Esse é um daqueles assuntos que vivem gerando dúvida entre os empreendedores: afinal, existe contrato social MEI? Será que ele é obrigatório? E, se for, como emitir? Calma! Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas tim-tim por tim-tim. Bora lá?
O que é um contrato social?
O contrato social é um documento que funciona como a "certidão de nascimento" de uma empresa. É nele que ficam registradas as principais informações do negócio, como:
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Nome da empresa;
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Atividade exercida;
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Endereço;
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Capital social;
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Dados dos sócios;
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Regras de administração e funcionamento.
Além de formalizar a abertura da empresa, o contrato social define os direitos e deveres de cada sócio, ajudando a evitar conflitos e dando mais segurança jurídica ao negócio.
Quais empresas precisam de contrato social?
Nem toda empresa precisa de um contrato social, mas ele é obrigatório para a maioria dos negócios que possuem dois ou mais sócios.
Isso porque esse documento define como a empresa será administrada, quais são os direitos e deveres de cada sócio e como o negócio deve funcionar.
Entre os principais tipos de empresa que precisam de contrato social estão:
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Sociedade Limitada (LTDA);
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Sociedade Simples;
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Sociedades formadas por dois ou mais sócios, conforme as regras previstas para cada natureza jurídica.
Para que serve um contrato social?
Esse documento não serve apenas para registrar a abertura do negócio. Ele também estabelece regras que ajudam a empresa a funcionar de forma organizada e segura. Olha sé as principais funções do contrato social:
Define as regras da empresa
O contrato social estabelece como a empresa será administrada, quem pode tomar decisões, quais são as responsabilidades dos sócios e como o negócio deve funcionar no dia a dia.
Formaliza a abertura do negócio
Esse documento é um dos principais requisitos para registrar empresas que precisam de contrato social. É a partir dele que o negócio pode ser reconhecido oficialmente pelos órgãos competentes.
Registra as informações da empresa
No contrato social ficam registrados dados importantes, como a razão social, o endereço, as atividades econômicas, o capital social e a participação de cada sócio.
Garante mais segurança jurídica
Como todas as regras ficam registradas por escrito, o contrato social ajuda a evitar desentendimentos entre os sócios e facilita a resolução de conflitos, caso eles aconteçam.
Pode ser exigido em diversas situações
Bancos, fornecedores, investidores e órgãos públicos podem solicitar o contrato social para confirmar informações da empresa, abrir uma conta PJ, solicitar crédito, participar de licitações ou firmar contratos comerciais.
Existe contrato social MEI?
Não existe não. O MEI não tem contrato social. Isso porque essa modalidade foi criada para facilitar a vida de quem empreende sozinho.
Como o Microempreendedor Individual não pode ter sócios, não faz sentido ter um documento que defina a participação e as responsabilidades de cada um, que é justamente a função do contrato social.
Mas calma! Isso não significa que o MEI fica sem um documento para comprovar que a empresa existe. Quando você se formaliza, recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O que é o CCMEI?
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que comprova que o seu MEI foi aberto e está registrado oficialmente.
É como se fosse a identidade da sua empresa. Assim que a formalização é concluída, o CCMEI é emitido gratuitamente e reúne as principais informações do seu negócio em um só lugar.
Quais informações constam no CCMEI?
Nele, você encontra dados como:
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Nome do empreendedor;
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CPF e CNPJ;
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Número de inscrição do MEI;
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Data de abertura da empresa;
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Atividades econômicas (CNAEs);
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Endereço comercial, quando informado.
Qual a diferença entre contrato social e CCMEI?
Essa é uma dúvida bem comum. Afinal, os dois documentos estão relacionados à empresa, mas cada um tem uma função.
A boa notícia é que a diferença é bem fácil de entender. Bora conferir?
Contrato social
O contrato social é um documento usado por empresas que têm sócios. É nele que ficam registradas as principais regras do negócio, como quem faz parte da empresa, como ela será administrada e quais são os direitos e deveres de cada sócio.
Em outras palavras, ele organiza o funcionamento da empresa desde o início.
CCMEI
Já o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é o documento oficial do MEI.
Ele comprova que o seu negócio foi formalizado e reúne informações importantes, como CNPJ, CPF, data de abertura e atividades exercidas.
Como o MEI trabalha sozinho e não pode ter sócios, não existe a necessidade de criar um contrato social. Por isso, o CCMEI é o documento que identifica oficialmente a empresa.
Então, qual é a diferença?
É simples: o contrato social serve para definir as regras de empresas que têm sócios, enquanto o CCMEI serve para comprovar que o MEI existe e está formalizado.
Por isso, se alguém pedir o contrato social do seu MEI, já sabe a resposta: esse documento não existe para essa categoria. O que você deve apresentar é o CCMEI. Simples assim!
Quando o MEI precisa do CCMEI?
O CCMEI pode fazer parte da rotina do empreendedor muito mais do que você imagina. Sempre que for necessário comprovar que o seu negócio existe e está formalizado, esse é o documento que entra em cena.
Veja as situações mais comuns em que ele pode ser solicitado.
Para abrir uma conta bancária PJ
Muitos bancos pedem o CCMEI para confirmar a formalização da empresa antes de abrir uma conta para pessoa jurídica.
Para solicitar crédito
Se você pretende pedir um empréstimo ou uma linha de crédito para o seu negócio, é comum que a instituição financeira solicite o CCMEI junto com outros documentos.
Para fechar contratos com clientes
Algumas empresas contratantes pedem o CCMEI para confirmar que o prestador de serviços atua como MEI e possui um CNPJ ativo.
Para fazer cadastro com fornecedores
Em alguns casos, fornecedores solicitam o certificado antes de liberar condições especiais de compra ou realizar o cadastro da empresa.
Para comprovar que o MEI existe
Sempre que alguém pedir um documento para comprovar que a sua empresa está formalizada, o CCMEI é a escolha certa. Como o MEI não tem contrato social, é ele que costuma ser apresentado nessas situações.
Viu como ele é importante? Por isso, a dica é simples: guarde o seu CCMEI em um lugar de fácil acesso. Assim, quando surgir alguma oportunidade de negócio ou alguém pedir um comprovante da empresa, você resolve tudo rapidinho.
O que fazer quando pedirem contrato social do MEI?
Se alguém pedir o contrato social do seu MEI, não precisa se preocupar. Basta explicar que o Microempreendedor Individual não possui contrato social, já que essa categoria foi criada para quem empreende sozinho e conta com um processo de formalização simplificado.
Em vez desse documento, apresente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. É ele que comprova a existência da empresa e reúne as principais informações do seu negócio, como CNPJ, data de abertura e atividades exercidas.
Se a pessoa ou a empresa ainda tiver dúvidas, você também pode compartilhar este artigo. Assim, ela entende por que o MEI não tem contrato social e qual é o documento correto para comprovar a formalização do negócio.
Qual documento substitui o contrato social?
Se você chegou até aqui, já sabe que o MEI não tem contrato social. Mas, afinal, qual documento deve ser apresentado no lugar dele?
A resposta é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Esse é o documento oficial do MEI e o que comprova que a empresa foi aberta e está registrada. Sempre que um banco, cliente, fornecedor ou qualquer outra instituição solicitar o contrato social, é o CCMEI que você deve apresentar.
Como emitir o CCMEI?
Emitir o CCMEI é rápido, gratuito e dá para fazer pelo celular. Se você usa o SuperApp da MaisMei, o processo é mamão com açúcar. Depois de baixar o aplicativo no Android ou iPhone, é só seguir este passo a passo:
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Acesse o SuperApp .
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Crie sua conta. É rapidinho.
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Na tela inicial, logo abaixo do seu nome, toque em Detalhes.
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Em seguida, toque em Ver Cartão CNPJ (CCMEI).
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Pronto! Você já pode visualizar o documento e, se precisar, tocar em Compartilhar para enviar o CCMEI para um banco, cliente, fornecedor ou qualquer outra pessoa.
Viu como é fácil? Em poucos minutos, você tem o documento oficial do seu MEI na palma da mão, sempre que precisar.
E já que você está por lá, aproveite o SuperApp da MaisMei.
Além de emitir o CCMEI, você pode pagar o DAS, enviar a Declaração Anual (DASN), criar o site da sua empresa, emitir certificado digital e acessar várias outras ferramentas para facilitar a rotina do seu negócio.
Tudo em um só lugar. Bora conhecer?
Perguntas frequentes sobre contrato social do MEI
Se você chegou até aqui e ainda ficou com alguma dúvida, calma! Reunimos as perguntas mais comuns sobre contrato social do MEI para te ajudar a entender tudo de forma simples.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) vale como contrato social?
Sim. Embora o MEI não tenha contrato social, o CCMEI é o documento que comprova a abertura e a regularidade da empresa. Na prática, ele substitui o contrato social para o Microempreendedor Individual e costuma ser aceito por bancos, fornecedores e outros órgãos quando é necessário comprovar a existência do negócio.
O banco pode pedir contrato social do MEI?
Pode acontecer, mas normalmente isso ocorre por desconhecimento das regras do MEI ou porque o procedimento do banco é o mesmo para outros tipos de empresa. Nesses casos, basta informar que o MEI não possui contrato social e apresentar o CCMEI, que é o documento oficial da categoria.
Se a instituição insistir na solicitação, vale a pena confirmar com o gerente se o CCMEI atende à exigência, já que esse é o documento que substitui o contrato social para o MEI.
O CCMEI tem validade?
O CCMEI não tem prazo de validade. No entanto, ele só continua válido enquanto o CNPJ permanecer ativo e regular como MEI.
Se houver alguma alteração nos dados da empresa, como endereço, nome fantasia ou atividades, é recomendado emitir uma nova via do certificado para que as informações estejam sempre atualizadas.
