Aqui estão as práticas do MaisMei em relação aos dados dos Usuários coletados por meio do Sistema MaisMei, bem como os direitos e deveres dos Usuários e do MaisMei. Boa leitura!
Política de privacidade
Última atualização: 14 de Fevereiro de 20221. Aplicação
Esta Política de Privacidade se aplica aos dados dos Usuários coletados por meio do Sistema MaisMei.
2. Não aplicação
Esta Política de Privacidade não se aplica a sites de terceiros, incluindo os sites previstos na cláusula 9 abaixo.
3. Informações coletadas, recebidas e armazenadas
Ao utilizar os Serviços disponibilizados pelo MaisMei e aceitar o Termo de Uso do MaisMei, você consente com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário (“Tratamento dos Dados do Usuário”) na medida do necessário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo MaisMei, incluindo dados cadastrais, pessoais e do seu dispositivo móvel (e-mail cadastrado, fabricante do celular e modelo), sendo compromisso do MaisMei observar e garantir o Tratamento dos Dados do Usuário que será realizado observando todas as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira - nº 13.709/2018 (“LGPD”), em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, acesso livre, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilidade.
4. Interpretação
Para fins de interpretação desta Política de Privacidade, serão utilizadas as definições previstas no Termo de Uso do MaisMei.
5. Portal gov.br
Considerando os Serviços disponibilizados por meio do Sistema MaisMei, você também concorda em dar permissão e autorização para que o MaisMei valide as suas informações no Portal do Governo (“Portal gov.br”), incluindo realizar a troca ou criação de senha de acesso ao Portal gov.br pela senha temporária e realizar o Serviço de abertura, alteração ou baixa do seu MEI.
6. Responsabilidades dos Usuários
O Usuário tem ciência e concorda que o MaisMei e seus Serviços não funcionam como backup e/ou ferramenta de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup), bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando o MaisMei por qualquer responsabilidade nesse sentido, sendo que o MaisMei não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do conteúdo e informações do Usuário.
6.1.1: É dever do Usuário a leitura do Termo de Uso e Política de Privacidade do MaisMei e agir conforme o determinado. O MaisMei não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links de terceiros, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites de terceiros referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites de terceiros, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los. Em complemento, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do MaisMei e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
7. Uso dos dados para melhor prestação dos Serviços
O Usuário concorda que o Sistema MaisMei utilize e eventualmente compartilhe com terceiros os seus dados de forma anonimizada, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de traçar o perfil empresarial e de melhorar e aprimorar os Serviços prestados, gerando benchmarking com foco em decisões gerenciais do Usuário, que poderá receber, em seu benefício, caso o MaisMei decida por disponibilizar, médias do mercado para análises de rentabilidade, lucratividade, custos e indicadores de endividamento, retorno de investimento, imobilização de capital, entre outros.
8. Ofertas do MaisMei e parceiros
O Usuário consente com o recebimento de ofertas do MaisMei e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.
9. Anúncios de terceiros
O MaisMei poderá divulgar anúncios/mensagens publicitárias de diversos anunciantes, logos, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionam o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Sistema MaisMei. O MaisMei não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Sistema MaisMei pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, o MaisMei não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.
10. Dados de navegação
O Usuário consente que quando acessar o Sistema MaisMei, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Sistema MaisMei e endereço de protocolo de internet. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.
11. Hipótese de venda do MaisMei
O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do MaisMei.
12. Armazenamento e retenção legal dos dados
Os dados dos Usuários serão armazenados e/ou retidos durante o período em que o Usuário possuir uma conta ativa no Sistema MaisMei, a menos que um período de retenção mais longo seja requerido ou permitido por lei.
13. Direitos dos Usuários
Os Usuários possuem os direitos abaixo, sendo que os contatos com o MaisMei deverão sempre ser feito por meio do e-mail [email protected]:
a) Confirmar a existência do Tratamento dos Dados dos Usuários;
b) Solicitar a correção dos dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
c) Solicitar o bloqueio, eliminação ou anonimização dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Realizar a portabilidade dos seus dados mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
e) Obter informação a respeito do uso compartilhado de dados pessoais com as entidades públicas e privadas com as quais o MaisMei compartilhou dados; e
f) Realizar a oposição ao tratamento dos dados se houver descumprimento das disposições da LGPD.
14. Encarregado da Proteção de Dados (DPO) no MaisMei
Encarregado da Proteção de Dados (DPO) no MaisMei. O DPO é responsável por monitorar e garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no MaisMei, de acordo com esta Política de Privacidade e as leis de proteção de dados aplicáveis. Além do e-mail indicado na cláusula 13 acima, o Usuário titular dos dados pessoais ou qualquer autoridade pública poderá entrar em contato com o DPO do MaisMei por meio do e-mail [email protected].