Abrir um CNPJ é rápido e fácil. Mas depois que você abre sua empresa, vem aquela pulga atrás da orelha: e o alvará de funcionamento para MEI, precisa? Calma que aqui a gente explica de um jeito bem simples tudo o que você precisa saber sobre isso. Bora lá? 

Afinal, o que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é uma autorização dada pela prefeitura que permite que você exerça sua atividade em determinado local, dentro das regras da cidade. 

Ele garante que o seu negócio está de acordo com as normas de uso do solo, saúde, segurança e meio ambiente. É tipo um “ok” oficial dizendo: pode abrir as portas e trabalhar aqui sem medo!

Para muitos tipos de negócio, especialmente aqueles que têm um ponto físico, atendem clientes no local ou geram barulho, resíduos ou risco, o alvará é obrigatório. Já para outras atividades, principalmente quando feitas em casa ou online, ele pode ser dispensado.

Alvará de funcionamento para MEI, é obrigatório ou não? 

A boa notícia é que com a chegada da Lei da Liberdade Econômica, todos os Microempreendedores Individuais que abriram CNPJ após 2020 ganharam um baita alívio: não é mais obrigatório tirar alvarás e licenças de funcionamento para começar a trabalhar.

Essa mudança veio pra descomplicar a vida de quem quer empreender e movimentar a economia, sem ficar preso em tanta burocracia. 

Agora, quando você faz o cadastro do MEI, já assume um “compromisso” de seguir as regras da prefeitura, como respeitar horários, normas de segurança e higiene, mas sem precisar correr atrás de papelada extra.

Por que o MEI foi liberado do alvará?

O MEI foi liberado da obrigação de tirar alvará e licença de funcionamento porque a ideia era justamente reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem quer empreender.

Antes, pra abrir um negócio formal, a pessoa precisava enfrentar uma verdadeira maratona: preencher formulários, correr em vários órgãos públicos, pagar taxas e esperar meses pra conseguir autorização. 

Muita gente desistia no meio do caminho ou acabava trabalhando na informalidade por não aguentar tanta enrolação. Ou seja, com a Lei da Liberdade Econômica, foi possível dar um empurrãozinho pra quem está começando pequeno.

É só abrir MEI e funcionar sem alvará?

Como comentamos, o MEI realmente não precisa mais ir atrás do alvará e das licenças de funcionamento lá na prefeitura. Só que essa dispensa já faz parte do próprio processo de abertura ou alteração do MEI.

Ou seja: quando você está lá, abrindo ou atualizando o CNPJ do seu MEI, vai aparecer uma caixinha para você confirmar que está ciente das regras e das condições para exercer sua atividade. 

E quem abriu o MEI antes de 2020? Também está dispensado do alvará?

Olha só: se você já era MEI antes de 2020, quando a lei mudou e liberou a galera da obrigação do alvará, ainda dá pra aproveitar essa facilidade , mas tem um detalhe importante.

Quem formalizou o MEI antes da mudança precisa ativar o Termo de Ciência e Responsabilidade no sistema. 

Isso é tipo um “ok, eu concordo” com as regras atuais, e só depois disso a dispensa do alvará e das licenças passa a valer pra você também.

E como faz isso? É simples:

  • Entre no Portal do Empreendedor.
  • Faça qualquer alteração cadastral, pode ser algo bem básico, como atualizar o e-mail, telefone ou endereço.
  • Depois de confirmar a alteração, o sistema vai mostrar pra você a nova versão do Termo de Ciência e Responsabilidade.
  • Leia, assine no próprio portal e pronto: agora sim você está dispensado de tirar alvará e licença.

Esse termo é importante porque deixa claro que você se compromete a seguir as regras do município mesmo sem a burocracia de antes.

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MEI sem alvará passa por fiscalização?

Mesmo sem a exigência do alvará, o MEI continua obrigado a seguir todas as regras e requisitos legais da sua atividade e do local onde trabalha. 

A fiscalização pode acontecer a qualquer momento e serve justamente pra verificar se você está dentro das regras.

Ou seja: a dispensa do alvará só facilita a sua formalização, mas não te livra de cumprir a lei. Se a fiscalização encontrar alguma irregularidade, você pode ser notificado ou até multado.

Em outras palavras: a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de atender às regras do poder público, que incluem:

  • aspectos sanitários e ambientais;
  •  normas tributárias;
  • segurança pública;
  •  uso e ocupação do solo;
  • regras para atividades domiciliares;
  • restrições ao uso de espaços públicos.

Então bora ficar de olho e fazer tudo certinho pra não ter pepino depois, combinado? 

Como saber quais legislações o MEI precisa seguir?

Essa é uma dúvida super comum e a resposta é: depende da sua atividade. Cada tipo de negócio tem regras específicas, e elas também podem variar de uma cidade pra outra.

Por isso, o mais recomendado é você procurar a prefeitura do seu município e, se necessário, outros órgãos reguladores, como:

  • Vigilância Sanitária (se você lida com alimentos ou saúde).
  • Secretaria do Meio Ambiente (se sua atividade gera resíduos ou impactos ambientais).
  • Corpo de Bombeiros (para verificar segurança do local).

Esses órgãos não estão aí só pra fiscalizar não. Eles também têm a missão de orientar e ajudar você a trabalhar dentro da lei. 

Não é só a lei que você precisa ficar em dia, viu?

Além de seguir todas as normas e regras das leis fiscalizadoras, tem outra parte que o MEI não pode vacilar: a parte fiscal do seu negócio. 

Isso quer dizer: pagar o DAS certinho e enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) no prazo.

E pra facilitar sua vida, você pode contar com o SuperApp da MaisMei, disponível para Smartphone e Iphone. É um jeito rápido e sem complicação de controlar tudo isso.