Se vender ou prestar serviço pra empresas (CNPJ), a nota é obrigatória. Pra pessoa física, só se o cliente pedir.

Guarde suas notas fiscais

Tanto as que você emite quanto as que recebe de compras. Recomenda-se guardar por pelo menos 5 anos, o governo pode conferir suas movimentações a qualquer momento.

Organize seu relatório mensal 

Não é obrigatório, mas ajuda muito a controlar o que entra e a planejar seu negócio.

Fique de olho no limite de faturamento

Em 2025, o teto é R$81 mil por ano (cerca de R$6.750 por mês). Passou disso, vai ter que mudar de categoria e lidar com impostos mais chatos.

Separe suas contas do MEI das pessoais

Mesmo sendo o único dono do negócio, grana da empresa e grana da vida pessoal não são a mesma coisa. Misturar os dois pode virar um verdadeiro pepino na hora de controlar o caixa, pagar impostos ou comprovar renda.

O truque é abrir uma conta bancária só pro MEI. Hoje em dia, vários bancos têm conta PJ simples, prática e sem tarifas abusivas. Assim, você mantém tudo organizadinho e sabe exatamente quanto seu negócio está gerando de verdade.

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O que é DAS MEI?

É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um boleto que o MEI paga todo mês para ficar em dia com o governo.

Ele junta todos os impostos do MEI em um único pagamento: INSS, ISS (para quem presta serviço) e ICMS (para quem vende produtos). Pagar o DAS é obrigatório e garante benefícios. Sem ele, o MEI pode ter problema com multa, juros e até ser desenquadrado.

O que é DASN?

A Declaração Anual do Simples Nacional é a prestação de contas que o Microempreendedor Individual faz todo ano. Nela, você informa quanto faturou no ano anterior e se teve algum funcionário.

Mesmo que não tenha vendido nada, a declaração é obrigatória. É por meio da DASN que o governo confere se você está dentro do limite de faturamento do MEI e mantém seu CNPJ regularizado.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação que simplifica a vida do empreendedor. Ele reúne vários impostos em um único pagamento mensal, o famoso DAS, em vez de você ter que pagar cada tributo separado.

Para o MEI, isso significa menos burocracia e mais facilidade pra manter o negócio regularizado, sem precisar se preocupar com um monte de boletos diferentes. É tipo um “pacote simplificado” de impostos que ajuda o empreendedor a focar no que realmente importa: tocar o negócio.

O que é ICMS e ISS MEI?

São dois tipos de impostos que o MEI pode precisar pagar, dependendo da atividade que exerce.

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): é cobrado quando você trabalha com comércio ou indústria, ou seja, quando vende produtos.
  • ISS (Imposto sobre Serviços): se você presta serviços, é esse imposto que entra na conta.

No caso do MEI, esses impostos já vêm embutidos no valor do DAS, então você não precisa se preocupar em pagar separado. 

Como o MEI pode emitir nota fiscal?

O MEI pode emitir nota fiscal de duas formas. Uma é pelo sistema nacional do SEBRAE. Funciona, mas pode ser meio enrolado se você não tiver prática. 

A outra forma é pelo SuperApp da MaisMei, que deixa tudo bem mais simples: você gera a nota direto do celular, rápido e sem complicação. 

A nota é obrigatória para vendas ou serviços para empresas, e para pessoa física só se o cliente pedir. Com o SuperApp, fica fácil controlar e emitir todas as notas na hora.

CLT pode ser MEI?

Sim, dá pra ser CLT e MEI ao mesmo tempo! Você mantém seu emprego formal e ainda consegue tocar seu próprio negócio nas horas vagas, sem complicação. É tipo ter o melhor dos dois mundos: segurança do salário e liberdade de empreender.

Aposentado pode ser MEI?

Pode sim! Quem já recebe aposentadoria do INSS também pode abrir e manter um MEI. Só precisa ficar ligado: a contribuição do MEI continua valendo e pode até aumentar o valor da aposentadoria futura, dependendo do tipo de benefício que você recebe. Ou seja, dá pra empreender sem perder o que você já conquistou (exceto se for aposentadoria por invalidez).

Como emitir o boleto do MEI?

Emitir o boleto do MEI é moleza e dá pra fazer de dois jeitos. A forma oficial é pelo site do PGMEI, onde você acessa com seu CNPJ e gera o DAS. Mas, se você quiser tudo mais rápido e sem complicação, pode usar o SuperApp da MaisMei: é só abrir o app, acessar a área de boletos e pronto, seu DAS tá na mão em poucos cliques.

É possível encerrar o MEI?

Sim, é totalmente possível encerrar o MEI quando você quiser. O processo é chamado de baixa do CNPJ e pode ser feito online, de graça, pelo Portal do Governo. Depois de dar baixa, o MEI deixa de existir oficialmente, mas atenção: é importante estar em dia com todos os pagamentos e obrigações antes de encerrar para não rolar pepino com o governo.

MEI precisa de certificado digital?

O MEI não precisa ter certificado digital para o dia a dia do negócio. Ele só é necessário se você quiser emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtos vendidos. 

Para quem presta serviços, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), pode ser emitida apenas com uma senha online, sem precisar do certificado. 

Quem tem MEI pode receber Bolsa Família?

Sim, quem é MEI pode receber o Bolsa Família! Ter um CNPJ não impede o benefício, porque o que conta para o governo é a renda da família por pessoa, não apenas o fato de você ter um negócio formalizado. Então, desde que a renda familiar esteja dentro do limite, dá pra receber tranquilo.