Nosso compromisso é tornar a experiência do Microempreendedor Individual (MEI) mais simples e sem burocracia. Para isso, criamos estes Termos de Uso para explicar de forma transparente como a MaisMei funciona e quais são as condições para utilizar seus serviços.
Este documento define as regras para o uso da Plataforma MaisMei, disponível no site (www.maismei.com.br) e no aplicativo, incluindo todas as suas ferramentas e serviços. Aqui, o Usuário da Plataforma MaisMei encontrará informações essenciais sobre os serviços oferecidos e suas condições de uso.
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da MaisMei, o Usuário, seja pessoa física ou jurídica, confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e que está ciente das suas obrigações ao utilizar a Plataforma MaisMei.
Além disso, ao usar a Plataforma MaisMei, o Usuário está ciente de que ocorrerá o tratamento de seus dados, incluindo dados pessoais, para que a MaisMei possa oferecer seus serviços, com base na execução do contrato firmado com a MaisMei e nas demais bases legais aplicáveis. O uso dos dados seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais legislações aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade.
Recomendamos a leitura completa deste documento antes de utilizar a Plataforma MaisMei. Caso o Usuário não concorde com alguma cláusula, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Sobre a MaisMei
Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições ao acesso e à utilização dos serviços disponibilizados pela UTM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.851.341/0001-80, com sede na Rua Hermann Blumenau, nº 110, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-020, por meio da Plataforma MaisMei.
A MaisMei é uma plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela UTM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com o objetivo de facilitar os processos de formalização, gestão e regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs), oferecendo ferramentas e soluções destinadas a simplificar o cumprimento de obrigações legais e administrativas, bem como auxiliar o Usuário na gestão de seu negócio e na manutenção de sua regularidade perante os órgãos competentes.
1.2. Usuários elegíveis
Os serviços e funcionalidades da Plataforma MaisMei são destinados exclusivamente a empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).
Caso o Usuário não se enquadre nas regras do MEI, ele não poderá utilizar os serviços oferecidos na Plataforma MaisMei, e a MaisMei não será responsável por qualquer impossibilidade de formalização ou irregularidade decorrente desse enquadramento.
1.3. Serviços prestados
A MaisMei disponibiliza serviços essenciais para o MEI, incluindo a abertura de CNPJ, emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), suporte para parcelamento de débitos do DAS e Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, oferece acompanhamento na alteração de dados cadastrais e baixa do CNPJ, garantindo que o MEI possa encerrar suas atividades de forma regularizada.
A Plataforma MaisMei fornece ferramentas para a gestão do negócio, como emissor de recibos e notas fiscais, acompanhamento de benefícios previdenciários e análise de score de crédito. Além disso, conta com conteúdos educativos para ajudar o MEI a desenvolver sua empresa e aprimorar sua administração. Também disponibiliza o MEI Plus, serviço de assinatura recorrente com funcionalidades adicionais (cláusula 4.13), e o acesso a produtos de Parceiros, como seguros (cláusula 4.14).
1.4. Definições
Para fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, consideram-se:
Usuário: pessoa física ou jurídica, inclusive o titular de CNPJ MEI, que acessa ou utiliza a Plataforma MaisMei;
Assinante: Usuário com assinatura recorrente ativa e adimplente, inclusive do MEI Plus;
Assinatura Recorrente: modalidade de contratação com cobrança periódica e renovação automática, regida pelas cláusulas 7.5 a 7.15 e 9.2;
Funcionalidade Gratuita: recurso disponibilizado sem cobrança, nos termos da cláusula 5;
Parceiro: terceiro que fornece produto ou serviço próprio acessado por meio da Plataforma MaisMei, sob sua exclusiva responsabilidade técnica e regulatória;
Cliente Final: pessoa que contrata ou agenda serviços diretamente com o Usuário, inclusive por meio do Criador de Sites e da Agenda Online;
Condições Específicas: regras próprias de cada serviço ou funcionalidade previstas nestes Termos, que prevalecem sobre as regras gerais naquilo que forem específicas;
Dados de Terceiros: dados pessoais de pessoas distintas do Usuário inseridos, importados, publicados ou recebidos por meio das funcionalidades da Plataforma MaisMei, nos termos da cláusula 3.7.
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
2.1. Regimes tributários
A legislação tributária brasileira permite que empreendedores escolham entre diferentes tipos jurídicos e regimes de tributação, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Empresas podem alterar seu regime tributário anualmente ou, em algumas situações, conforme os limites e regras estabelecidos pela Receita Federal.
2.2. Benefícios e obrigações do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a diversos benefícios, como contribuição simplificada de impostos, direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade) e descontos na compra com CNPJ. O pagamento dos tributos ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), unificando os impostos devidos. Além disso, o MEI tem a obrigação de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e armazenar as notas fiscais de compras, garantindo a regularidade do CNPJ.
2.3. Acesso e uso da Plataforma MaisMei
Os serviços da MaisMei estão disponíveis tanto na plataforma web quanto no aplicativo, permitindo que o Usuário gerencie seu CNPJ de maneira prática e acessível. Algumas funcionalidades podem ser utilizadas gratuitamente, enquanto outras exigem pagamento, conforme especificado nestes Termos.
Embora diversos serviços essenciais para o MEI, como a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o parcelamento de guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Dívida Ativa da União (DAU), a alteração de dados cadastrais e a baixa do CNPJ sejam oferecidos gratuitamente pelos órgãos públicos, eles não contam com suporte ou assessoria especializada.
A MaisMei atua para facilitar e agilizar esses processos, oferecendo um acompanhamento completo para garantir que o Usuário cumpra suas obrigações fiscais com mais segurança, eficiência e sem burocracia excessiva. Com um suporte especializado, o risco de erros e atrasos é reduzido, tornando a experiência do microempreendedor mais tranquila e confiável.
2.4. Serviços e parcerias da MaisMei
A MaisMei oferece suporte especializado para facilitar o acesso a esses serviços, garantindo mais segurança, agilidade e tranquilidade no processo. O suporte reduz a burocracia e minimiza os riscos de erros que possam gerar atrasos ou outras complicações. Além disso, a MaisMei disponibiliza produtos e serviços próprios e de parceiros através da Plataforma MaisMei, proporcionando soluções eficientes para a gestão do microempreendedor.
Entre os serviços oferecidos por meio de parceiros, estão conta PJ, cartão de crédito, maquininha de cartão, seguros e empréstimos. Essas soluções complementam a experiência do MEI, oferecendo mais praticidade e segurança na gestão do seu negócio.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário da Plataforma MaisMei deve seguir as regras e diretrizes estabelecidas nestes Termos de Uso. Ao utilizar os serviços, ele reconhece que algumas responsabilidades são essenciais para garantir o correto funcionamento da Plataforma MaisMei e o cumprimento das obrigações fiscais e legais.
3.1. Reconhecimento de responsabilidades
O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma MaisMei e de seus serviços é de sua inteira responsabilidade. A MaisMei não se responsabiliza por falhas, atrasos ou problemas decorrentes de fatores externos, incluindo:
3.1.1. Erros ou atrasos no pagamento de guias DAS, pois o processo de arrecadação e compensação dos valores é de responsabilidade exclusiva da Receita Federal.
3.1.2. Divergências ou restrições no CNPJ do Usuário, causadas por informações incorretas, pendências tributárias ou bloqueios administrativos nos sistemas governamentais.
3.1.3. Impossibilidade de realizar serviços devido a instabilidades ou falhas nos sistemas do governo, como o Portal gov.br, Receita Federal, Simples Nacional e Regularize.
3.1.4. Recusas ou indeferimentos de processos administrativos, como a abertura de CNPJ MEI, alterações cadastrais ou parcelamentos de débitos, por decisão dos órgãos responsáveis.
3.2. Fornecimento de informações e validações
3.2.1. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e completas ao contratar qualquer serviço na Plataforma MaisMei. Dados incorretos ou incompletos podem resultar na não execução do serviço.
3.2.2. No caso de serviços como abertura e baixa de CNPJ MEI, assim como a emissão de Inscrição Estadual, entre outros serviços, o Usuário deve realizar todas as validações e autenticações exigidas pelo Portal gov.br, como senha, selo de confiabilidade e outras verificações necessárias para a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
3.2.3. Usuários estrangeiros devem apresentar um documento oficial de identificação emitido no Brasil para a realização de serviços relacionados ao CNPJ MEI.
3.3. Restrições e elegibilidade
3.3.1. Para a abertura de um CNPJ MEI, o Usuário não poderá possuir outro CNPJ ativo, ser sócio de empresas, possuir filiais ou estar em qualquer situação que impeça o enquadramento como MEI.
3.3.2. A idade mínima para registro como MEI é de 18 (dezoito) anos. Para jovens de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, a formalização só é permitida caso sejam legalmente emancipados e apresentem a documentação necessária.
3.4. Obrigações tributárias e declarações
3.4.1. A MaisMei não se responsabiliza pelo pagamento das guias DAS. O sistema apenas disponibiliza os boletos, mas a arrecadação e a compensação dos valores são de responsabilidade exclusiva da Receita Federal. Caso haja problemas no pagamento, o Usuário deve buscar suporte diretamente na Ouvidoria do Simples Nacional.
3.4.2. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é obrigação legal do Usuário, que responde pela veracidade das informações declaradas. Quando contratado o serviço previsto na cláusula 4.1, a MaisMei realizará a transmissão com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo Usuário, não respondendo por inexatidões, omissões ou atrasos decorrentes dessas informações.
3.5. Segurança e acesso do usuário
3.5.1. A MaisMei não se responsabiliza por acessos indevidos à conta do Usuário, vazamento de informações por descuido com senhas ou qualquer outro incidente causado por falta de proteção dos dados pessoais pelo próprio Usuário. Para garantir a segurança do Usuário, recomenda-se:
Não compartilhar senhas de acesso à Plataforma MaisMei e ao Portal gov.br com terceiros.
Manter os dispositivos tecnológicos atualizados e protegidos contra vírus e invasões.
Utilizar autenticação em dois fatores sempre que possível.
3.5.2. Acesso protegido por biometria
Ao ativar o acesso biométrico, o Usuário habilita o recurso de autenticação nativo do seu próprio dispositivo (reconhecimento digital ou facial), cujo funcionamento é gerenciado exclusivamente pelo sistema operacional do aparelho. A MaisMei não coleta, processa, armazena ou tem qualquer acesso aos dados biométricos do Usuário, recebendo apenas a confirmação de sucesso ou falha da autenticação local.
3.6. Acompanhamento e cumprimento de obrigações
3.6.1. O Usuário deve acompanhar o andamento de seus pedidos no aplicativo e ficar atento aos canais de comunicação cadastrados (e-mail, WhatsApp e chat), pois a MaisMei pode solicitar informações adicionais para a conclusão do serviço.
3.6.2. A execução dos serviços depende do cumprimento das exigências dos sistemas governamentais. Caso haja pendências, a MaisMei informará o Usuário sobre os próximos passos. O status do pedido será atualizado para "aguardando retorno", e o prazo de entrega será pausado até que o Usuário resolva as pendências e informe a equipe pelos canais de atendimento.
3.7. Papéis no tratamento de dados pessoais
3.7.1. Em relação aos dados pessoais do próprio Usuário, tratados para a prestação dos serviços, a gestão da conta, a segurança da Plataforma e o cumprimento de obrigações legais, a MaisMei atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.
3.7.2. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Usuário inserir, importar, publicar ou receber por meio das funcionalidades da Plataforma MaisMei para a gestão do seu próprio negócio ("Dados de Terceiros"), o Usuário atua como controlador e a MaisMei como operadora. Incluem-se dados de Clientes Finais, tomadores de serviço, consumidores, fornecedores e contatos, bem como de pessoas identificadas em comprovantes, documentos ou conteúdos publicados. A MaisMei trata esses dados conforme as instruções do Usuário, expressas pela configuração e pelo uso das funcionalidades, e exclusivamente para viabilizá-las.
3.7.3. Na condição de controlador, cabe ao Usuário: (a) inserir apenas os Dados de Terceiros necessários à finalidade pretendida; (b) dispor de base legal adequada para o tratamento; (c) informar os titulares sobre o tratamento; e (d) atender às solicitações dos titulares, observado o regime aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte.
3.7.4. Na condição de operadora, a MaisMei se compromete a: (a) tratar os Dados de Terceiros apenas para as finalidades das funcionalidades utilizadas; (b) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados; (c) assegurar a confidencialidade das pessoas autorizadas a acessá-los; (d) contratar suboperadores, inclusive provedores de infraestrutura no exterior, somente sob obrigações equivalentes e com mecanismo válido de transferência internacional; (e) comunicar ao Usuário, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; (f) auxiliar o Usuário no atendimento aos titulares, nos limites da funcionalidade; e (g) eliminar os Dados de Terceiros ao término do tratamento, nos prazos da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
3.7.5. A MaisMei poderá tratar Dados de Terceiros como controladora somente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança da Plataforma e prevenção a fraudes, e, na forma anonimizada ou agregada, para aprimoramento dos serviços.
4. SERVIÇOS E PRODUTOS PAGOS
4.1. Emissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)
A emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, facilitando o envio da declaração obrigatória para os microempreendedores individuais. O processo é simplificado, exigindo apenas o faturamento anual bruto do negócio e a informação sobre a contratação de funcionários no período.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.1.1. Autoriza a MaisMei a validar as informações no Portal do Simples Nacional e declara que os dados preenchidos são verdadeiros.
4.1.2. Declarações enviadas após o prazo oficial definido pela Receita Federal estão sujeitas a multas, que devem ser pagas pelo titular do CNPJ, mesmo que o serviço tenha sido contratado na MaisMei.
4.1.3. Caso já tenha enviado todas as declarações necessárias e, ainda assim, opte por contratar o serviço, a solicitação resultará na retificação dos dados anteriormente declarados.
4.2. Parcelamento das Guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O parcelamento das guias DAS está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, facilitando a regularização do CNPJ MEI ao permitir o pagamento de débitos em atraso de forma parcelada. O serviço segue os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.2.1. A quantidade e o valor das parcelas são disponibilizados pela Receita Federal e a MaisMei seleciona automaticamente o maior número de parcelas disponíveis para seu CNPJ.
4.2.2. O Usuário pode desistir do parcelamento a qualquer momento, seja ele validado (após o pagamento da primeira parcela) ou ainda pendente de validação (aguardando o pagamento da primeira parcela).
4.2.3. Para fazer a solicitação de parcelamento, é necessário que o usuário tenha enviado a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN) referente aos anos correspondentes aos débitos que se pretende parcelar. A ausência do envio da declaração poderá impedir a sequência do pedido até a regularização da obrigação junto aos órgãos competentes.
4.2.4. O parcelamento só será validado após o pagamento da primeira parcela. Caso a primeira parcela não seja quitada até a data de vencimento, o pedido será invalidado e um novo poderá ser solicitado. Se o parcelamento for validado, uma nova negociação só será possível mediante a desistência do acordo atual. No entanto, essa desistência pode resultar no aumento do valor da primeira parcela, variando entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do total da dívida, conforme o histórico do Usuário.
4.2.5. O parcelamento poderá ser cancelado automaticamente pela Receita Federal caso o Usuário deixe de pagar 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, conforme as regras aplicáveis ao parcelamento.
4.2.6. O parcelamento pode ser feito apenas para débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União. Caso os débitos já tenham sido inscritos na Dívida Ativa, o parcelamento deve ser feito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo apenas débitos do INSS anteriores ao ano corrente e incluindo acréscimos legais. Para auxiliar nesse processo, a MaisMei oferece um serviço especializado de parcelamento da Dívida Ativa. Outros impostos (ISS e/ou ICMS) devem ser pagos diretamente ao órgão competente.
4.2.7. Débitos com mais de 5 (cinco) anos ou em situações específicas podem não estar disponíveis para parcelamento pelo Simples Nacional. Nesses casos, os valores podem já ter sido inscritos em Dívida Ativa ou estar sujeitos a outras condições previstas em lei. Por isso, a contratação do serviço não garante o parcelamento de todos os débitos em atraso do CNPJ. O parcelamento fica limitado às guias disponíveis nos sistemas oficiais no momento da solicitação.
4.3. Parcelamento de Dívida Ativa da União (DAU)
O parcelamento de Dívida Ativa da União (DAU) está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e permite a regularização de débitos do CNPJ MEI já inscritos na Dívida Ativa. Com esse serviço, o Usuário pode parcelar suas pendências de forma prática, seguindo os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.3.1. Para realizar o parcelamento, é necessário que a MaisMei crie um cadastro no portal Regularize em nome do Usuário. Caso já exista um cadastro ativo, a MaisMei poderá realizar alterações no e-mail e senha de acesso vinculados ao portal para viabilizar a solicitação.
4.3.2. O Usuário autoriza expressamente essas alterações ao contratar o serviço, uma vez que esse procedimento é essencial para dar continuidade ao acordo de parcelamento.
4.3.3. O parcelamento está disponível exclusivamente para débitos de INSS que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União, referentes a períodos anteriores ao ano corrente e já acrescidos dos encargos legais. Débitos de outros tributos, como ISS e ICMS, não são incluídos nesse parcelamento e devem ser quitados diretamente junto ao órgão responsável pela cobrança.
4.3.4. O parcelamento é realizado de acordo com as regras do sistema Regularize, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições de negociação, como quantidade de parcelas, valores e eventuais descontos, variam conforme o edital vigente no momento da consolidação do acordo.
4.3.5. Para débitos mais recentes, em regra, não há concessão de descontos nem possibilidade de parcelamentos em prazos mais longos.
4.3.6. A MaisMei não realiza o envio de simulação prévia do parcelamento. A negociação é efetuada sempre com base na melhor oferta disponível no sistema da PGFN no momento da solicitação.
4.3.7. Caso o débito esteja protestado, será necessária a emissão da guia de custos diretamente no cartório indicado pela PGFN. A emissão e o pagamento desta guia não estão incluídos no serviço contratado com a MaisMei, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário. O cancelamento do protesto ocorrerá somente após a consolidação do parcelamento junto à PGFN e o pagamento integral das custas cartorárias.
4.3.8. A primeira parcela do parcelamento vence no último dia útil do mês. Em determinados casos, podem existir parcelas de entrada, situação em que mais de uma guia é gerada para a validação do acordo.
4.3.9. Para a validação do parcelamento, é indispensável o pagamento da primeira parcela ou, nos casos de editais específicos, o pagamento integral das parcelas de entrada até a data de vencimento. Somente após o pagamento realizado dentro do prazo o acordo será considerado válido. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estabelecido, o parcelamento será automaticamente cancelado, sendo necessária a solicitação de um novo acordo.
4.4. Alteração de dados cadastrais do CNPJ MEI
A alteração de dados cadastrais do CNPJ MEI está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e permite que o Usuário atualize informações da empresa, como endereço comercial ou residencial, e-mail, telefone, área de atuação, capital social e documento de identidade. O serviço segue os critérios e regras da Receita Federal.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.4.1. Não é possível alterar a razão social, transferir a titularidade do CNPJ ou incluir um nome fantasia, conforme as regras do Portal gov.br.
4.4.2. As demais alterações devem seguir as diretrizes da Receita Federal e podem exigir validações adicionais no sistema do governo.
4.5. Baixa de CNPJ MEI
O serviço de baixa do CNPJ MEI permite que o Usuário encerre formalmente seu registro como MEI, evitando o acúmulo de débitos em um CNPJ inativo. O serviço está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e segue os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.5.1. A baixa do CNPJ não isenta o Usuário das obrigações fiscais pendentes, sendo necessário enviar as Declarações Anuais do MEI (DASNs) em atraso, incluindo a DASN de extinção, e quitar as guias DAS referentes ao período em que o CNPJ esteve ativo.
4.5.2. A emissão das DASNs e o pagamento das guias DAS não estão incluídos no serviço de baixa, exceto nos casos em que o Usuário tenha contratado uma opção que inclua o envio dessas declarações. No entanto, o pagamento do DAS continua sendo responsabilidade do Usuário.
4.5.3. Após a conclusão do processo, o Usuário receberá a documentação que comprova a baixa do CNPJ. É de sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo até a finalização.
4.6. Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é um serviço disponível exclusivamente no aplicativo da MaisMei e permite que o Usuário faça a inscrição e receba o número do documento por e-mail e WhatsApp para começar a usar após a conclusão do processo. Atualmente, o serviço de Inscrição Estadual está disponível para os estados de Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina.
Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.6.1. A emissão depende da regularidade do CNPJ. Se forem identificadas pendências cadastrais ou fiscais, a Inscrição Estadual não poderá ser feita.
4.6.2. A MaisMei não se responsabiliza por irregularidades, débitos ou inconsistências previamente existentes no CNPJ, sendo responsabilidade do Usuário realizar a regularização necessária junto aos órgãos competentes.
4.7. Consulta de CPF
A Consulta de CPF é um serviço disponível exclusivamente no aplicativo da MaisMei, permite que o Usuário acompanhe a situação do seu CPF por meio de uma assinatura anual ou mensal. A consulta é restrita ao CPF do próprio titular da conta, sendo vedada a consulta de CPF de terceiros. Durante a consulta, são analisados a pontuação atual, os fatores que influenciam sua reputação financeira, além de possíveis pendências ou ações judiciais vinculadas ao CPF. Com a contratação, o Usuário recebe um relatório completo por e-mail, com score atualizado, risco de crédito, histórico de pagamentos e alertas mensais que ajudam a monitorar sua saúde financeira de forma clara e contínua.
4.8. Certificado Digital E-CNPJ A1
O Certificado Digital E-CNPJ A1 é um produto disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, que permite ao Usuário emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e), assinar documentos digitalmente e acessar portais governamentais com validade jurídica. Ele funciona como uma versão digital do CNPJ da empresa, trazendo mais praticidade e segurança para o MEI.
Ao adquirir este produto, o Usuário declara estar ciente de que:
4.8.1. Após a compra, um voucher será enviado por e-mail com as instruções para ativação do certificado.
4.8.2. A ativação depende da validação dos dados, que será feita pela Soluti, empresa parceira da MaisMei responsável pelo produto, que trata os dados necessários à validação, inclusive biométricos, como controladora independente e conforme as normas da ICP-Brasil. Esse processo pode ser realizado por videoconferência ou presencialmente, conforme indicado no e-mail de orientações. O compartilhamento dos dados com a Soluti observa a Política de Privacidade, especialmente o item que trata do compartilhamento de dados.
4.8.3. Assim que o voucher for utilizado e a validação iniciada, o certificado será marcado como "indisponível" no sistema, não será possível cancelar a compra ou solicitar reembolso.
4.9. Certificado Digital E-CPF A1
O Certificado Digital e-CPF A1 é um produto disponível apenas no aplicativo da MaisMei, que permite ao Usuário assinar documentos digitais, acessar sistemas públicos com validade jurídica e realizar serviços eletrônicos de forma segura. Ele funciona como a versão digital do CPF da pessoa física, garantindo praticidade, confiabilidade e proteção em operações online. Ao adquirir este produto, o Usuário declara estar ciente de que:
4.9.1. Após a compra, um voucher será enviado por e-mail com as instruções para ativação do certificado.
4.9.2. A ativação depende da validação dos dados, que será feita pela Soluti, empresa parceira da MaisMei responsável pelo produto, que trata os dados necessários à validação, inclusive biométricos, como controladora independente e conforme as normas da ICP-Brasil. Esse processo pode ser realizado por videoconferência ou presencialmente, conforme indicado no e-mail de orientações. O compartilhamento dos dados com a Soluti observa a Política de Privacidade, especialmente o item que trata do compartilhamento de dados.
4.9.3. Assim que o voucher for utilizado e a validação iniciada, o certificado será marcado como "indisponível" no sistema, não será possível cancelar a compra ou solicitar reembolso.
4.10. Consulta de Certidão Negativa de Débitos (CND) do CNPJ e CPF
O serviço, que é pago, está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, e permite que o Usuário consulte a situação do seu CNPJ e CPF para emissão das certidões negativas de débito federal e estadual. A partir da consulta, verificamos possíveis pendências e, caso não haja débitos registrados, as certidões são emitidas e enviadas de forma rápida e prática.
4.10.1. A emissão das certidões depende da situação do CNPJ e CPF, e pode não ser realizada em caso de pendências.
4.10.2. Caso sejam identificadas pendências no CNPJ e CPF, pode ser que apenas uma das certidões seja emitida ou que nenhuma das duas possa ser emitida.
4.10.3. Se houver algum problema na emissão, o Usuário será avisado sobre as pendências e poderá regularizar a situação para solicitar a certidão novamente.
4.11. Pedido de benefícios do INSS
O serviço, que é pago, está disponível exclusivamente no aplicativo da MaisMei, permite ao Usuário realizar o pedido de benefícios previdenciários junto ao INSS de forma assistida, por meio de um fluxo orientado e com suporte de profissionais da plataforma, a partir do envio das informações e documentos exigidos para cada tipo de benefício oferecido.
4.11.1. A análise, concessão ou indeferimento do benefício é de responsabilidade exclusiva do INSS.
4.11.2. A disponibilidade, o prazo de análise e o resultado do pedido dependem das condições cadastrais, contributivas e documentais do Usuário, podendo o benefício ser concedido, indeferido ou solicitado complemento de informações pelo órgão responsável.
4.11.3. O pedido é realizado com base nas informações fornecidas pelo Usuário e nas regras vigentes do INSS no momento da solicitação.
4.11.4. Caso sejam identificadas pendências ou a necessidade de ajustes durante o processo, o Usuário será informado para que possa regularizar a situação e, se aplicável, prosseguir com nova solicitação.
4.11.5. O serviço consiste em apoio operacional ao protocolo do requerimento administrativo e não constitui assessoria ou representação jurídica do Usuário perante o INSS ou o Poder Judiciário.
4.11.6. Para a execução deste serviço, a MaisMei poderá tratar documentos e informações que contenham dados pessoais sensíveis, como atestados, laudos e outros dados de saúde, e dados de dependentes, inclusive de crianças, quando exigidos para o benefício solicitado. Esse tratamento depende do consentimento específico e destacado do Usuário, coletado no fluxo de contratação, e se limita ao necessário para preparar e protocolar o requerimento. Os documentos serão acessados apenas pelos profissionais responsáveis pelo atendimento e conservados pelo tempo necessário à conclusão do pedido e ao atendimento de eventuais exigências, recursos ou questionamentos a ele relacionados, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis e o exercício regular de direitos. Cessada essa finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD. O Usuário declara ser o titular dos dados ou o responsável legal pelos dependentes cujos dados inserir. A revogação do consentimento impede a continuidade do serviço.
4.12. Contratação de combos de serviços
Alguns serviços da Plataforma MaisMei podem ser contratados juntos, de forma opcional, para facilitar a rotina do MEI. Esses conjuntos reúnem serviços que costumam ser feitos em sequência ou que são exigidos ao mesmo tempo.
4.12.1. Abertura de CNPJ com MEI Plus
A abertura de CNPJ MEI é gratuita (cláusula 5.2.1) e pode ser contratada em conjunto com a assinatura do MEI Plus, hipótese em que o valor cobrado corresponde exclusivamente à assinatura, regida pela cláusula 4.13 e pelas cláusulas 7.5 a 7.15. Usuários que utilizem versões do aplicativo nas quais o MEI Plus ainda não esteja disponível poderão visualizar o combo de abertura de CNPJ com Suporte Premium via Chat, que será prestado nas condições comerciais exibidas no momento da contratação. As contratações realizadas antes da vigência desta versão dos Termos permanecem regidas pelas condições aceitas à época.
4.12.2. Certificado Digital E-CNPJ A1 com Inscrição Estadual
Para emitir nota fiscal de produto, é preciso ter tanto o Certificado Digital quanto a Inscrição Estadual ativa. A contratação conjunta agiliza o atendimento a essa exigência.
4.12.3. Certificado Digital E-CNPJ A1 com E-CPF
A contratação conjunta do Certificado Digital E-CNPJ A1 e do e-CPF A1 oferece mais praticidade e segurança para o Usuário que precisa gerenciar tanto o CNPJ da empresa quanto o CPF pessoal em serviços digitais. Com os dois certificados, é possível emitir notas fiscais eletrônicas, assinar documentos, acessar portais governamentais e realizar serviços fiscais e tributários com validade jurídica.
4.12.4. Baixa de CNPJ com envio da DASNs
Depois de encerrar o CNPJ, é necessário que seja feito o envio das declarações em aberto. A contratação em conjunto garante que tudo seja feito da forma adequada.
4.12.5. Emissão de Certidão Negativa de CNPJ com Certidão Negativa de CPF
A consulta e emissão das certidões pode ser feita ao mesmo tempo, ajudando quem precisa comprovar a situação fiscal da empresa e do titular.
Todos esses serviços podem ser contratados separadamente. A contratação conjunta é uma opção pensada para facilitar o processo, sem obrigatoriedade. Quando o combo incluir assinatura recorrente, a renovação automática e o valor da assinatura serão informados de forma clara e destacada antes da conclusão da contratação.
4.13. MEI Plus
4.13.1. Sobre o MEI Plus
O MEI Plus é um serviço de assinatura da Plataforma MaisMei que oferece ao Usuário acesso a funcionalidades e benefícios exclusivos destinados a facilitar a gestão do negócio e ampliar os recursos disponíveis para o exercício de suas atividades como Microempreendedor Individual (MEI).
Por meio da assinatura do MEI Plus, o usuário poderá acessar ferramentas de gestão, criação de conteúdo, emissão de documentos fiscais, organização financeira, controle operacional, atendimento diferenciado e outros recursos que venham a integrar o plano, conforme disponibilidade da Plataforma.
O acesso às funcionalidades do MEI Plus permanecerá disponível enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente, observadas as condições previstas nestes Termos e nas regras específicas de cada funcionalidade.
4.13.2. Quem pode contratar o MEI Plus
Poderá contratar o MEI Plus qualquer usuário que possua cadastro ativo na Plataforma MaisMei e atenda aos requisitos técnicos, comerciais e legais eventualmente aplicáveis.
4.13.3. Funcionalidades disponíveis no MEI Plus
O MEI Plus disponibiliza ao Usuário um conjunto de ferramentas e funcionalidades destinadas a facilitar a gestão e a organização de suas atividades como Microempreendedor Individual (MEI). As funcionalidades incluídas no plano contratado serão aquelas expressamente informadas na Plataforma MaisMei, no momento da contratação, podendo compreender, entre outras:
a) Gestão financeira: ferramentas destinadas à organização e ao acompanhamento das receitas, despesas e demais informações financeiras do negócio; b) Emissão de documentos fiscais: funcionalidades que auxiliam o Usuário na emissão e no gerenciamento de documentos fiscais, observados os requisitos legais e técnicos aplicáveis; c) Criação de conteúdo: ferramentas destinadas à elaboração de materiais e conteúdos de apoio à divulgação das atividades do negócio; d) Controle e organização operacional: recursos que auxiliam no acompanhamento e na organização das atividades administrativas e operacionais do empreendimento; e) Atendimento diferenciado: acesso a canais ou condições específicas de atendimento, conforme as características e os limites estabelecidos para o plano contratado; f) Outras funcionalidades: ferramentas e benefícios adicionais expressamente disponibilizados pela MaisMei como integrantes do plano contratado.
4.13.4. Alterações nas funcionalidades do MEI Plus
A composição do MEI Plus poderá ser alterada pela MaisMei mediante inclusão, exclusão, substituição ou reorganização de funcionalidades, conforme evolução da Plataforma. A inclusão de funcionalidades poderá ocorrer a qualquer momento. A exclusão ou redução relevante de funcionalidades será comunicada previamente ao Assinante, com antecedência razoável, pelos canais previstos na cláusula 12.2. Caso não concorde com a alteração, o Assinante poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus, com restituição proporcional ao período pago e não utilizado nos planos com pagamento antecipado, observada a cláusula 9.2.5.
4.13.5. Suporte Premium via Chat
O Suporte Premium via Chat é um serviço disponível exclusivamente no aplicativo da MaisMei, que oferece atendimento prioritário e especializado para MEIs. Ele conecta o Usuário a especialistas que auxiliam na regularização e gestão do MEI. Ao utilizar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.13.5.1. O atendimento ajuda a tirar dúvidas sobre as obrigações do MEI, emitir documentos, orientar a recuperação de senhas do Portal gov.br e verificar pendências no CNPJ e CPF, além de indicar serviços que ajudam a manter o CNPJ regularizado.
4.13.5.2. O Usuário continua responsável por enviar declarações, pagar impostos e seguir as regras da Receita Federal.
4.13.5.3. O Suporte Premium tem natureza orientativa e não constitui serviço de contabilidade, assessoria jurídica ou representação do Usuário perante órgãos públicos. Senhas, certificados digitais e demais credenciais do Usuário somente serão utilizados pela MaisMei nos serviços que expressamente o exijam e mediante autorização do Usuário, nas seguintes hipóteses: (a) criação ou alteração de acesso ao portal Regularize (cláusula 4.3.1); (b) criação de senha temporária no Portal gov.br, nos serviços que a demandem; e (c) uso do certificado digital e do Código de Segurança do Contribuinte para a emissão de documentos fiscais (cláusula 4.13.6). As credenciais são armazenadas com controles de segurança, utilizadas apenas para a finalidade autorizada e descartadas ao término do serviço, quando não forem necessárias à funcionalidade contratada. Concluído o serviço, recomenda-se que o Usuário altere as senhas utilizadas.
4.13.6. Emissão de Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e)
4.13.6.1. Sobre a ferramenta
A Emissão de NFC-e é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei, incluída na assinatura do MEI Plus, que permite ao Usuário emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica nas vendas de mercadorias ao consumidor final, diretamente pelo aplicativo.
Por meio da ferramenta, o Usuário pode:
- Configurar os dados fiscais necessários à emissão e mantê-los atualizados;
- Cadastrar produtos, inclusive por leitura de código de barras, com indicação de NCM e demais informações fiscais;
- Emitir NFC-e, com ou sem identificação do CPF ou CNPJ do consumidor;
- Informar forma de pagamento, forma de entrega e informações adicionais;
- Consultar o histórico de notas emitidas, baixar o documento em PDF ou .XML, compartilhá-lo com o cliente e duplicar notas já emitidas;
- Solicitar o cancelamento de notas, nos prazos e condições da legislação.
A MaisMei atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia que gera, assina e transmite o documento à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado do Usuário. A ferramenta não constitui serviço de contabilidade, consultoria tributária ou representação do Usuário perante o Fisco.
4.13.6.2. Quem pode usar
Podem usar a Emissão de NFC-e, ressalvado o disposto na cláusula 4.13.6.12, os Usuários que, cumulativamente:
- Tenham assinatura ativa e adimplente do MEI Plus;
- Tenham CNPJ MEI ativo e vinculado à sua conta na Plataforma MaisMei;
- Possuam, em seu CNPJ, atividade econômica (CNAE) compatível com a venda de mercadorias ao consumidor final;
- Atendam aos requisitos da cláusula 4.13.6.3.
A ferramenta não se destina à emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e), que segue as regras da cláusula própria 5.2.4. A disponibilidade pode variar conforme o estado do Usuário e as regras da respectiva SEFAZ.
A Plataforma verifica as atividades econômicas (CNAE) cadastradas no CNPJ do usuário. Se nenhuma for compatível com a emissão de NFC-e, a funcionalidade não é liberada.
4.13.6.3. Requisitos para emissão
A emissão de NFC-e depende de requisitos legais que não são fornecidos pela ferramenta e são de responsabilidade do Usuário:
- Inscrição Estadual ativa e regular;
- Credenciamento como emissor de NFC-e perante a SEFAZ do seu estado;
- Certificado Digital e-CNPJ do tipo A1 válido;
- Identificador e Código de Segurança do Contribuinte (CSC), gerados no portal da SEFAZ;
- Situação cadastral regular do CNPJ, sem pendências que impeçam a emissão.
A Plataforma poderá verificar esses requisitos antes de liberar a emissão e indicar pendências encontradas. Essa verificação é apenas auxiliar: não garante a aprovação pela SEFAZ nem a regularidade fiscal do Usuário.
A Inscrição Estadual e o Certificado Digital podem ser contratados na Plataforma, de forma avulsa e independente do MEI Plus, conforme as cláusulas 4.6, 4.8 e 4.12.2. O Usuário também pode usar a Inscrição Estadual e o Certificado Digital que já possua, desde que atendam aos requisitos desta cláusula.
4.13.6.4. Configuração
A configuração inicial é feita uma única vez, pelo próprio Usuário, diretamente no aplicativo, sem custo adicional além da assinatura do MEI Plus. Para isso, o Usuário informa a Inscrição Estadual, o Certificado Digital, o Identificador e o CSC. O aplicativo orienta o passo a passo e indica as pendências encontradas.
Durante a configuração, o Usuário pode pedir ajuda ao suporte da MaisMei pelos canais disponíveis no aplicativo, sem custo adicional. O suporte tem caráter orientativo e não regulariza pendências do CNPJ, da Inscrição Estadual ou do Certificado.
Caso já seja credenciado para emissão de nota, a configuração pode ser feita pelo próprio Usuário, sem custo adicional, inserindo diretamente no aplicativo a Inscrição Estadual, o Certificado Digital, o Identificador e o CSC.
Algumas etapas dependem de análise da SEFAZ e de terceiros e podem levar dias. Os prazos exibidos no aplicativo são estimativas, não garantias.
4.13.6.5. Certificado Digital e CSC
Ao carregar o Certificado Digital A1 (arquivo .pfx) e informar sua senha, o Usuário declara ser o titular ou representante legal autorizado do CNPJ e autoriza a MaisMei a armazenar o certificado e a senha de forma criptografada. Eles serão usados exclusivamente para assinar e transmitir as NFC-e solicitadas pelo próprio Usuário.
O Usuário é responsável por:
- Manter o certificado válido e renová-lo antes do vencimento. A Plataforma poderá enviar avisos, mas a falta de aviso não transfere essa responsabilidade;
- Atualizar na Plataforma o certificado renovado, o Identificador e o CSC sempre que forem alterados na SEFAZ;
- Revogar o certificado e comunicar a MaisMei em caso de perda, vazamento ou suspeita de uso indevido.
Com certificado vencido, revogado ou CSC inválido, a emissão ficará bloqueada até a regularização. A MaisMei não se responsabiliza por vendas sem nota durante esse período.
4.13.6.6. Emissão e autorização
A NFC-e só tem validade jurídica depois de autorizada pela SEFAZ. A Plataforma transmite a nota e exibe o retorno recebido (autorização, rejeição ou pendência). Cabe à SEFAZ, e não à MaisMei, validar e autorizar o documento.
Notas rejeitadas não têm validade. O Usuário deve corrigir as informações e emitir novamente. Cabe ao Usuário entregar ao consumidor o documento auxiliar (DANFE NFC-e) ou o link/QR Code de consulta, conforme a legislação do seu estado.
4.13.6.7. Responsabilidade pelo conteúdo fiscal
O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade das informações de cada nota, incluindo:
- Descrição, quantidade, valor e unidade dos produtos;
- Classificação fiscal (NCM), CFOP, CEST e códigos de situação tributária aplicáveis;
- Dados do consumidor, quando informados;
- Forma de pagamento e de entrega;
- Correspondência entre a nota emitida e a venda efetivamente realizada.
Sugestões, listas de NCM, preenchimentos automáticos e valores padrão oferecidos pela ferramenta são apenas facilitadores e devem ser conferidos pelo Usuário antes da emissão. A MaisMei não realiza enquadramento tributário nem confere ou corrige as informações inseridas. Em caso de dúvida, o Usuário deve consultar um contador.
É proibido usar a ferramenta para emitir notas sem venda correspondente, com valores ou produtos divergentes da operação real, em nome de terceiros ou para qualquer finalidade de sonegação ou fraude. O descumprimento poderá levar à suspensão imediata da funcionalidade e da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.
4.13.6.8. Limite de faturamento do MEI
A Plataforma acompanha o valor das NFC-e emitidas pela ferramenta em relação ao limite anual de faturamento do MEI. Esse controle é apenas de apoio e considera somente as notas emitidas pela Plataforma MaisMei. Notas emitidas por outros meios, vendas sem nota e demais receitas do Usuário não entram no cálculo.
A MaisMei não se responsabiliza por NFC-e emitidas fora da Plataforma nem pelo eventual desenquadramento do MEI. O acompanhamento integral do limite e a declaração anual (DASN-SIMEI) continuam sob responsabilidade do Usuário.
4.13.6.9. Cancelamento de notas
O Usuário pode solicitar o cancelamento de uma NFC-e autorizada pelo aplicativo, informando a justificativa. O cancelamento só é aceito dentro do prazo e das condições definidos pela legislação do estado e depende de homologação da SEFAZ. Fora desse prazo, a regularização segue os procedimentos do Fisco estadual, sem participação da MaisMei.
Excluir uma nota do histórico do aplicativo não a cancela perante a SEFAZ e não produz efeito fiscal.
4.13.6.10. Indisponibilidade da SEFAZ e contingência
A emissão depende do funcionamento dos sistemas da SEFAZ e da conexão de internet do Usuário. A MaisMei não se responsabiliza por instabilidades, lentidão ou paralisações desses sistemas.
Quando a Plataforma oferecer emissão em contingência, o Usuário deve garantir a conexão para que as notas sejam transmitidas à SEFAZ no prazo legal. Notas em contingência não transmitidas ou rejeitadas posteriormente são de responsabilidade do Usuário.
4.13.6.11. Guarda dos documentos fiscais
A legislação obriga o emitente a guardar os arquivos XML das notas pelo prazo decadencial, que é de no mínimo 5 (cinco) anos. Essa obrigação é do Usuário.
A Plataforma mantém as notas emitidas disponíveis para consulta e download enquanto a conta estiver ativa, inclusive após o fim da assinatura do MEI Plus. O Usuário deve baixar e guardar cópias dos XML e PDFs por conta própria, sem depender exclusivamente da Plataforma.
4.13.6.12. Contratação e acesso
A Emissão de NFC-e faz parte do MEI Plus, e a emissão depende de assinatura ativa. Não há cobrança adicional por nota emitida. O Certificado Digital e a Inscrição Estadual não fazem parte do MEI Plus e seguem o disposto na cláusula 4.13.6.3.
Se a assinatura for cancelada ou encerrada, ao final do período já pago o Usuário não poderá mais emitir novas notas nem duplicar notas já emitidas. Continuarão disponíveis pelo aplicativo a solicitação de cancelamento de notas já autorizadas, dentro do prazo previsto na cláusula 4.13.6.9, e a consulta e o download dos XML e PDFs das notas emitidas pela Plataforma, enquanto a conta estiver ativa. Notas emitidas antes do fim da assinatura continuam válidas perante o Fisco.
O fim da assinatura do MEI Plus não afeta o Certificado Digital e a Inscrição Estadual contratados de forma avulsa, que seguem as regras de suas próprias cláusulas.
Se o Usuário reativar a assinatura, o histórico e as configurações ainda armazenados voltam a ficar disponíveis.
4.13.6.13. Tratamento de dados
Os dados fiscais, o Certificado Digital e as informações de consumidores inseridas nas notas são tratados para gerar, assinar, transmitir e armazenar os documentos e para cumprir obrigações legais. Eles são compartilhados com a SEFAZ e com fornecedores de tecnologia necessários à emissão, conforme a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos consumidores, aplica-se o disposto na cláusula 3.7.
O Usuário deve informar o CPF ou outros dados do consumidor somente quando solicitado por ele ou exigido por lei, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4.13.6.14. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A MaisMei se esforça para manter a ferramenta disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, mudanças na legislação ou nos padrões técnicos da SEFAZ, ou fatores fora de seu controle.
A MaisMei não se responsabiliza por:
- Rejeições, autuações, multas, juros ou exigências fiscais decorrentes de informações prestadas pelo Usuário ou de sua situação cadastral;
- Falta de requisitos legais, como Inscrição Estadual, credenciamento, certificado ou CSC;
- Indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ ou da internet do Usuário;
- Uso do certificado ou da conta por terceiros com acesso concedido pelo Usuário;
- Perda de documentos que o Usuário deixou de baixar e guardar;
- Decisões comerciais ou tributárias tomadas com base nas notas emitidas.
4.13.6.15. Atualizações na ferramenta
A MaisMei pode fazer melhorias, correções e alterações na ferramenta, inclusive para adequá-la a novas normas e notas técnicas da SEFAZ. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma.
4.13.6.16. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades, o Usuário pode pedir ajuda ao suporte da MaisMei pelos canais disponíveis no aplicativo ou pelo e-mail [email protected], sem custo adicional. O suporte tem natureza orientativa e não substitui o contador.
4.13.6.17. Relação com outros documentos
Estas condições complementam os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições do MEI Plus. Em caso de conflito sobre a Emissão de NFC-e, prevalecem estas condições específicas.
4.13.7. Criador de Logos
4.13.7.1. Sobre a ferramenta
O Criador de Logos é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei que permite aos Usuários criarem logotipos para identificação visual de seus negócios, de forma rápida, prática e profissional, diretamente pelo aplicativo. O recurso foi desenvolvido para apoiar o Microempreendedor Individual na construção da identidade visual da sua marca, sem a necessidade de conhecimentos técnicos em design ou contratação de serviços externos.
A ferramenta utiliza tecnologia de inteligência artificial para gerar automaticamente opções de logotipo a partir das informações fornecidas pelo Usuário.
4.13.7.2. Quem pode usar
Usuários assinantes do MEI Plus podem utilizar o Criador de Logos. Basta ter o aplicativo da Plataforma MaisMei instalado e acessar a ferramenta diretamente pelo menu.
4.13.7.3. Funcionamento do Criador de Logos
O processo de criação do logotipo é totalmente guiado dentro do aplicativo. O Usuário deverá informar dados como nome do negócio, segmento, slogan, área de atuação, além de escolher cores,estilos de fonte e formatos visuais, como ícone, texto ou emblema. Com base nessas informações, a inteligência artificial da Plataforma MaisMei gera automaticamente opções de logotipo. Após a escolha do modelo desejado, o arquivo ficará disponível para download imediato.
4.13.7.4. Condições de acesso
O uso do Criador de Logos está disponível para os Usuários assinantes do MEI Plus, observados eventuais limites de uso informados na própria ferramenta.
4.13.7.5. Natureza do conteúdo gerado por inteligência artificial
O Usuário declara estar ciente de que os logotipos gerados pelo Criador de Logos são produzidos por meio de inteligência artificial, com base em padrões visuais, combinações gráficas e dados previamente treinados.
A MaisMei não garante exclusividade, originalidade absoluta ou ausência de similaridade entre o logotipo gerado e marcas, símbolos, logotipos e identidades visuais de terceiros.
A MaisMei não reivindica titularidade sobre o logotipo escolhido pelo Usuário, que poderá utilizá-lo livremente, inclusive para fins comerciais, por sua conta e risco, nos termos da cláusula 4.13.7.6. As informações inseridas pelo Usuário poderão ser processadas por fornecedores de tecnologia de inteligência artificial contratados pela MaisMei, exclusivamente para a geração dos logotipos, conforme a Política de Privacidade.
4.13.7.6. Responsabilidade sobre direitos autorais e uso do logotipo
A responsabilidade pelo uso do logotipo gerado é exclusiva do Usuário. A MaisMei não realiza análise prévia, curadoria ou verificação de eventuais conflitos de direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
O Usuário declara que é de sua responsabilidade verificar se o logotipo criado pode ser utilizado legalmente, inclusive para fins comerciais, registros de marca, divulgação pública ou qualquer outro uso pretendido.
A MaisMei não se responsabiliza por reclamações, disputas, perdas, danos, custos ou prejuízos decorrentes de alegações de violação de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros relacionadas ao uso do logotipo gerado.
4.13.7.7. Uso indevido da ferramenta
É proibido utilizar o Criador de Logos para criar logotipos que representem ou promovam atividades ilegais, ilícitas ou em desacordo com a legislação vigente, bem como conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, violem normas éticas ou contrariem os Termos de Uso da Plataforma MaisMei.
Caso haja indícios de uso indevido, a MaisMei poderá restringir o acesso à ferramenta ou suspender a conta do Usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da Plataforma.
4.13.7.8. Limitações de responsabilidade
A MaisMei não garante que os logotipos gerados atenderão expectativas específicas de mercado, requisitos legais de registro de marca ou critérios subjetivos de originalidade ou exclusividade.
A ferramenta é disponibilizada como apoio à criação visual, cabendo ao Usuário avaliar a adequação do resultado às suas necessidades comerciais e legais.
4.13.7.9. Atualizações na ferramenta
A MaisMei pode realizar melhorias, correções ou alterações no funcionamento do Criador de Logos a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar a experiência dos Usuários. Mudanças relevantes serão previamente comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma MaisMei.
4.13.7.10. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades com o uso da ferramenta, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].
4.13.7.11. Termos de Uso e Política de Privacidade da MaisMei
Para fins de clareza, estes termos e condições do Criador de Logos são complementares aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Plataforma MaisMei, especialmente o item que trata do MEI Plus dos Termos de Uso da Plataforma MaisMei, sendo que, em caso de conflito, estas condições específicas de uso do Criador de Logos prevalecerão.
4.13.8. Criador de Sites
4.13.8.1. Sobre a ferramenta
O Criador de Sites é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei que permite aos Usuários criarem páginas personalizadas para divulgar seus negócios. O recurso está disponível diretamente na Plataforma MaisMei e foi desenvolvido para facilitar a presença digital do Microempreendedor Individual (MEI), com agilidade, praticidade e sem necessidade de conhecimentos técnicos. Com esta ferramenta, o Usuário pode criar diferentes sites, preenchendo informações como nome da empresa, descrição dos serviços, endereço, formas de pagamento, contatos, redes sociais, horário de funcionamento e fotos. Após o preenchimento, o site é publicado e pode ser compartilhado com clientes por meio de um link.
4.13.8.2. Quem pode usar
Usuários assinantes do MEI Plus podem utilizar o Criador de Sites. Basta ter o aplicativo da Plataforma MaisMei instalado e acessar a ferramenta diretamente pelo menu.
4.13.8.3. Publicação do site
A publicação do site será concluída após o preenchimento dos dados obrigatórios e a escolha de um dos modelos disponíveis na ferramenta. O site ficará disponível por meio de um link público, que pode ser acessado e compartilhado a qualquer momento.
4.13.8.4. Endereço dos sites criados
Todos os sites publicados por meio do Criador de Sites utilizam um domínio vinculado à Plataforma MaisMei. O endereço segue o formato www.[nomedonegocio].maismei.link. Não é possível personalizar o domínio nem utilizar endereços externos ou independentes. O Usuário concorda em utilizar exclusivamente o link gerado pela ferramenta, respeitando a padronização e a identidade da Plataforma.
4.13.8.5. Visibilidade e acesso público
Os sites criados pelo Criador de Sites ficam disponíveis em páginas públicas acessadas por link. A MaisMei não restringe o acesso por senha, login ou autenticação. Ao utilizar a ferramenta, o Usuário declara estar ciente de que as informações inseridas poderão ser visualizadas por qualquer pessoa com acesso ao link, inclusive por mecanismos de busca. A responsabilidade por manter dados sensíveis ou pessoais fora do conteúdo publicado é exclusiva do Usuário. Em relação aos dados pessoais de terceiros publicados no site, aplica-se a cláusula 3.7. Recomenda-se que o Usuário avalie a conveniência de publicar endereço residencial, telefone pessoal ou imagens de terceiros.
4.13.8.6. Condições de acesso
O uso do Criador de Sites está disponível para os Usuários assinantes do MEI Plus, podendo ser utilizado a qualquer momento, observados eventuais limites de uso informados na própria ferramenta.
4.13.8.7. Limites de uso
Cada Usuário pode manter vários sites ativos simultaneamente dentro da Plataforma MaisMei. Não há restrição quanto à edição dos sites já publicados, sendo que o conteúdo pode ser alterado, atualizado ou complementado a qualquer momento, diretamente pela Plataforma MaisMei, sempre que o Usuário desejar.
4.13.8.8. Responsabilidade pelo conteúdo
O conteúdo inserido nos sites é de total responsabilidade do Usuário. A MaisMei não realiza curadoria prévia do material publicado, mas se reserva o direito de remover do ar qualquer site que viole as diretrizes da plataforma, infrinja direitos de terceiros ou contenha informações falsas ou ilícitas.
4.13.8.9. Uso de imagens, marcas e dados de terceiros
O Usuário declara ter autorização e direito de uso sobre todas as imagens, nomes comerciais, marcas, dados de contato e demais conteúdos inseridos no site. A MaisMei não se responsabiliza por eventuais violações de direitos autorais, uso indevido de imagem, marca ou dados de terceiros. Caso haja denúncia formal ou indício de infração, incluindo por autoridades públicas, a MaisMei poderá remover o site do ar sem aviso prévio e, se necessário, suspender a conta responsável. Denúncias de conteúdo ilícito ou que violem direitos de terceiros poderão ser enviadas para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço do site e do conteúdo questionado.
4.13.8.10. Usos comerciais indevidos
Não é permitido utilizar o Criador de Sites para divulgar produtos, serviços ou promoções que estejam em desacordo com a legislação vigente ou com normas específicas de órgãos reguladores. É proibida a criação de páginas com promessas de ganho fácil, sorteios não autorizados, esquemas financeiros fraudulentos, divulgação de produtos ilegais, falsificados ou que exijam licença especial para comercialização. O descumprimento pode acarretar na remoção do site, suspensão da conta e demais sanções previstas nos Termos de Uso da Plataforma.
4.13.8.11. Conteúdos proibidos
O Criador de Sites da Plataforma MaisMei deve ser utilizado exclusivamente para atividades comerciais legalmente permitidas. É expressamente proibido o uso da ferramenta para criar, divulgar ou promover, incluindo, sem limitar, qualquer conteúdo que:
- Incentive ou pratique discurso de ódio, intolerância religiosa, violência ou discriminação de qualquer natureza;
- Contenha assédio, bullying, humilhação pública ou perseguição a indivíduos ou grupos;
- Apresente conteúdo sexual explícito, pornográfico ou com linguagem vulgar;
- Faça apologia ao uso, comercialização ou fabricação de drogas ilícitas, substâncias proibidas ou medicamentos controlados sem prescrição;
- Contenha ameaças ou incite violência, agressões físicas ou psicológicas;
- Utilize linguagem ofensiva, com palavrões, insultos ou expressões de baixo calão;
- Reproduza comentários racistas, sexistas, homofóbicos, transfóbicos ou qualquer forma de discriminação ou preconceito;
- Descreva ou incentive atividades ilegais, como tráfico, invasão de sistemas, pirataria ou fraudes;
- Apresente termos ou condutas relacionadas a assédio moral ou intelectual;
- Mencione, apoie ou promova grupos extremistas ou organizações terroristas; e/ou
- Divulgue ou incentive o uso de plataformas de apostas, jogos de azar ou atividades semelhantes.
A Plataforma MaisMei poderá remover, restringir ou suspender o site e/ou a conta do Usuário que descumprir essas regras, sem aviso prévio, conforme os Termos de Uso da Plataforma MaisMei.
4.13.8.12. Cancelamento e exclusão de sites
O Usuário pode excluir qualquer site criado a qualquer momento pela Plataforma MaisMei. A exclusão é definitiva e não poderá ser desfeita. Caso a conta do Usuário seja suspensa ou encerrada, todos os sites associados à conta poderão ser desativados automaticamente.
Em caso de cancelamento ou término da assinatura do MEI Plus, os sites poderão ser despublicados, observado o disposto na cláusula 4.13.18.
4.13.8.13. Atualizações na ferramenta
A MaisMei pode realizar melhorias, correções ou alterações no funcionamento do Criador de Sites a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar a experiência dos Usuários. Mudanças relevantes serão previamente comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma MaisMei.
4.13.8.14. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades com o uso da ferramenta, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].
4.13.8.15. Termos de Uso e Política de Privacidade da MaisMei
Para fins de clareza, estes termos e condições do Criador de Sites são complementares aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Plataforma MaisMei, especialmente o item que trata do MEI Plus dos Termos de Uso da Plataforma MaisMei, sendo que, em caso de conflito, estas condições específicas de uso do Criador de Sites prevalecerão.
4.13.9. Agenda Online
4.13.9.1. Sobre a ferramenta
A Agenda Online é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei que permite aos Usuários organizar atendimentos com hora marcada e disponibilizar horários para agendamento por meio do site criado na Plataforma.
A ferramenta funciona de forma integrada ao Criador de Sites da MaisMei e permite que o Usuário:
Cadastre os serviços oferecidos; Informe preços, descrições e duração dos atendimentos; Configure dias e horários disponíveis; Receba agendamentos realizados pelos clientes; Gerencie, edite e cancele atendimentos marcados diretamente pelo aplicativo. Os agendamentos realizados pelos clientes são registrados automaticamente na Agenda Online do Usuário.
4.13.9.2. Quem pode usar
Usuários assinantes do MEI Plus podem utilizar a Agenda Online, desde que possuam um site criado por meio do Criador de Sites da Plataforma.
A utilização da ferramenta depende da configuração prévia dos serviços e horários de atendimento.
4.13.9.3. Integração com o Criador de Sites
A Agenda Online funciona exclusivamente em conjunto com o Criador de Sites da Plataforma MaisMei.
Os horários disponíveis para agendamento são exibidos no site do Usuário, permitindo que clientes realizem agendamentos por meio do link compartilhado externamente.
A MaisMei não garante o recebimento de agendamentos, sendo responsabilidade do Usuário divulgar seu site e seu link de agendamento.
4.13.9.4. Configuração dos serviços
Para utilizar a Agenda Online, o Usuário deverá cadastrar os serviços oferecidos e manter as informações atualizadas.
O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações inseridas, incluindo:
Nome dos serviços; Descrições; Valores; Tempo de duração; Regras específicas de atendimento. A MaisMei não valida, fiscaliza ou garante a veracidade das informações disponibilizadas pelo Usuário.
4.13.9.5. Disponibilidade de horários
O Usuário é responsável por configurar corretamente seus dias e horários de atendimento.
A Plataforma disponibilizará para agendamento apenas os horários definidos pelo próprio Usuário.
A MaisMei não se responsabiliza por erros de configuração, horários cadastrados incorretamente, indisponibilidade do profissional ou conflitos decorrentes de informações fornecidas pelo Usuário.
4.13.9.6. Agendamentos realizados pelos clientes
Os clientes podem visualizar os horários disponíveis e solicitar agendamentos por meio do site vinculado ao Usuário.
Uma vez realizado o agendamento, o horário correspondente poderá deixar de ser exibido como disponível para novos clientes.
A Plataforma atua apenas como fornecedora da ferramenta tecnológica de agendamento e não participa da prestação dos serviços contratados entre o Usuário e seus clientes.
4.13.9.7. Cancelamentos, remarcações e comparecimento
A Agenda Online permite o gerenciamento de agendamentos e cancelamentos de horários de atendimento do Usuário para seus clientes, de acordo com as regras disponibilizadas pela Plataforma.
A MaisMei não garante o comparecimento dos clientes aos horários agendados e não se responsabiliza por faltas, atrasos, cancelamentos ou prejuízos decorrentes da ausência de qualquer das partes.
A relação comercial estabelecida entre o Usuário e seus clientes é de inteira responsabilidade das partes envolvidas.
4.13.9.8. Pagamentos e cobranças
A Agenda Online não realiza cobranças, reservas financeiras ou processamento de pagamentos relacionados aos agendamentos realizados.
Qualquer negociação comercial, pagamento, sinal, cobrança, reembolso ou condição de contratação deverá ser tratada diretamente entre o Usuário e seus clientes.
A MaisMei não participa dessas transações e não se responsabiliza por eventuais disputas comerciais.
4.13.9.9. Dados fornecidos pelos clientes
Durante o agendamento, são coletados os dados de identificação e contato fornecidos pelos Clientes Finais do Usuário: nome, telefone, e-mail e observações.
Nesse fluxo, o Usuário é o controlador desses dados e a MaisMei atua como operadora, nos termos da cláusula 3.7 destes Termos de Uso: os dados trafegam e são armazenados na infraestrutura da Plataforma MaisMei exclusivamente para viabilizar o agendamento, conforme as instruções do Usuário, sem que a MaisMei defina a finalidade do tratamento. A MaisMei poderá tratar esses dados como controladora somente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança da Plataforma e prevenção a fraudes, e, na forma anonimizada ou agregada, para aprimoramento dos serviços.
O Usuário compromete-se a utilizar essas informações exclusivamente para fins relacionados ao atendimento solicitado, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), cabendo-lhe informar os Clientes Finais sobre o tratamento e atender às suas solicitações, observado o item 6.11 da Política de Privacidade. O Usuário deverá evitar solicitar ou inserir dados pessoais sensíveis no campo de observações, salvo quando estritamente necessário ao atendimento e amparado em base legal adequada.
Cancelada ou encerrada a assinatura do MEI Plus, os dados dos Clientes Finais permanecem armazenados, disponíveis apenas para consulta, nos termos da cláusula 4.13.9.13, para permitir a retomada em caso de reativação. Com a exclusão da conta, esses dados serão eliminados, nos termos da cláusula 3.7.4(g) e do item 7.4 da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
4.13.9.10. Responsabilidade sobre os serviços prestados
A MaisMei não presta, intermedeia ou executa os serviços anunciados pelos Usuários.
A qualidade, segurança, execução, preço, prazo, garantias e demais condições dos serviços divulgados são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
A Plataforma não assume qualquer responsabilidade por reclamações, danos, vícios, descumprimentos contratuais ou disputas decorrentes da prestação dos serviços.
4.13.9.11. Uso adequado da ferramenta
A Agenda Online deve ser utilizada exclusivamente para atividades lícitas e compatíveis com os Termos de Uso da Plataforma MaisMei.
É proibida a utilização da ferramenta para:
Divulgar atividades ilícitas; Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei; Aplicar golpes ou práticas fraudulentas; Coletar informações de terceiros de forma indevida; Realizar agendamentos falsos ou automatizados; Utilizar a ferramenta para fins diversos da organização de atendimentos. O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à funcionalidade.
4.13.9.12. Disponibilidade da ferramenta
A MaisMei envidará esforços razoáveis para manter a Agenda Online disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
Eventuais indisponibilidades temporárias poderão ocorrer em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos.
4.13.9.13. Condições de acesso
A Agenda Online é disponibilizada aos Usuários assinantes do MEI Plus. Com o cancelamento ou término da assinatura, a Agenda Online passará a funcionar apenas para consulta. O Usuário poderá visualizar os agendamentos realizados durante a vigência da assinatura, mas não poderá:
(i) receber novos agendamentos; (ii) editar, remarcar ou cancelar agendamentos existentes pela ferramenta; (iii) criar novas agendas.
Os horários deixarão de ser exibidos para agendamento no site do Usuário. Cabe exclusivamente ao Usuário comunicar seus clientes sobre os agendamentos já confirmados e eventuais alterações, remarcações ou cancelamentos. A MaisMei não se responsabiliza por faltas, desencontros ou prejuízos decorrentes da ausência dessa comunicação.
O acesso integral à ferramenta será restabelecido em caso de reativação da assinatura, observado o disposto na cláusula 4.13.19.
4.13.9.14. Atualizações da ferramenta
A MaisMei poderá realizar melhorias, alterações, inclusões ou remoções de funcionalidades da Agenda Online a qualquer momento, visando aprimorar a experiência dos Usuários. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma.
4.13.9.15. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades relacionadas à Agenda Online, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da Plataforma MaisMei pelo e-mail [email protected].
4.13.9.16. Termos de Uso e Política de Privacidade da MaisMei
Estas Condições Específicas de Uso da Agenda Online complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma MaisMei, especialmente as disposições relativas ao MEI Plus.
Em caso de divergência entre as disposições previstas nesta seção e as demais disposições destes Termos de Uso, prevalecerão as regras específicas aqui estabelecidas no que se refere à utilização da funcionalidade Agenda Online.
4.13.10. Gestão de Estoque
4.13.10.1. Sobre a ferramenta
A Gestão de Estoque é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei que permite ao Usuário cadastrar produtos, registrar movimentações de entrada e saída, acompanhar as quantidades disponíveis em estoque, definir estoque mínimo para seus produtos, consultar o histórico das movimentações e visualizar informações relacionadas à gestão do estoque. As informações apresentadas na ferramenta são calculadas exclusivamente com base nos registros realizados pelo próprio Usuário.
4.13.10.2. Quem pode utilizar
Usuários assinantes do MEI Plus podem utilizar a Gestão de Estoque. A utilização da ferramenta depende do cadastro prévio de produtos pelo Usuário.
4.13.10.3. Responsabilidade pelas informações cadastradas
O Usuário é o único responsável pela veracidade, atualização, conferência e manutenção das informações registradas na ferramenta, incluindo produtos, quantidades, movimentações, descrições, preços, códigos, informações fiscais e demais dados relacionados ao estoque. Também é de responsabilidade do Usuário registrar corretamente as entradas e saídas de produtos para que as informações apresentadas pela ferramenta permaneçam atualizadas.
4.13.10.4. Atualização dos saldos de estoque
As quantidades, saldos, indicadores de estoque mínimo, estoque negativo, resumos e demais informações exibidas na Gestão de Estoque são calculados automaticamente com base nas movimentações registradas pelo Usuário. A Plataforma MaisMei não realiza conferência física de mercadorias nem garante a correspondência ou exatidão entre os dados cadastrados e o estoque efetivamente existente.
4.13.10.5. Caráter informativo da ferramenta
A Gestão de Estoque possui caráter exclusivamente informativo e de apoio à gestão do negócio. A ferramenta não substitui inventários físicos, procedimentos internos de conferência, controles operacionais ou demais rotinas adotadas pelo Usuário para gerenciamento do seu estoque.
4.13.10.6. Relatórios e histórico de movimentações
A Plataforma MaisMei poderá disponibilizar consultas, históricos, resumos, indicadores e demais informações relacionadas aos produtos e às movimentações registradas pelo Usuário, calculadas exclusivamente com base nos dados inseridos na ferramenta.
4.13.10.7. Estoque mínimo e alertas
A funcionalidade de definição de estoque mínimo e os alertas disponibilizados pela Plataforma possuem caráter meramente informativo e são calculados com base nas quantidades registradas pelo próprio Usuário. A MaisMei não garante a disponibilidade real dos produtos nem se responsabiliza pela reposição de mercadorias ou por decisões comerciais tomadas a partir dessas informações.
4.13.10.8. Margem de lucro estimada
A Gestão de Estoque poderá exibir um cálculo estimado de margem de lucro, com base nos valores de custo e de venda informados pelo próprio Usuário no cadastro e nas movimentações dos produtos. Esse cálculo possui caráter exclusivamente informativo e não considera custos adicionais da operação, como impostos, embalagem, frete, taxas de marketplace ou de meios de pagamento. A MaisMei não garante a exatidão do lucro estimado nem se responsabiliza por decisões financeiras ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nessa informação.
4.13.10.9. Arquivamento e exclusão de produtos
Para preservar a integridade do histórico de movimentações, determinados produtos poderão não estar disponíveis para exclusão definitiva após o registro de movimentações de estoque, podendo permanecer arquivados conforme as regras da Plataforma.
4.13.10.10. Limitação de responsabilidade
A MaisMei não se responsabiliza por divergências de estoque, perdas de mercadorias, rupturas de estoque, estoque negativo, excesso ou falta de produtos, erros de contagem, falhas na atualização das movimentações realizadas pelo Usuário, informações incorretas cadastradas, interrupções das atividades ou quaisquer decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas com base nas informações registradas na ferramenta.
4.13.10.11. A Gestão de Estoque não substitui escrituração, relatórios ou demais obrigações acessórias exigidas pela legislação fiscal, que permanecem sob responsabilidade do Usuário.
4.13.11. Gerenciador Financeiro
4.13.11.1. Sobre a ferramenta
O Gerenciador Financeiro é uma funcionalidade da Plataforma MaisMei, incluída na assinatura do MEI Plus. Com ele, o Usuário organiza e acompanha as finanças do seu negócio registrando manualmente contas, receitas, despesas e transferências, com visão do fluxo de caixa.
A ferramenta serve exclusivamente para organização e controle gerencial. Todas as informações são inseridas pelo próprio Usuário e refletem apenas o que ele lançou. Não há integração com contas bancárias, instituições financeiras ou órgãos públicos, nem movimentação, custódia ou processamento de valores reais. A MaisMei não é instituição financeira nem instituição de pagamento, e a ferramenta não constitui serviço financeiro, contábil ou de consultoria.
4.13.11.2. Quem pode usar
Podem usar o Gerenciador Financeiro os Usuários com assinatura ativa do MEI Plus e CNPJ MEI vinculado à sua conta na Plataforma MaisMei, por meio do aplicativo.
4.13.11.3. Funcionamento
No Gerenciador Financeiro, o Usuário pode, de forma manual:
- Criar e gerenciar múltiplas contas (corrente PF ou PJ, poupança e carteira), com saldo inicial opcional;
- Registrar receitas e despesas, com data passada ou futura, incluindo lançamentos recorrentes, vinculados ou não a contatos cadastrados no aplicativo;
- Fazer transferências entre as contas que criou na ferramenta;
- Escolher ou criar categorias para classificar os lançamentos;
- Marcar lançamentos como pagos ou recebidos, distinguindo valores previstos de realizados;
- Anexar comprovantes ou documentos aos lançamentos;
- Acompanhar o fluxo de caixa, filtrar lançamentos e consultar totais e saldos;
- Ocultar o saldo de uma conta do saldo total;
- Editar contas e lançamentos, arquivar contas e excluir lançamentos.
As transferências acontecem apenas entre contas criadas pelo próprio Usuário na ferramenta e têm finalidade de organização. Elas não representam movimentação real de recursos e não enviam valores para contas bancárias do Usuário ou de terceiros.
4.13.11.4. Responsabilidade do Usuário pelas informações
O Gerenciador Financeiro funciona de forma totalmente manual. O registro, a atualização e a exatidão dos valores lançados são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A MaisMei não valida, audita, confere nem corrige os dados inseridos.
Erros como lançamentos incorretos, valores digitados errado, duplicidades, classificações inadequadas ou omissões também são de responsabilidade do Usuário, assim como as decisões tomadas com base nas informações registradas.
O Usuário é responsável pelo conteúdo dos comprovantes e documentos anexados, inclusive por dados pessoais de terceiros neles contidos, que deverão ser inseridos apenas quando necessários. Em relação a esses dados, aplica-se o disposto na cláusula 3.7.
4.13.11.5. Lançamentos futuros, recorrências e projeções
Lançamentos recorrentes e a visão de fluxo de caixa podem mostrar valores previstos para períodos futuros, calculados apenas com base no que o Usuário cadastrou.
Essas previsões servem à organização e não garantem recebimento, pagamento ou disponibilidade de recursos. Cabe ao Usuário marcar os lançamentos como pagos ou recebidos quando efetivamente ocorrerem, para que passem a constar como realizados.
4.13.11.6. Exclusão de lançamentos e arquivamento de contas
O Usuário pode excluir lançamentos a qualquer momento. A exclusão é definitiva, não pode ser desfeita e provoca o recálculo dos saldos.
As contas não podem ser excluídas, apenas arquivadas. Uma conta arquivada deixa de aparecer como opção em novos lançamentos, mas seu histórico é mantido. Os lançamentos vinculados a ela só podem ser editados ou excluídos depois que a conta for desarquivada.
A decisão de excluir lançamentos ou arquivar contas, e suas consequências, é do Usuário.
4.13.11.7. Contratação e acesso
O Gerenciador Financeiro faz parte do MEI Plus, e o acesso depende de assinatura ativa. Detalhes de contratação seguem as condições do MEI Plus (ver item 4.13).
Se a assinatura for cancelada ou encerrada, o acesso ao Gerenciador Financeiro será interrompido ao final do período já pago. A partir desse momento, o Usuário não poderá visualizar, incluir ou editar informações na ferramenta.
Os dados permanecerão armazenados enquanto a conta do Usuário estiver ativa, para permitir a retomada em caso de reativação da assinatura (cláusula 4.13.19), e serão eliminados após a exclusão da conta, nos prazos da Política de Privacidade.
A qualquer tempo, inclusive após o encerramento da assinatura, o Usuário pode solicitar à MaisMei, pelo e-mail [email protected], acesso aos dados registrados na ferramenta, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Política de Privacidade da Plataforma.
4.13.11.8. Tratamento de dados
As informações registradas no Gerenciador Financeiro são tratadas exclusivamente dentro da Plataforma MaisMei, para que o Usuário organize e acompanhe suas finanças. Esses dados não são compartilhados com parceiros comerciais, ressalvados os fornecedores de infraestrutura tecnológica que atuam como operadores da MaisMei. Qualquer novo uso ou compartilhamento será previamente informado ao Usuário, com a base legal aplicável. O tratamento segue a LGPD e a Política de Privacidade.
4.13.11.9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A MaisMei se esforça para manter o Gerenciador Financeiro disponível e funcionando bem, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores fora de seu controle.
A MaisMei não se responsabiliza por:
- Exatidão, integridade ou atualização das informações inseridas pelo Usuário;
- Decisões financeiras, comerciais ou de qualquer natureza tomadas com base nos dados da ferramenta;
- Erros de preenchimento, edição ou exclusão feitos pelo Usuário;
- Perda de dados causada por exclusão realizada pelo próprio Usuário;
- Conteúdo dos comprovantes e documentos anexados pelo Usuário, inclusive dados de terceiros neles contidos.
4.13.11.10. Atualizações na ferramenta
A MaisMei pode fazer melhorias, correções e alterações no Gerenciador Financeiro para aprimorar a experiência. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência pelos canais oficiais da Plataforma.
4.13.11.11. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades, o Usuário pode falar com o suporte pelo e-mail [email protected].
4.13.11.12. Relação com outros documentos
As disposições desta seção complementam as demais regras previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas condições aplicáveis ao MEI Plus. Em caso de divergência entre as disposições desta seção e as demais disposições destes Termos de Uso, prevalecerão as regras específicas aqui estabelecidas no que se refere à utilização da funcionalidade Gerenciador Financeiro.
4.13.12. Evolução do plano
Novas funcionalidades desenvolvidas pela Plataforma poderão ser disponibilizadas exclusivamente aos assinantes do MEI Plus.
Da mesma forma, funcionalidades anteriormente disponibilizadas gratuitamente poderão passar a integrar o plano MEI Plus, mediante comunicação prévia aos Usuários, com antecedência razoável, observado o disposto na cláusula 4.13.20.
4.13.13. Disponibilidade das funcionalidades
As funcionalidades disponibilizadas no MEI Plus poderão variar de acordo com a evolução da Plataforma, compatibilidade técnica, disponibilidade de integrações com serviços de terceiros, localização do usuário, versão do aplicativo ou outros fatores operacionais.
A indisponibilidade temporária de determinada funcionalidade não caracteriza descumprimento das condições da assinatura. A indisponibilidade permanente observará o disposto nas cláusulas 4.13.4 e 4.13.22.
4.13.14. Atualizações e melhorias
A Plataforma poderá realizar atualizações, melhorias, correções, manutenções, alterações de interface, inclusão de novas funcionalidades ou descontinuação de recursos existentes a qualquer momento, visando a evolução contínua do MEI Plus.
Sempre que possível, alterações que impactem significativamente a utilização das funcionalidades serão previamente comunicadas aos usuários. A exclusão ou descontinuação de funcionalidades observará o disposto nas cláusulas 4.13.4 e 4.13.22.
4.13.15. Dependência de serviços de terceiros
Algumas funcionalidades do MEI Plus poderão depender da integração com serviços, plataformas ou fornecedores terceiros.
A MaisMei não se responsabiliza por indisponibilidades, limitações, alterações ou encerramento desses serviços externos que possam afetar parcial ou totalmente o funcionamento de determinada funcionalidade.
4.13.16. Licença de uso
Durante a vigência da assinatura, a MaisMei concede ao Usuário licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilização das funcionalidades disponibilizadas no MEI Plus.
A assinatura não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, suas funcionalidades, marcas, softwares ou tecnologias.
4.13.17. Acesso às funcionalidades
Enquanto a assinatura permanecer ativa, o Usuário poderá utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas pelo plano contratado, observadas as regras específicas de cada ferramenta.
Algumas funcionalidades poderão exigir configurações adicionais, integrações, preenchimento de informações ou atendimento de requisitos técnicos para seu correto funcionamento.
4.13.17.1. Conteúdo criado pelo Usuário
Os conteúdos, informações, documentos, imagens, logotipos, sites, propostas comerciais, cadastros, registros financeiros e demais materiais produzidos ou inseridos pelo Usuário utilizando as funcionalidades do MEI Plus permanecem sob sua exclusiva responsabilidade.
O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre os conteúdos inseridos na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.
4.13.18. Cancelamento da assinatura
O Usuário poderá cancelar sua assinatura do MEI Plus a qualquer momento. Após o cancelamento ou término da vigência da assinatura:
- o acesso às funcionalidades exclusivas será suspenso, ressalvadas as funcionalidades de consulta previstas nas condições específicas de cada ferramenta;
- as funcionalidades gratuitas da Plataforma permanecerão disponíveis;
- recursos publicados por meio das funcionalidades do MEI Plus poderão ser desativados, despublicados ou deixar de estar disponíveis ao público;
- determinados dados poderão permanecer armazenados pela Plataforma pelo período previsto na Política de Privacidade ou na legislação aplicável;
- o Usuário será comunicado previamente à desativação ou despublicação dos recursos publicados, podendo solicitar acesso aos seus dados pessoais nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, pelo e-mail [email protected];
- no modelo de contratação por loja de aplicativos, o cancelamento deverá ser feito na respectiva loja, nos termos da cláusula 9.2.1.
4.13.19. Reativação da assinatura
Caso o Usuário volte a contratar o MEI Plus, a Plataforma poderá restabelecer o acesso às funcionalidades e aos dados anteriormente armazenados, desde que ainda estejam disponíveis e não tenham sido definitivamente excluídos.
A reativação não garante a recuperação de conteúdos definitivamente removidos, domínios liberados a terceiros ou integrações descontinuadas.
4.13.20. Períodos de transição
Quando uma funcionalidade anteriormente gratuita passar a integrar o MEI Plus, a MaisMei comunicará previamente os Usuários que a utilizavam, pelos canais cadastrados, com antecedência razoável, informando a data a partir da qual o acesso passará a depender da assinatura e as condições de contratação.
Durante esse período, a funcionalidade permanecerá disponível nas mesmas condições anteriores.
Encerrado o período de transição, o acesso ficará condicionado à contratação do MEI Plus.
Nenhuma cobrança será realizada sem a contratação expressa do MEI Plus pelo Usuário. Logotipos já baixados pelo Usuário permanecem de sua livre utilização.
4.13.20.1. Serviços contratados e pagos de forma avulsa antes da vigência desta versão dos Termos, como o Suporte Premium via Chat, serão prestados pelo prazo e nas condições contratadas.
4.13.21. Armazenamento e retenção de dados
Os dados relacionados às funcionalidades do MEI Plus poderão permanecer armazenados após o cancelamento da assinatura pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e à segurança da Plataforma, nos prazos previstos na Política de Privacidade. Após esse período, os dados poderão ser definitivamente excluídos, sem possibilidade de recuperação.
4.13.22. Funcionalidades descontinuadas
A MaisMei poderá descontinuar funcionalidades específicas do MEI Plus, mediante comunicação prévia ao Assinante, com antecedência razoável, assegurado o direito de cancelar a assinatura sem ônus, nos termos da cláusula 4.13.4. Sempre que possível, funcionalidades equivalentes poderão ser disponibilizadas aos Usuários.
4.13.23. Recursos sujeitos à disponibilidade
Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente, em fase de testes ("Beta"), acesso antecipado, liberação por grupos específicos de Usuários ou conforme critérios técnicos definidos pela Plataforma.
Nessas hipóteses, a disponibilidade poderá variar entre Usuários, sem que isso represente descumprimento das condições da assinatura.
4.13.24. Uso adequado da Plataforma
O Usuário compromete-se a utilizar as funcionalidades do MEI Plus de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente.
É vedada a utilização das funcionalidades para práticas ilícitas, fraudulentas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
4.13.25. Suspensão do acesso
A MaisMei poderá suspender temporariamente o acesso ao MEI Plus sempre que identificar indícios de utilização irregular da Plataforma, fraude, descumprimento destes Termos, determinação judicial ou necessidade de preservação da segurança dos sistemas.
Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado.
4.13.26. Períodos de teste e benefícios promocionais
A Plataforma poderá oferecer períodos gratuitos de utilização do MEI Plus, benefícios promocionais ou condições especiais de contratação.
As regras aplicáveis a essas ofertas serão informadas no momento da disponibilização e poderão possuir condições específicas distintas das previstas para a assinatura regular.
Quando o período gratuito estiver vinculado à conversão automática em assinatura paga, a MaisMei informará de forma clara e destacada, antes da adesão, a data da primeira cobrança, o valor e a forma de cancelamento, e o Usuário poderá cancelar até o fim do período gratuito sem qualquer cobrança.
4.13.27. Alteração de preços
Os valores da assinatura poderão ser alterados pela MaisMei, observada a legislação aplicável.
As alterações de preço serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos apenas nas renovações posteriores à comunicação.
4.13.28. Comunicação com o Usuário
A MaisMei poderá encaminhar comunicações relacionadas ao MEI Plus por meio do aplicativo, e-mail, notificações push ou demais canais cadastrados pelo Usuário. Compete ao Usuário manter seus dados cadastrais atualizados para recebimento dessas comunicações.
4.13.29. Encerramento da assinatura pela Plataforma
A MaisMei poderá suspender ou encerrar a assinatura do MEI Plus nos casos previstos nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à prática de fraude, utilização indevida da Plataforma, descumprimento destes Termos ou determinação legal.
4.13.30. Responsabilidade pelas informações cadastradas
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualização, integridade e legalidade das informações inseridas nas funcionalidades do MEI Plus, incluindo textos, imagens, documentos, produtos, dados cadastrais, logotipos, sites, propostas comerciais, registros financeiros, informações fiscais e demais conteúdos cadastrados.
4.13.31. Limitação de responsabilidade
A MaisMei atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica necessária para disponibilização das funcionalidades do MEI Plus.
A Plataforma não garante resultados comerciais, aumento de faturamento, crescimento do negócio, geração de clientes, economia de custos ou qualquer outro resultado decorrente da utilização das funcionalidades disponibilizadas.
A MaisMei também não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas em integrações externas, interrupções temporárias dos serviços ou decisões empresariais tomadas com base nas informações registradas nas ferramentas. As limitações desta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
4.13.32. Suporte
Os Usuários assinantes do MEI Plus poderão contar com atendimento conforme o nível de suporte previsto no plano contratado.
Os canais, horários de atendimento e condições do suporte poderão ser alterados pela MaisMei mediante comunicação na Plataforma.
4.13.33. Relação com os Termos de Uso da Plataforma
As disposições desta seção integram os presentes Termos de Uso e devem ser interpretadas em conjunto com as demais regras aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade da Plataforma MaisMei, observadas as condições específicas aplicáveis à funcionalidade.
4.14. Seguros
A contratação de seguros está disponível no aplicativo da MaisMei, de forma 100% digital. Os seguros são emitidos pela 180 Seguros S.A. (“180 Seguros”), CNPJ 39.999.619/0001-97, inscrita na SUSEP sob o nº 04383, e ofertados pela MaisMei na condição de representante de seguros da 180 Seguros, nos termos da Resolução CNSP nº 431/2021. Os seguros disponíveis, suas coberturas e seus respectivos registros na SUSEP são informados na jornada de contratação. Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
4.14.1. A MaisMei não é seguradora nem corretora de seguros. Ela atua como representante de seguros, ofertando os produtos em nome e por conta da 180 Seguros. A 180 Seguros é a única responsável pela aceitação do risco, pelas coberturas, pela regulação dos sinistros e pelo pagamento das indenizações.
4.14.2. A contratação do seguro é facultativa e não está vinculada à contratação de qualquer outro produto, serviço ou assinatura da MaisMei, inclusive o MEI Plus. O Usuário pode utilizar a Plataforma MaisMei normalmente sem contratar o seguro.
4.14.3. As coberturas, os capitais segurados, as carências, as franquias e as exclusões de cada seguro estão descritos nas respectivas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro. Esses documentos ficam disponíveis antes da contratação e são enviados por e-mail após a confirmação, e cabe ao Usuário lê-los antes de concluir a contratação.
4.14.4. Quando o seguro incluir participação em sorteios, esta será feita por meio de título de capitalização emitido por sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP, identificada na jornada de contratação e no regulamento do título. A participação não gera custo adicional ao segurado e não se confunde com as coberturas do seguro. Os números da sorte, as datas e a forma de apuração dos sorteios, a divulgação dos resultados e as condições para recebimento dos prêmios estão previstos no regulamento do título. Os prêmios estão sujeitos à incidência de tributos, conforme a legislação aplicável. A sociedade de capitalização é a única responsável pela realização dos sorteios e pelo pagamento dos prêmios.
4.14.5. Cada seguro possui requisitos próprios de contratação, como idade mínima e máxima do segurado, informados no momento da contratação e nas respectivas Condições Gerais. A contratação depende do cumprimento desses requisitos e da aceitação da 180 Seguros. Declarações inexatas ou omissões que possam influir na aceitação do risco ou no valor do prêmio podem resultar na perda do direito à indenização.
4.14.6. Podem contratar o seguro pessoas residentes no Brasil, com idade entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos, observados os demais requisitos das Condições Gerais. A contratação depende da aceitação da 180 Seguros. Declarações inexatas ou omissões que possam influir na aceitação do risco ou no valor do prêmio podem resultar na perda do direito à indenização.
4.14.7. O prêmio é cobrado pela MaisMei, em nome da 180 Seguros, por meio de cartão de crédito, com a periodicidade informada na contratação de cada seguro, e seu valor é discriminado no instrumento de cobrança. Nenhum valor além do prêmio será cobrado do Usuário. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou no cancelamento da cobertura, conforme as Condições Gerais. Não se aplicam aos seguros as cláusulas 7.3 e 7.10 a 7.12 destes Termos.
4.14.8. A cobertura começa a valer após a confirmação do pagamento e o fim do período de carência, quando houver. Eventos ocorridos antes desse momento não estão cobertos.
4.14.9. Em caso de sinistro, o Usuário deve fazer o aviso diretamente à 180 Seguros, pelo telefone 0800 888 1018 ou pelos demais canais indicados no Bilhete de Seguro. A MaisMei pode orientar o Usuário sobre o procedimento e os prazos e encaminhará à 180 Seguros as comunicações de sinistro que receber, mas não participa da análise nem da decisão sobre a indenização.
4.14.10. O Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago. Depois desse prazo, o seguro pode ser cancelado a qualquer momento, com eventual devolução proporcional do prêmio, conforme as Condições Gerais. Os pedidos podem ser feitos diretamente à 180 Seguros ou pelos canais de atendimento da MaisMei, que os encaminhará à seguradora. A restituição será feita no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
4.14.11. Para viabilizar a contratação e a gestão do seguro, os dados do Usuário serão compartilhados com a 180 Seguros e, quando houver sorteio, com a sociedade de capitalização responsável. Essas empresas os tratarão como controladoras, para aceitação do risco, emissão do Bilhete, regulação de sinistros, realização dos sorteios e cumprimento de obrigações regulatórias, nos termos de suas próprias políticas de privacidade e da Política de Privacidade da MaisMei. A 180 Seguros poderá contatar o Usuário exclusivamente para assuntos relacionados ao seguro contratado.
4.14.12. O cancelamento de outros serviços ou assinaturas da MaisMei e a exclusão da conta na Plataforma não cancelam automaticamente o seguro, que deverá ser cancelado na forma da cláusula 4.14.10. A baixa do CNPJ MEI poderá resultar no cancelamento do seguro quando assim previsto nas Condições Gerais.
4.14.13. O Usuário pode consultar a situação cadastral da seguradora e o registro dos produtos no site da SUSEP (www.susep.gov.br) e registrar reclamações nos canais de atendimento e na ouvidoria da 180 Seguros, pelo telefone 0800 888 1018.
5. SERVIÇOS E FERRAMENTAS GRATUITAS
A MaisMei disponibiliza diversas ferramentas e recursos gratuitos para facilitar a gestão do MEI, ajudando o microempreendedor a se manter regularizado e organizado de forma prática.
5.1. Limitações dos serviços gratuitos
A MaisMei pode disponibilizar ferramentas e serviços gratuitos dentro da Plataforma MaisMei para auxiliar o Usuário na gestão do seu CNPJ MEI. No entanto, a oferta desses serviços não constitui uma obrigação contratual, ou seja, a MaisMei pode alterá-los ou descontinuá-los a qualquer momento, desde que não estejam listados como parte dos serviços garantidos na cláusula 4 acima.
5.2. Disponibilidade dos serviços gratuitos
5.2.1. Abertura do CNPJ MEI é um serviço gratuito, disponível no aplicativo e na versão web da MaisMei.
5.2.2. Emissor de Guias DAS, permitindo gerar boletos e pagar tributos via Pix ou boleto, com lembretes para vencimento.
5.2.3. Emissor de Recibos, auxiliando no controle financeiro e na organização dos recebimentos.
5.2.4. Emissão de Nota Fiscal de Serviço, facilitando a emissão de NFS-e para prestação de serviços, com envio do documento e histórico organizado para consulta.
5.2.5. Acompanhamento de Benefícios, com acesso a informações sobre auxílio-maternidade, aposentadoria e outros direitos previdenciários.
5.2.6. Consulta de Score de Crédito, permitindo verificar a pontuação do CPF.
5.2.7. Agenda de Contatos, facilitando a organização de clientes e fornecedores.
5.2.8. Acesso aos Cartões CNPJ e CCMEI, garantindo fácil consulta dos documentos da empresa.
5.2.9. Área Aprenda, com conteúdos sobre marketing, contabilidade e vendas para o MEI.
5.2.10. Suporte via E-mail, para esclarecer dúvidas sobre regras e obrigações do microempreendedor.
5.2.11. Diagnóstico do MEI, identificando pendências cadastrais e facilitando a regularização.
5.2.12. Central de Ajuda, reunindo informações e orientações sobre formalização, tributos e outros temas essenciais para o MEI.
5.2.13. Gerenciador de múltiplas contas, permitindo incluir mais de um CNPJ MEI na mesma conta para consultar suas informações públicas e acompanhar sua situação, com guias, recibos e notificações exibidos separadamente para cada negócio. A inclusão de um CNPJ não transfere a titularidade da conta, não dá acesso a documentos pessoais ou a registros de outras contas da Plataforma e não permite realizar ações em nome do MEI correspondente. A realização de serviços para um CNPJ incluído depende de contratação própria e das validações exigidas pelo Portal gov.br, e o Usuário declara ser o titular ou estar autorizado pelo titular do CNPJ a realizá-los. As assinaturas contratadas, como o MEI Plus, são vinculadas a cada CNPJ, nos termos da cláusula 7.5.2.
5.3. Regras para uso dos serviços gratuitos
Para utilizar os serviços gratuitos, o Usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas. No caso da abertura de CNPJ MEI, é necessário seguir todas as validações exigidas pela Receita Federal durante o processo.
5.4. Limitações e Responsabilidades
5.4.1. A utilização dos serviços gratuitos não gera qualquer direito adquirido ao Usuário, podendo haver restrições na sua funcionalidade ou disponibilidade.
5.4.2. A MaisMei não se responsabiliza por falhas ou interrupções nos serviços gratuitos, pois eles são disponibilizados como um benefício adicional, sem garantia de continuidade.
5.4.3. Alguns serviços oferecidos gratuitamente podem ter versões pagas, que oferecem funcionalidades adicionais ou suporte especializado.
5.4.4. A MaisMei não se responsabiliza pelo pagamento das guias DAS. A Plataforma MaisMei apenas disponibiliza os boletos, mas a arrecadação e a compensação dos valores são de responsabilidade exclusiva da Receita Federal. Caso haja problemas no pagamento, o Usuário deve buscar suporte diretamente na Ouvidoria do Simples Nacional.
6. SUPORTE E CANAIS DE ATENDIMENTO
O suporte da MaisMei é realizado de forma remota, por meio de chat e e-mail. O e-mail será o principal canal de comunicação entre a MaisMei e o Usuário para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de solicitações.
6.1. Atendimento para serviços pagos
Usuários que contrataram serviços pagos, conforme descrito na cláusula 4, também terão acesso ao suporte via WhatsApp, garantindo atendimento mais rápido e direcionado.
6.2. Tempo de resposta
O tempo de resposta pode variar conforme a complexidade da solicitação e a demanda do suporte, mas a MaisMei se compromete a atender as requisições dentro do prazo mais breve possível.
7. PAGAMENTO
7.1. Condições para prestação de serviços pagos
Os serviços pagos listados na cláusula 4 só serão prestados após a confirmação do pagamento pelo Usuário.
7.2. Formas de pagamento
A MaisMei disponibiliza diferentes formas de pagamento, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário e Pix, dependendo do serviço contratado. As condições de pagamento podem variar conforme cada serviço, sendo informadas antes da conclusão da compra.
7.3. Inadimplência e suspensão de serviços
Caso o pagamento não seja identificado ou seja cancelado, a MaisMei poderá suspender o serviço até a regularização. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo estipulado, o pedido poderá ser cancelado automaticamente.
7.4. Pagamento dos serviços contratados
7.4.1. Os valores cobrados pela MaisMei correspondem exclusivamente aos serviços e produtos contratados na Plataforma MaisMei, garantindo suporte especializado e ferramentas para facilitar a gestão do MEI.
7.4.2. O pagamento realizado pelo Usuário cobre apenas os serviços prestados pela MaisMei, como parcelamento de débitos, emissão de declarações e documentos e assinaturas, conforme descrito na contratação. O valor não inclui o pagamento de impostos, quitação de dívidas ou redução de débitos do Usuário, que continuam sendo de sua responsabilidade junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.
7.5. Condições Gerais de Assinatura Recorrente
As condições das cláusulas 7.5 a 7.15 e 9.2 aplicam-se aos serviços e funcionalidades da Plataforma MaisMei disponibilizados mediante assinatura recorrente, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de loja de aplicativos ou diretamente pelo app.
Cada funcionalidade com assinatura recorrente poderá apresentar condições específicas complementares a estas, disponíveis nas respectivas Condições Específicas de Uso e na Central de Ajuda. Em caso de conflito entre estas condições gerais e as condições específicas de uma funcionalidade, prevalecerão as disposições específicas.
7.5.1. Sobre a assinatura recorrente
A assinatura recorrente é uma modalidade de contratação em que o Usuário autoriza a cobrança automática e periódica do valor correspondente ao plano contratado, conforme a periodicidade informada no momento da contratação (mensal, anual ou outra modalidade disponível).
Ao contratar uma assinatura recorrente da MaisMei, o Usuário autoriza a cobrança automática do plano contratado, conforme o modelo de pagamento aplicável ao serviço, e concorda que:
a) o valor da assinatura será cobrado automaticamente a cada novo período de contratação, por meio da forma de pagamento selecionada, sem necessidade de nova autorização a cada renovação; b) a assinatura será renovada automaticamente ao término de cada período contratado, por igual período, salvo se o Usuário solicitar o cancelamento antes da data prevista para a renovação; c) as cobranças poderão ser realizadas por meio da loja de aplicativos utilizada na contratação (Google Play ou Apple App Store) ou diretamente pelo aplicativo da MaisMei, por intermédio do parceiro responsável pelo processamento dos pagamentos; d) a assinatura permanecerá ativa enquanto estiver vigente e observadas as condições de pagamento, sendo renovada automaticamente até que o Usuário solicite o cancelamento ou ocorra seu encerramento nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso.
7.5.2. Quem pode contratar assinatura recorrente
Podem contratar uma assinatura recorrente os Usuários com conta ativa na plataforma MaisMei que atendam aos requisitos específicos da funcionalidade contratada, disponíveis nas respectivas Condições Específicas de Uso.
A assinatura é pessoal e intransferível e está vinculada exclusivamente ao CNPJ para o qual foi contratada. Caso o Usuário gerencie mais de um CNPJ na mesma conta, por meio do Gerenciador de múltiplas contas (cláusula 5.2.13), as funcionalidades da assinatura estarão disponíveis apenas para o CNPJ contratado, sendo necessária a contratação de assinatura própria para cada CNPJ adicional. Não é permitido o compartilhamento do acesso aos serviços contratados com outro CNPJ ou conta.
7.5.3. Contratação por loja de aplicativos
Quando a assinatura for contratada pela Google Play ou Apple App Store, a contratação será realizada no app da MaisMei, mas o pagamento e o gerenciamento da assinatura serão realizados pela respectiva loja.
Nessa modalidade, as condições de pagamento, cobrança, gerenciamento, cancelamento e eventual reembolso também estarão sujeitas às políticas da loja utilizada na contratação.
7.5.4. Contratação diretamente pelo app
Quando a assinatura for contratada diretamente pelo app da MaisMei, a contratação, o gerenciamento e as cobranças serão realizados pela MaisMei, por meio do parceiro de pagamentos utilizado para esse fim.
O processamento do pagamento poderá ser realizado por empresa especializada contratada pela MaisMei, atualmente a Pagar.me, de acordo com as formas de pagamento disponibilizadas para o serviço.
7.5.5. Contratação avulsa
Determinados serviços da plataforma MaisMei podem ser contratados de forma avulsa, mediante pagamento único.
Essas contratações não se sujeitam a estas condições gerais, que são aplicáveis exclusivamente aos serviços disponibilizados mediante assinatura recorrente.
7.6. Pagamento e cobrança da assinatura recorrente
7.6.1. Pagamento por loja de aplicativos
Quando a assinatura for contratada pela Google Play ou Apple App Store, o pagamento será processado exclusivamente pela respectiva loja, por meio das formas de pagamento disponibilizadas por ela.
A MaisMei não realiza cobranças diretamente ao Usuário nessa modalidade e não possui acesso aos dados de pagamento cadastrados na loja, observadas as informações eventualmente disponibilizadas pelas próprias plataformas.
7.6.2. Pagamento diretamente pelo app
Quando a assinatura for contratada diretamente pelo app da MaisMei, o pagamento será processado pela MaisMei, por meio do parceiro de pagamentos utilizado para essa finalidade, atualmente a Pagar.me.
As formas de pagamento disponíveis serão aquelas apresentadas pela MaisMei no momento da contratação e poderão variar de acordo com o serviço contratado.
Os dados do cartão de pagamento são coletados e armazenados diretamente pelo parceiro de pagamentos. Para fins de identificação do meio de pagamento, gestão da assinatura, atendimento ao Usuário e prevenção a fraudes, a MaisMei poderá armazenar apenas informações parciais do cartão, conforme a Política de Privacidade.
7.6.3. Autorização para cobrança
Ao contratar uma assinatura recorrente, o Usuário autoriza a realização das cobranças correspondentes aos períodos de renovação, conforme o plano contratado e o modelo de pagamento aplicável.
A autorização permanecerá válida enquanto a assinatura estiver ativa, até que seja realizado o cancelamento ou até que a assinatura seja encerrada.
7.7. Renovação automática da assinatura recorrente
A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período contratado, utilizando a forma de pagamento válida cadastrada ou informada no respectivo modelo de pagamento.
7.7.1. Renovação de assinaturas com pagamento por loja de aplicativos
No modelo de loja, o aviso de renovação, quando enviado, seguirá as políticas e prazos definidos pela Google Play ou pela Apple App Store, que podem variar conforme o período do plano contratado.
7.7.2. Renovação de assinaturas com pagamento pelo app
No modelo direto pelo app, a MaisMei informará, no momento da contratação, de forma clara e destacada, a periodicidade, o valor e a renovação automática. Para planos com periodicidade anual ou superior, a MaisMei enviará aviso da renovação com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Nos demais planos, cabe ao Usuário acompanhar a vigência da sua assinatura pelo app e cancelar com antecedência, se for de seu interesse.
7.8. Alteração da forma de pagamento da assinatura recorrente
No modelo de loja, a alteração da forma de pagamento deverá ser realizada diretamente nas configurações da Google Play ou Apple App Store onde a assinatura foi contratada.
No modelo direto pelo app, a forma de pagamento poderá ser alterada pelos meios disponibilizados pela MaisMei para gerenciamento da assinatura.
7.9. Alteração de valor
A MaisMei poderá alterar o valor da assinatura, mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a aplicação do novo valor. O valor atualizado será aplicado exclusivamente a partir da primeira renovação da assinatura posterior ao término desse prazo, permanecendo inalteradas as condições financeiras do período já contratado.
Quando a assinatura for contratada por meio de uma loja de aplicativos, eventuais alterações de valor também estarão sujeitas às regras e procedimentos da Google Play ou Apple App Store, inclusive quanto à comunicação ao Usuário e eventual necessidade de confirmação.
Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar a renovação da assinatura antes que o novo valor seja aplicado, observadas as regras aplicáveis ao serviço.
7.10. Falha de pagamento
Caso uma renovação não possa ser realizada em razão de falha na forma de pagamento:
a) no modelo de loja, a Google Play ou Apple App Store poderá realizar novas tentativas de cobrança, conforme suas próprias políticas; b) no modelo direto pelo app, a MaisMei ou seu parceiro de pagamentos poderá realizar novas tentativas de cobrança, conforme as regras aplicáveis ao serviço e ao meio de pagamento utilizado.
Durante o período de tentativa de regularização, o acesso ao serviço poderá permanecer disponível, conforme as condições específicas da assinatura.
7.11. Período de graça e suspensão da assinatura recorrente
Quando aplicável ao serviço contratado, poderá ser concedido um período de graça após uma tentativa de cobrança sem sucesso.
A duração e as condições do período de graça poderão variar de acordo com a funcionalidade contratada e estarão previstas nas respectivas Condições Específicas de Uso.
Se o pagamento for regularizado dentro do período aplicável, a assinatura poderá permanecer ativa normalmente.
Caso o pagamento não seja regularizado dentro do prazo aplicável, a assinatura poderá ser suspensa ou encerrada, conforme as condições específicas do serviço.
7.12. Recuperação da assinatura
Após uma falha de pagamento, o Usuário poderá regularizar a cobrança conforme o modelo utilizado para a contratação.
No modelo de loja, a regularização deverá ser realizada por meio das opções disponibilizadas pela Google Play ou Apple App Store.
No modelo direto pelo app, a regularização deverá ser realizada pelos meios disponibilizados pela MaisMei e pelo parceiro de pagamentos.
Caso a assinatura tenha sido encerrada após o período aplicável para regularização, poderá ser necessária uma nova contratação para restabelecer o serviço.
7.13. Acesso à assinatura
A assinatura está vinculada à conta do Usuário na plataforma MaisMei e não ao dispositivo utilizado para a contratação.
O Usuário poderá acessar os benefícios da assinatura em outro dispositivo compatível mediante login na mesma conta, observadas as condições específicas do serviço contratado.
Quando a assinatura tiver sido contratada por meio de uma loja de aplicativos, o gerenciamento da assinatura permanecerá vinculado à loja utilizada na contratação.
Quando a assinatura tiver sido contratada diretamente pelo app da MaisMei, o gerenciamento será realizado pelos meios disponibilizados pela MaisMei, independentemente da loja de aplicativos do dispositivo utilizado para acesso.
7.14. Uso em diferentes dispositivos
O Usuário poderá utilizar sua assinatura em mais de um dispositivo compatível, desde que utilize a mesma conta MaisMei e observadas as condições específicas do serviço contratado.
A contratação em uma plataforma não implica, por si só, a transferência da assinatura para outra plataforma de gerenciamento.
7.15. Suporte
Em caso de dúvidas ou dificuldades relacionadas à assinatura recorrente, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da MaisMei pelos canais disponibilizados na plataforma.
Quando a questão estiver relacionada exclusivamente a cobrança, cancelamento ou reembolso de uma assinatura contratada por meio de loja de aplicativos, o Usuário poderá também precisar utilizar os canais de atendimento da respectiva loja.
Solicitações relacionadas a cancelamento ou reembolso de assinaturas contratadas diretamente pelo app da MaisMei serão acompanhadas por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma, podendo o Usuário também receber atualizações sobre o andamento da solicitação por e-mail ou outros meios de comunicação disponibilizados pela MaisMei.
8. COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
8.1. Compromisso da MaisMei
8.1.1. A MaisMei se compromete a realizar os serviços listados na cláusula 4 com dedicação, transparência e seguindo a legislação vigente.
8.1.2. Os serviços são prestados de forma remota, garantindo praticidade ao Usuário.
8.2. Natureza das obrigações e limitação da responsabilidade
8.2.1. A MaisMei não garante a conclusão bem-sucedida de processos que dependam de órgãos públicos, como a abertura de CNPJ, alterações cadastrais e parcelamentos, pois essas solicitações estão sujeitas às regras e análises dos sistemas governamentais.
8.2.2. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e acompanhar suas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS e envio da DASN, conforme previsto na cláusula 3.4.
8.2.3. As obrigações assumidas pela MaisMei nestes Termos são de meio, comprometendo-se a MaisMei a empregar a diligência adequada à execução dos serviços contratados, sem garantia de resultado nos processos que dependam de órgãos públicos, de terceiros ou de informações fornecidas pelo Usuário.
9. CANCELAMENTO
9.1. Serviços contratados
9.1.1. Como solicitar o cancelamento de um serviço
Caso o Usuário deseje cancelar um serviço contratado, deve enviar a solicitação para o e-mail [email protected], incluindo as seguintes informações:
- Nome do serviço contratado;
- CPF ou e-mail do titular da conta;
- Motivo do cancelamento (opcional).
9.1.2. Prazos e Processamento do Cancelamento
9.1.2.1. Após o envio da solicitação, a equipe da MaisMei analisará o pedido e responderá no prazo de 3 (três) a 7 (sete) dias úteis, exceto em períodos de alta demanda.
9.1.2.2. O pedido de cancelamento pode ser aprovado ou rejeitado, dependendo das condições legais e específicas do serviço contratado.
9.1.2.3. O cancelamento será processado conforme as condições legais e específicas do serviço contratado. Caso o serviço já tenha sido executado, total ou parcialmente, o Usuário será informado sobre os efeitos do cancelamento e sobre eventual restituição, nos termos da cláusula 9.1.3. O cancelamento do serviço não implica, por si só, a exclusão dos dados pessoais do Usuário, cujo tratamento após o encerramento segue a Política de Privacidade.
9.1.2.4. A MaisMei pode reter dados do Usuário para o monitoramento, a manutenção e segurança de seus sistemas e serviços, com base no legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX da LGPD pelo prazo estritamente necessário. Após o encerramento da conta, o uso para aprimoramento dos serviços ocorrerá apenas com dados anonimizados ou agregados. O Usuário pode se opor a esse tratamento ou solicitar a eliminação dos dados pelos canais indicados na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
9.1.3. Reembolso
Se o serviço contratado tiver sido executado, total ou parcialmente, mas não puder ser concluído por limitações do próprio Usuário, a MaisMei poderá reter o valor correspondente às etapas efetivamente executadas, restituindo ao Usuário a parcela referente às etapas não executadas, quando houver.
9.1.4. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela Plataforma MaisMei, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O pedido poderá ser realizado pelos mesmos meios utilizados para a contratação ou pelos canais indicados na cláusula 9.1.1.
Nos casos em que o Usuário solicitar expressamente o início da execução do serviço durante esse período, inclusive quando houver a conclusão integral de serviços específicos, como a transmissão de declarações ou a emissão de certificados digitais, eventuais efeitos financeiros do cancelamento deverão observar a legislação aplicável, sem prejuízo do direito de arrependimento quando legalmente assegurado.
Nas assinaturas contratadas por meio de lojas de aplicativos, o pedido também poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pela respectiva loja.
9.2. Assinaturas recorrentes
9.2.1. Como solicitar o cancelamento de uma assinatura recorrente
O Usuário poderá cancelar sua assinatura recorrente a qualquer momento, observando o procedimento aplicável ao modelo de contratação.
No modelo de loja, o cancelamento deverá ser realizado diretamente nas configurações de assinaturas da Google Play ou Apple App Store.
No modelo direto pelo app, o cancelamento deverá ser realizado pelo fluxo disponibilizado pela MaisMei para gerenciamento da assinatura.
9.2.2. Cancelamento da assinatura
Após o cancelamento:
- não serão realizadas novas cobranças referentes às renovações futuras;
- os benefícios permanecerão disponíveis até o fim do período já pago, salvo disposição específica em sentido contrário;
- não haverá cancelamento retroativo do ciclo vigente.
Ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 9.1.4), o cancelamento da assinatura não implica, por si só, reembolso de valores já pagos.
9.2.3. Efeitos do pedido de cancelamento de uma assinatura
O cancelamento produz efeitos a partir da solicitação, impedindo novas renovações. O prazo de processamento pode variar conforme o modelo de contratação e o parceiro responsável.
Caso uma renovação seja cobrada após a data do pedido de cancelamento, o valor correspondente será estornado integralmente ao Usuário, observadas as condições específicas do serviço contratado.
9.2.4. Exclusão da conta
Enquanto houver assinatura recorrente com renovação ativa, a exclusão da conta na Plataforma MaisMei dependerá do prévio cancelamento da renovação. Ao solicitar a exclusão, o Usuário será direcionado ao cancelamento, que deverá ser feito pelo app, no modelo direto, ou pela respectiva loja de aplicativos, no modelo de loja.
Cancelada a renovação, o Usuário poderá excluir sua conta imediatamente. A exclusão implica a perda do acesso aos benefícios da assinatura pelo período remanescente, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na cláusula 9.1.4.
Solicitações de exclusão de dados feitas pelos canais indicados na Política de Privacidade serão atendidas nos termos da LGPD, observado o procedimento acima.
9.2.5. Reembolso
Para assinaturas contratadas pela Google Play ou Apple App Store, os pedidos de reembolso estarão sujeitos às políticas e aos procedimentos da respectiva loja, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na cláusula 9.1.4.
Para assinaturas contratadas diretamente pelo app da MaisMei, os pedidos de reembolso estarão sujeitos às cláusulas 9.1.3 e 9.1.4 e às condições específicas do serviço contratado, observada a legislação aplicável.
Ressalvado o direito de arrependimento, o cancelamento da assinatura não gera automaticamente direito ao reembolso de valores já pagos.
10. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA MAISMEI E SERVIÇOS
A PLATAFORMA MAISMEI PODE PASSAR POR ATUALIZAÇÕES, MANUTENÇÕES OU ENFRENTAR PROBLEMAS TÉCNICOS QUE PODEM AFETAR SEU FUNCIONAMENTO, COMO FALHAS NOS SERVIDORES OU ATAQUES CIBERNÉTICOS. AO UTILIZAR A PLATAFORMA MAISMEI, O USUÁRIO RECONHECE QUE OS SERVIÇOS DEPENDEM DE INFORMAÇÕES POR ELE FORNECIDAS E DE SISTEMAS DE TERCEIROS, INCLUSIVE GOVERNAMENTAIS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MAISMEI NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE CLIENTES OU DE OPORTUNIDADES, NEM POR DANOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.
10.2. ALTERAÇÕES E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
A MAISMEI PODE ALTERAR, SUSPENDER OU DESCONTINUAR QUALQUER SERVIÇO, A QUALQUER MOMENTO. CASO ISSO ACONTEÇA COM UM SERVIÇO PAGO, O USUÁRIO SERÁ AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E INFORMADO SOBRE AS OPÇÕES DISPONÍVEIS, INCLUINDO POSSÍVEIS REEMBOLSOS, SE APLICÁVEL. PARA O MEI PLUS E DEMAIS ASSINATURAS, APLICA-SE O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS 4.13.4 E 4.13.22.
10.3. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
10.3.1. NAS HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO ADMITIR A LIMITAÇÃO, INCLUSIVE QUANDO O USUÁRIO CONTRATAR OS SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MAISMEI POR DANOS DECORRENTES DESTES TERMOS OU DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MAISMEI, CONSIDERADOS EM CONJUNTO TODOS OS EVENTOS, FICARÁ LIMITADA AO MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À MAISMEI NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO; OU (B) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS ANUALMENTE PELO IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTES TERMOS.
10.3.2. A LIMITAÇÃO PREVISTA NESTA CLÁUSULA JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS, PRESTADOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO REDUZIDA OU DE FORMA GRATUITA, E PELA DEPENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E DE SISTEMAS GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS QUE NÃO ESTÃO SOB O CONTROLE DA MAISMEI, TENDO SIDO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS.
10.3.3. A LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA:
(I) A DANOS DECORRENTES DE DOLO OU CULPA GRAVE DA MAISMEI; (II) À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE EM CASO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA; (III) A DANOS DECORRENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD PELA MAISMEI; (IV) ÀS RELAÇÕES EM QUE O USUÁRIO SEJA CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA E ÀS DEMAIS HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO VEDAR A LIMITAÇÃO.
10.3.4. AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE A ESTA CLÁUSULA. O DISPOSTO NESTA CLÁUSULA NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DE PARCEIROS, SEGURADORAS E DEMAIS TERCEIROS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE FORNECEM DIRETAMENTE AO USUÁRIO.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
11.1. Direitos da MaisMei sobre a Plataforma MaisMei e produtos
A MaisMei detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre seus produtos, serviços e a Plataforma MaisMei. O uso da Plataforma MaisMei pelo Usuário deve seguir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.
11.2. Licença de uso
O Usuário recebe uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma MaisMei enquanto estiver ativo na Plataforma MaisMei. Essa licença não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma MaisMei, suas funcionalidades ou qualquer outro conteúdo disponibilizado.
11.3. Atualizações e melhorias
Quaisquer melhorias, atualizações, customizações ou aperfeiçoamentos na Plataforma MaisMei são considerados parte integrante da Plataforma MaisMei e continuam sendo propriedade exclusiva da MaisMei, devidamente protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
11.4. Uso de Cookies e conteúdo de terceiros
A Plataforma MaisMei pode utilizar cookies para identificar Usuários e melhorar a experiência de navegação. Além disso, a Plataforma MaisMei pode disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos de terceiros, como artigos, guias, palestras e cursos, de responsabilidade exclusiva de seus criadores. A MaisMei não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso dessas ferramentas ou informações fornecidas por terceiros.
11.5. Restrições de acesso e modificação
O Usuário não pode acessar, modificar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma MaisMei, nem manipular qualquer camada fechada da Plataforma MaisMei. Qualquer tentativa de acesso não autorizado configura violação de direitos autorais e pode resultar em sanções legais.
11.6. Usos proibidos
O Usuário não pode, sob nenhuma circunstância:
- Copiar, modificar, transferir, sublicenciar, vender ou distribuir qualquer parte da Plataforma MaisMei sem autorização prévia por escrito da MaisMei.
- Realizar engenharia reversa, traduzir ou tentar decodificar a Plataforma MaisMei, total ou parcialmente.
- Criar produtos ou serviços derivados da Plataforma MaisMei sem permissão da MaisMei.
- Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual da MaisMei para qualquer fim sem autorização expressa da MaisMei.
As mesmas restrições se aplicam a qualquer documentação, ferramenta ou informação associada aos serviços da MaisMei.
11.7. Uso da marca do usuário pela MaisMei
A MaisMei somente poderá citar o nome, o nome empresarial ou a marca do Usuário como cliente da Plataforma MaisMei, inclusive para fins publicitários, mediante consentimento prévio, específico e destacado do Usuário, coletado de forma separada da aceitação destes Termos de Uso. A recusa em conceder esse consentimento não impedirá nem limitará o uso da Plataforma. O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer tempo, pelos canais indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo dos materiais já veiculados antes da revogação, que deixarão de ser utilizados em novas divulgações.
11.8. Correção de erros e falhas de terceiros
11.8.1. A MaisMei empregará esforços razoáveis para corrigir, em prazo compatível com sua gravidade, erros que comprometam o funcionamento da Plataforma MaisMei.
11.8.2. A MaisMei não responde por violações de segurança ou acessos indevidos causados pelo descuido do Usuário com suas credenciais, nem por erros, interrupções ou falhas de terceiros, como sistemas governamentais ou provedores de internet, observado o disposto nas cláusulas 10.1 e 10.3.
11.9. Proteção das marcas e identidade visual
Os nomes, marcas e logotipos da MaisMei e de terceiros disponibilizados na Plataforma MaisMei não podem ser modificados, copiados, vendidos ou transferidos de qualquer forma pelo Usuário, seja temporária ou permanentemente.
11.10. Modificação, suspensão e descontinuação de serviços
11.10.1. A MaisMei se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da Plataforma MaisMei a qualquer momento, observadas, para os serviços pagos e as assinaturas, as regras de aviso prévio das cláusulas 4.13.4, 4.13.22 e 10.2.
11.10.2. Caso um serviço pago seja descontinuado, a MaisMei informará previamente o Usuário e apresentará alternativas disponíveis, incluindo possíveis reembolsos quando aplicável.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Transferência de direitos e obrigações
O Usuário não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações assumidos junto à MaisMei, total ou parcialmente, sem autorização expressa da MaisMei.
12.2. Comunicação e validade jurídica
As comunicações da MaisMei ao Usuário poderão ser feitas pelo aplicativo, por e-mail, por notificações push, por WhatsApp ou pelos demais canais cadastrados, sendo responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados. As comunicações do Usuário à MaisMei deverão ser feitas pelos e-mails indicados na cláusula 12.8. O Usuário reconhece que as mensagens enviadas por esses canais possuem validade jurídica, desde que haja protocolo ou confirmação de recebimento. Caso contrário, a comunicação será considerada não entregue.
12.3. Ajustes em caso de cláusulas nulas
Se alguma cláusula destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for considerada inválida, ilegal ou ineficaz, incluindo por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em vigor. Se essa invalidade afetar significativamente o equilíbrio destes Termos de Uso, as partes devem negociar de boa-fé uma alternativa que melhor reflita as intenções originais.
12.4. Tolerância não configura renúncia
A tolerância da MaisMei com relação a qualquer descumprimento destes Termos de Uso não significa renúncia de direitos. Em outras palavras, a MaisMei poderá exigir o cumprimento integral das regras a qualquer momento.
12.5. Foro e resolução de disputas
Qualquer questão jurídica relacionada a estes Termos de Uso será resolvida no Foro da Comarca de Florianópolis – SC, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12.6. Alterações nos termos de uso
A MaisMei pode revisar e modificar estes termos sempre que necessário, comunicando as alterações ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma MaisMei. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá cancelar sua conta. A continuidade do uso da Plataforma MaisMei após a comunicação será interpretada como aceitação dos novos termos. Quando as alterações envolverem o tratamento de dados pessoais, serão observadas as exigências da LGPD, inclusive a obtenção de novo consentimento quando necessário.
12.7. Confirmação de aceite
O aceite eletrônico destes Termos de Uso é suficiente para validar os direitos e obrigações de ambas as partes. Para garantir a autenticidade do aceite, podem ser utilizados meios como certificados digitais, rastreamento de logs, IPs, senhas, confirmações por e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outras tecnologias de proteção de dados.
12.8. Dúvidas e contato
Para dúvidas, sugestões ou esclarecimentos sobre os serviços da MaisMei, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes e-mails:
- Para dúvidas gerais sobre o aplicativo: [email protected]
- Para assuntos sobre compra de serviços ou produtos: [email protected]
- Para assuntos sobre campanhas de serviços, produtos ou parceiros: [email protected]
- Para assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected]
12.9. Hierarquia entre documentos
Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (i) as condições específicas de cada funcionalidade; (ii) as condições do MEI Plus (cláusula 4.13) e as de assinatura recorrente (cláusulas 7.5 a 7.15 e 9.2); (iii) as demais disposições destes Termos de Uso. A Política de Privacidade prevalece em matéria de tratamento de dados pessoais.