Perguntas frequentes

O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:

  • Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (confira aqui todas as atividades).

Torne-se MEI agora mesmo e junte-se a mais de 7 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.

Para você se tornar MEI, é preciso:

  • Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
  • Endereço e um número de telefone;
  • Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
  • Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias). Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços.

A formalização do MEI é feita pela internet! Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos.

Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet!

Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.

Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Ao realizar a abertura de MEI por nosso aplicativo, você pagará uma única vez R$ 99,90 pelo serviço de abertura. Isso cobre os custos de nossa equipe realizar a abertura, todo o suporte e dúvidas que você venha a ter no processo. Após aberta, é necessário pagar as guias de impostos todos os meses no valor aproximado de R$ 50 ao mês.

  • Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;
  • Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciado;
  • Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;
  • Benefícios da previdência (INSS) como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;
  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
  • Pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;
  • Pessoa que recebe o benefício do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
  • Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício; Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa;
  • Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;

O MEI deve pagar o primeiro imposto no mês seguinte da abertura. Ou seja, fez o CNPJ em janeiro pagará o primeiro boleto no dia 20 de fevereiro. Essa data é fixa, estabelecida pelo governo e não pode ser alterada. Para pagar mensalmente e ficar em dia com seu CNPJ, utilize nosso aplicativo para gerar as guias de pagamento DAS! Atenção! O governo não envia os boletos do MEI por correio.

  • Emitir e pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 50 por mês);
  • Fazer um controle mensal do seu faturamento;
  • Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano;

O MEI não tem como obrigação emitir nota para tudo e todos. Porém, em algumas situações a emissão de nota se torna um processo obrigatório. Quando o MEI realiza venda ou prestação de serviço para clientes pessoa física ou empresas que emitem nota de entrada, ele não precisa emitir nota. A menos que o seu cliente solicite. Porém, em caso de venda ou prestação de serviços para empresas que não emitem notas de entrada, o MEI tem como obrigação emitir a nota fiscal. O ideal é sempre consultar o seu cliente e verificar se o mesmo desejar receber a nota fiscal. Para o Governo o MEI é sempre obrigado emitir nota.

Para emitir nota é necessário que você verifique o procedimento de cadastro no sistema disponível na sua região. Vale lembrar que, para MEI com atividade em comércio ou indústria, o sistema é disponibilizado pelo estado. Para MEI com atividade de prestação de serviço o sistema é liberado pela prefeitura.

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria. Mas atenção, a partir de 1º de julho de 2018, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

Para abrir conta PJ ou pedir empréstimo em banco, você vai precisar reunir os documentos do seu MEI (Certificado + Cartão CNPJ), seus documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de renda. Mas não se esqueça, se você quer ter crédito ou conta em banco através da sua empresa, você vai ter que demonstrar que tem um controle de vendas e uma movimentação financeira compatível (você pode usar a movimentação de sua conta de pessoa física). Por isso é importante verificar a condição de cada banco, vale a pena procurar pelos maiores bancos privados e públicos.

Sim, você pode fazer alterações nos seguintes dados: Endereço, Nome Fantasia, Número de telefone, Atividade principal do MEI, Atividades secundária, Capital Social e Número do RG.

A primeira coisa que você precisa saber é que não deve pagar nenhum boleto (fora o imposto) se não quiser, pois eles não são obrigatórios. Mas é importante também saber que vários desses boletos são referentes a associações e clubes empresariais, então se você tiver interesse em fazer parte dessas instituições, pode falar diretamente com eles para entender melhor como é feita a adesão e ao que você terá direito depois do pagamento.

A nota fiscal é um documento que comprova uma operação comercial de venda de produtos ou prestação de serviços. Pensando no MEI, a nota fiscal pode ajudar com: controle do faturamento, segurança ao consumidor e credibilidade para a empresa.

Depende! Se você tem poucos boletos atrasados, acesse nosso aplicativo e pague os boletos que constam como "Atrasado". Agora, se você tem mais de 12 boletos em atraso talvez a melhor opção é optar pelo parcelamento oficial do governo. Para isso você pode acessar o Portal do Empreendedor e realizar o parcelamento dos pagamentos em atraso por lá.

É possível fazer o encerramento da sua empresa, sem problemas. Você precisa entender que uma vez fechada a empresa, o CNPJ não poderá ser reutilizado. Se você decidir abrir uma outra MEI no futuro, seu novo CNPJ será diferente do atual. Você pode resolver a baixa do MEI sozinho no site da Receita ou se precisar nós ajudamos com isso, basta enviar um email para [email protected]

Uma das obrigações do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Para isso é preciso ter um controle das receitas e despesas ao longo dos meses. O MaisMei realiza o serviço de Declaração Anual para você. Basta clicar em "Serviços" no menu inferior de seu aplicativo e selecionar a opção "Declaração Anual".

Para começar a forma mais simples é anotar todas as vendas e todos os gastos relacionado a sua empresa. Se você emite nota para todos os seus clientes fica um pouco mais fácil porque basta somar todas as notas no final do mês. E a mesma coisa para os gastos.

Emitir o Comprovante de MEI é muito simples. Basta acessar o link https://bit.ly/comprovante-de-mei, preencher seu CPF, data de nascimento e pronto.

Não. O MaisMei é um aplicativo privado que tem como objetivo te ajudar a organizar e realizar tarefas no dia a dia de quem é MEI. Somos uma empresa séria, que preza pela qualidade e segurança dos nossos usuários. Nada que for inserido aqui será aberto, vendido ou divulgado para nenhuma outra pessoa ou empresa, como assegura nossos termos de uso e política de privacidade.

O pagamento de seu boleto DAS pode levar até 15 dias para ser compensado pelo governo. Se estiver dentro desse prazo, fique tranquilo que logo será compensando.

Caso passe dos 15 dias e ainda esteja como "Atrasado", pedimos que verifique se o pagamento realmente foi compensando pelo seu banco,se a guia que você pagou era do boleto que você queria pagar. Caso tudo esteja correto e mesmo assim a DAS esteja como "Atrasado", sugerimos que acesse esse link https://bit.ly/paguei-das-pendente e siga os passos nele para mais esclarecimentos.

Nós não temos autonomia para mudar o status de uma DAS de "Atrasado" para "Pago"... apenas consultamos o status no sistema do governo federal, por isso, pedimos que não nos encaminhem comprovantes de pagamento por e-mail.