Situação cadastral do MEI: o que é e como afeta o seu negócio?

Olha só: pode ser que você queira acessar algum benefício, abrir uma conta PJ ou até pegar um empréstimo. E pra qualquer um desses passos tem um detalhe que não dá pra pular: consultar a situação cadastral do MEI. A boa notícia é que você chegou no lugar certo. Aqui a gente vai te contar tim-tim por tim-tim como funciona!

Mas o que é a situação cadastral do MEI? 

É um documento chamado “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitido pela Receita Federal. Ele conta com informações importantes sobre o CNPJ. Ou seja,  esse comprovante permite ao MEI provar que a empresa existe de forma legal e está regularizada.

Quais informações constam no documento da situação cadastral do MEI?

Ele traz um pacotão de dados oficiais sobre a sua empresa. Entre eles, estão:

• Número de inscrição (CNPJ)
• Nome empresarial (razão social)
• Porte da empresa (MEI)
• Código e descrição da atividade econômica principal
• Códigos e descrições das atividades econômicas secundárias (se houver)
• Código e descrição da natureza jurídica
• Endereço cadastrado
• E-mail e telefone de contato
• Situação cadastral (se está ativo, suspenso ou baixado)
• Motivo da situação cadastral
• Data da situação cadastral
• Situação especial (quando existe algum detalhe específico sobre o CNPJ)
  

Ou seja: é o documento que mostra como anda a vida oficial do seu MEI na Receita Federal.

Quais são os tipos de situação cadastral do MEI?

Você pode se deparar com algumas situações ao consultar o seu CNPJ MEI e precisa ficar ligado no que cada uma significa pra manter o negócio em pé. Bora ver cada caso:

MEI ativo 

Quando o CNPJ está ativo, significa que tá tudo certo: empresa regularizada, sem débitos em aberto e com toda a papelada entregue direitinho pra Receita Federal. Pra continuar aproveitando os benefícios do MEI, é só manter o pagamento do DAS em dia, enviar a DASN anualmente e atualizar as informações sempre que precisar.

MEI suspenso 

Aqui o CNPJ foi suspenso, normalmente por não pagar o DAS ou não enviar a Declaração Anual.  Mas também pode rolar suspensão por inconsistência de dados. 

MEI inapto 

Significa que o MEI ficou dois anos seguidos sem cumprir as obrigações, principalmente sem entregar as declarações. Enquanto isso não for resolvido, o MEI não consegue emitir nota fiscal ou ter acesso aos benefícios previdenciários. Dá pra reverter, mas só depois de regularizar tudo.

MEI baixado 

Acontece quando o próprio microempreendedor pediu o fechamento da empresa ou quando a Receita cancelou automaticamente por 5 anos sem declaração.  Esse status não tem volta: se quiser formalizar de novo, é preciso abrir outro MEI.

MEI nulo 

É quando o CNPJ deixa de existir de vez. Isso acontece em casos mais sérios, como: dados errados no cadastro, duplicidade de inscrição ou até suspeita de fraude.

Nesse caso, não tem choro nem vela: é a própria Receita Federal que cancela a inscrição. Quando isso rola, o CNPJ some juridicamente e é necessário abrir um novo. 

O que acontece se o MEI tiver situação irregular?

Quando o MEI fica com a situação irregular, o impacto pode ser bem sério e sentir no dia a dia do negócio. Olha só os principais problemas:

• Não emitir nota fiscal: sem o CNPJ ativo, você não consegue emitir notas, o que pode travar vendas, parcerias e contratos.
• CNPJ excluído do Simples Nacional e do MEI: Nesse caso, será necessário regularizar a situação e só será possível voltar ao regime a partir de janeiro do ano seguinte. 
• Perda de benefícios do Simples Nacional: o regime simplificado oferece facilidades fiscais, mas se o MEI estiver irregular, você perde essas vantagens, aumentando a burocracia e os custos
• Sem acesso a benefícios previdenciários: direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade e outros benefícios garantidos por lei podem ficar suspensos enquanto o CNPJ não estiver regularizado.
• Problemas com bancos e empréstimos: conta PJ, crédito e financiamentos podem ser negados ou bloqueados.
• Risco de multas e juros: atrasos no DAS e DASN geram encargos que só aumentam com o tempo. 

Afinal, como consultar a situação cadastral do MEI? 

Existem duas formas e vamos explicar cada uma delas. Vem ver!

Consultar a situação cadastral do MEI com a MaisMei

• Clique aqui em Diagnóstico do MEI.

• Adicione seu e-mail e CNPJ (ou CPF)
• Analisaremos seu CNPJ. 

• Em seguida, apresentaremos a situação cadastral do seu CNPJ. E se você está regularizado ou não com as obrigações do MEI.

Consultar a situação cadastral do MEI na Receita Federal

Para conferir a situação do seu MEI, siga esse passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor neste link aqui.
• No portal, clique em “Já sou MEI”.
• Na sequência, procure a opção “Certidões e Comprovantes”.
• Role a página até o final e clique em “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”.
• Digite o número do CNPJ MEI, clique em “consultar” e marque a caixa de verificação “Sou humano”.
• Pronto! Agora você pode conferir a situação cadastral do MEI no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, olhando o campo “Situação Cadastral".

É possível reativar o CNPJ MEI?

A resposta é: depende da situação cadastral. Se o CNPJ estiver suspenso ou inapto, dá pra regularizar pagando os débitos em aberto e colocando as declarações em dia. Nesse caso, o MEI volta a ficar ativo sem precisar abrir um novo registro. 

Agora, se o CNPJ estiver baixado, aí não tem jeito. Esse caso é irreversível e a única saída é abrir um novo MEI pra voltar a ter um CNPJ ativo.

Quais documentos são solicitados para a regularização do MEI? 

Para colocar o MEI em dia, normalmente são solicitados as declarações contábeis, como:

• Declaração Anual do Simples Nacional:  Todo MEI precisa enviar, mesmo que não tenha tido faturamento no período. O envio é feito no site do Simples Nacional, seguindo a ordem cronológica dos anos.
• Guias DAS em atraso: É preciso pagar a dívida integral ou negociar o parcelamento para regularizar a situação cadastral.

Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral suspensa?

Quando o MEI entra em suspensão, a Receita Federal envia um termo (que já começou a ser enviado este ano) e, após a leitura, o microempreendedor tem o prazo de 90 dias pra colocar tudo em ordem e evitar ser desquadrado. Isso significa correr pra pagar as guias atrasadas do DAS e enviar a Declaração Anual. Bora pro passo a passo:

Gerar e pagar o DAS atrasado

• Acesse o site do PGMEI.
• Digite o número do seu CNPJ.
• Clique em “Emitir guia DAS”.
• Informe o ano desejado.
• Marque os meses em aberto.
• Clique em Apurar/gerar DAS e faça o pagamento.

Parcelar o DAS (se tiver muita coisa acumulada)

Se os boletos atrasados forem muitos, relaxa: dá pra parcelar em até 60 vezes. E o jeito mais simples de fazer isso é pelo SuperApp da MaisMei, ele já faz as contas, mostra as opções e te ajuda a escolher a parcela que cabe no seu bolso.

Agora, olha só a diferença: se você for fazer sozinho, vai ter que entrar todo mês no site, emitir o boleto e ainda lembrar da data de vencimento. No nosso SuperApp é pá-pum: a gente gera o boleto pra você todo mês e ainda manda push avisando na hora certa.

Declarar a DASN

Depois de acertar as guias do DAS, vem a outra parte: fazer a declaração anual atrasada no Portal do Empreendedor. O processo é bem simples:

1. Entre no Portal do Empreendedor.
2. Escolha o ano da declaração que ficou pendente.
3. Preencha as informações pedidas, aqui você vai informar quanto faturou no ano em questão.
• Se não teve faturamento, é só marcar a opção correspondente (sim ou não).
4. Clique em “enviar” e pronto: a declaração será processada na hora.

 Importante: se houver multa pelo atraso, o próprio sistema já calcula e gera o boleto. É só imprimir e pagar pra regularizar de vez a situação.

Declarar no SuperApp da MaisMei 

Dá para fazer mais fácil? Sim!

• É só baixar o SuperApp da MaisMei, no seu Smartphone ou Iphone e fazer seu cadastro. 
• Em seguida, clique em “Declaração Anual (DASN)”.
• Selecione o ano que deseja declarar e preencher os dados.
• Analisamos seus dados e você recebe o comprovante de declaração e Notificação de Multa por Atraso e uma guia DARF, para pagamento da multa pelo atraso. 

Consultar e pagar divida ativa 

Dívida Ativa é quando você deixa de pagar algum imposto do MEI, tipo o DAS, e o governo não consegue resolver amigavelmente. Aí, o débito “vira oficial” e vai parar na Dívida Ativa da União.  O caminho mais completo para consultar e pagar a dívida é pelo site Regularize que permite negociar os débitos do INSS sem sair de casa.

Passo a passo para consultar e negociar:

1. Acesse o site Regularize.
2. Faça seu cadastro (se ainda não tiver).
3. Logado, clique em “Consultar Dívida Ativa”.
4. Vai aparecer o valor total da dívida.
5. Escolha entre pagar tudo de uma vez ou negociar.

Se optar por parcelar:

• Clique em “Vamos negociar”.
• Entre no sistema de negociação da PGFN.
• Clique em “Adesão” e depois em “Transação”.
• Clique em “Avançar”.

Agora vem a parte boa:

• O sistema mostra todas as opções disponíveis para parcelamento.
• Escolha a que cabe no seu bolso e clique em Avançar.
• Verifique se seu CNPJ atende aos critérios da negociação.
• Se tudo estiver certo, selecione o número da inscrição e clique em Calcular.
• Clique em Simular.
• Escolha a quantidade de parcelas e finalize o processo.

Ah, e vale reforçar: no SuperApp da MaisMei você também consegue parcelar a dívida ativa de forma prática. O melhor é que dá pra negociar descontos de até 70% dependendo do caso, facilitando a regularização do seu MEI sem sufoco.

Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral inapta?

Se o seu CNPJ está inapto, é preciso colocar tudo em ordem com a Receita Federal. Para isso, o primeiro passo é gerar todas as guias DAS em atraso. Depois, é hora de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional que está pendente.

Em seguida, o MEI pode parcelar suas dívidas e ir regularizando aos poucos. Com o envio das declarações e o pagamento dos débitos, a situação cadastral do MEI é regularizada e o CNPJ volta a ficar ativo, permitindo que você retome suas atividades normalmente.

Aqui você encontra artigos que podem te ajudar em cada passo:

• Tá com dívida? Vem entender o tal do parcelamento MEI
• Como parcelar o Simples Nacional do MEI: mais fácil do que parece 
• Tá na hora de emitir o boleto do MEI? A gente mostra o caminho 
• Como fazer declaração anual do MEI em atraso sem complicar a vida

O que fazer com o CNPJ MEI com situação cadastral nula ou baixada?

Aqui a situação é um pouco mais complicada. Se o seu CNPJ foi baixado, não tem volta: ele não pode ser reativado. Para voltar a ser MEI, é preciso abrir um novo, e a boa notícia é que pelo SuperApp da MaisMei você consegue fazer isso rapidinho e sem custo.

Agora, se o seu CNPJ estiver nulo, aí a história muda de figura. Nesse caso, é a própria Receita Federal que cancela a inscrição e o CNPJ simplesmente deixa de existir juridicamente.Ou seja: aquele cadastro não vale mais. Se você quiser continuar como MEI, vai precisar abrir um novo CNPJ do zero.

Ainda tem dúvida? Vem que a gente responde!

Meu CNPJ foi desenquadrado, e agora?

Isso acontece quando o microempreendedor ultrapassa os limites ou deixa de atender os requisitos do MEI. Nesse caso, a empresa não some. Ela continua no Simples Nacional, mas passa a ser tratada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Meu MEI foi excluído do Simples Nacional, e agora?

A exclusão do Simples Nacional acontece quando existem dívidas, irregularidades cadastrais ou qualquer situação que impeça a permanência no regime.

Quando isso rola, o CNPJ sai do Simples e é migrado automaticamente para outro regime, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Se você quiser voltar ao Simples, é preciso regularizar tudo, quitar dívidas, resolver pendências e deixar o cadastro em dia, e depois formalizar a nova opção em janeiro, até o dia 31. Bora ver o que você precisa fazer:

Regularize tudo antes de janeiro

• Sem dívidas ativas.
• Sem DASN e DAS atrasados.
• Cadastro atualizado.

Pra voltar a ser MEI, é obrigatório estar dentro do Simples Nacional e o pedido precisa ser feito em janeiro.

Como fazer:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. No menu, passe o mouse sobre “Simples – Serviços”.
3. Clique em “Opção”.
4. Depois, clique em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
5. Preencha os dados solicitados: CNPJ, CPF e código de acesso.

Após enviar a solicitação, os sistemas da Receita vão verificar automaticamente se está tudo certo com o seu CNPJ. Se estiver ok, o reenquadramento como MEI será aprovado e você volta a aproveitar todos os benefícios.

Precisa quitar os débitos do MEI cancelado para cadastrar um novo?

Boa notícia: não é obrigatório pagar os débitos do MEI antigo para abrir um novo. Mas atenção: deixar dívidas acumuladas pode gerar problemas com a Receita Federal no futuro, então é sempre bom regularizar o que for possível.

Concluindo… 

Pra resolver sua situação e manter tudo em ordem, a dica é usar o SuperApp da MaisMei. Lá você consegue regularizar DAS, enviar DASN, parcelar dívidas, tudo de forma prática e sem complicação. É mão na massa e problema resolvido!