Termos de uso

Última atualização: 09 de Novembro de 2020

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela MaisMei por meio do site e/ou do aplicativo MaisMei utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo MaisMei.

A nossa intenção é prestar um serviço de assessoria de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa (“Serviços”). O MaisMei está aberto às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso. Ao clicar no botão “Declaro estar de acordo com os Termos e Condições” e completar o processo de cadastro no software MaisMei, seja através no website do ou aplicativo, o usuário reconhece que revisou e aceitou este termo e que está autorizado pelo titular desta conta a agir em seu nome e a se vincular a estes termos.

Considerações preliminares

Agradecemos por usar nossos Serviços. Os Serviços serão fornecidos pela UTM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 37.851.341/0001-80.

Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação.

Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Considerando que a legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados por esta empresa.

Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI; a alteração dos dados cadastrais MEI; o cancelamento/baixa do CNPJ; a elaboração de declaração anual MEI, todos de forma gratuita através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pelo MaisMei são de caráter privado e opcional.

Considerando que o MaisMei oferece um sistema proprietário e serviços de parceiros através de seu website (www.maismei.com.br) e aplicativo “MaisMei”.

Dos Serviços Prestados

Cláusula 1ª: O objeto deste termo consiste na disponibilização pelo MaisMei ao USUÁRIO de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do MEI.

DOS SERVIÇOS GRATUITOS

- Disponibilização da guia DAS. Acesso ao USUÁRIO do MaisMei às guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI;

- Conteúdo educacional de diversas áreas da gestão do negócio oferecido por especialistas (PARCEIROS do MaisMei), de acordo com suas áreas de atuação;

- Suporte gratuito exclusivamente por e-mail, tirando dúvidas sobre assuntos pertinentes as regras e obrigações do MEI.

DOS SERVIÇOS PAGOS

- Abertura de MEI. Sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestar todas as informações necessárias para tanto;

- Alteração dos dados cadastrais do MEI. Sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestar todas as informações necessárias para tanto;

- Cancelamento/baixa do CNPJ MEI. Sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestar todas as informações necessárias para tanto;

- Elaboração da declaração anual MEI. Sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestar todas as informações necessárias para tanto.

Ressalta-se que os valores cobrados são relativos ao serviço prestado pela empresa MaisMei.

Cláusula 2ª: O MaisMei poderá oferecer eventuais produtos de forma gratuita a qualquer momento, porém tal oferecimento não configura obrigação contratual caso não conste na lista de serviços descritos na cláusula 1ª.

Cláusula 3ª: O MaisMei se resguarda em prestar os serviços pagos constantes na cláusula 1ª somente mediante a confirmação do pagamento.

Cláusula 5ª: Todo suporte será remoto, que pode incluir, mas não se limita, aos recursos chat, e-mail. A comunicação prevalente entre o MaisMei e USUÁRIO será a via e-mail.

Cláusula 6ª: O presente Termo somente se aplica a empresas que estão no regime do MEI (Micro Empreendedor Individual). Verificando-se a impossibilidade da mesma fazer parte do referido regime o MaisMei não se responsabiliza em hipótese alguma pelos motivos da referida impossibilidade.

Cláusula 7ª: O Usuário tem ciência e concorda que o MaisMei e seus serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando o MaisMei por qualquer responsabilidade nesse sentido. O MaisMei não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.

Cláusula 8ª: O MaisMei desempenhará os serviços enumerados na cláusula primeira nas dependências de sua sede, com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente resguardando os interesses do USUÁRIO, sem prejuízo da dignidade e independências profissionais.

PRIVACIDADE

Cláusula 9ª: O USUÁRIO concorda que o SISTEMA MaisMei utilize e eventualmente compartilhe com terceiros os seus dados anonimamente, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de trançar o perfil empresarial e de melhorar e aprimorar os serviços prestados, gerando benchmarking com foco em decisões gerencias do USUÁRIO, que poderá receber, em seu benefício, caso a CONTRATADA decida por disponibilizar, médias do mercado para análises de rentabilidade, lucratividade, custos e indicadores de endividamento, retorno de investimento, imobilização de capital, entre outros. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, você declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais e do seu dispositivo móvel (e-mail cadastrado, fabricante do celular, modelo), nos termos da lei.

Cláusula 10ª: O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas do MaisMei e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.

Cláusula 11ª: O MaisMei poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. O MaisMei não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, o MaisMei não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.

Cláusula 12ª: É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. O MaisMei não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da MaisMei e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.

Cláusula 13ª: O Usuário consente que quando acessar o site do MaisMei, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site e endereço de protocolo de Internet. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

Cláusula 14ª: O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do MaisMei.

LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 15ª: É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários aos serviços objeto do presente Contrato. O MaisMei é isento de qualquer responsabilidade sobre a contratação de sistemas operacionais e infraestrutura feitos diretamente pelo MaisMei com terceiros.

Cláusula 16ª: O MaisMei não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica do USUÁRIO, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso aos serviços, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

Cláusula 17ª: Também não são de responsabilidade do MaisMei quaisquer perdas e danos suportados por usuários do USUÁRIO em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do USUÁRIO, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência do MaisMei.

Cláusula 18ª: O MaisMei se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do website.

Cláusula 19ª: Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Sistema é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Cláusula 20ª: O MaisMei não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. O MaisMei utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Software, podendo à seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo o MaisMei não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e o MaisMei não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

Cláusula 21ª: Em nenhum caso o MaisMei será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo. O MaisMei tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação do MaisMei, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo. O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus Serviços sejam oferecidos gratuitamente, o MaisMei considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos Serviços.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Cláusula 22ª: Pertencem exclusivamente ao MaisMei os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através do MaisMei, cujo uso será permitido à CONTRATATE, de acordo com os termos deste contrato.

1º: A utilização do MaisMei é cedida ao USUÁRIO PELO período de vigência do presente Contrato.

2º: A utilização do MaisMei não confere, em qualquer hipótese, direito de propriedade sobre o software. A utilização do sistema tem por finalidade a efetiva e real prestação dos serviços constantes na cláusula 1ª.

3º: Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no MaisMei são consideradas uma extensão no Sistema e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade industrial.

4º: O PORTAL poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do Usuário. O PORTAL poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual o PORTAL não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.

Cláusula 23ª: O USUÁRIO não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas em Lei.

Cláusula 24ª: O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os produtos e serviços a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas ao objeto do presente contrato.

Cláusula 25ª: O MaisMei pode citar o nome e marca do USUÁRIO, como fonte de referência e/ou cliente de seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o USUÁRIO.

Cláusula 26ª: A responsabilidade do MaisMei, em relação aos serviços e produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos mesmos.

Cláusula 27ª: Os nomes, marcas e logotipos do MaisMei, ou de qualquer outro terceiro, contidas nos serviços e produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 28ª: É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa do MaisMei.

Cláusula 29ª: Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail ([email protected]) o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

Cláusula 30ª: No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

Cláusula 31ª: A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais.

Cláusula 32ª: Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elege-se o Foro da comarca da sede do MaisMei, podendo ser elegido outro apenas em comum acordo.

Cláusula 33ª: O MaisMei poderá a qualquer momento rever o conteúdo do presente termo, sempre mediante notificação prévia ao USUÁRIO.

Cláusula 34ª: Por se tratar de um serviço prestado e MaisMei pela web esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, ficando o USUÁRIO e MaisMei protegidos pela referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do contrato, com a finalidade de dar ao USUÁRIO o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguadar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de LOGs, IP, senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser criados para aumentar a segurança da CONTRATANTE e MaisMei. E por assim terem justo, as partes lavram e assinam eletronicamente o presente instrumento contratual nas diversos datas, horários e meios abaixo descritos para fins de validação e confirmação de identidade, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todas as suas condições. Dúvidas ou sugestões? Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail [email protected]

Faremos o possível para você se sentir seguro e à vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, idéia, informações ou materiais não especificamente solicitados pelo MaisMei também são bem vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias ao MaisMei, o Usuário desde já concorda que a o MaisMei poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte do MaisMei ao Usuário.

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