Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar que regulariza o MEI Caminhoneiro. O projeto altera o limite de enquadramento e o valor da tributação para esses profissionais. 

Mas isso significa que o MEI Caminhoneiro foi aprovado? Ainda não.  O projeto foi proposto em 2019 pelo Senado e, desde então, estava parado na Câmara. Agora, com a aprovação dos Deputados, deve ser mais uma vez avaliado pelos Senadores e, se não houver mais nenhuma alteração no texto, o MEI para caminhoneiro será encaminhado para sanção presidencial.

O que muda com o MEI Caminhoneiro?

Atualmente, os caminhoneiros já podem se enquadrar como MEI com o código de classe (CNAE) 4930-2/02 que identifica a atividade de transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças) intermunicipal, interestadual e internacional. A principal mudança fica por conta da alteração do teto de faturamento da categoria.

O limite de faturamento anual para todas as atividades é de R$ 81 mil, o que é um valor baixo para os motoristas de caminhão, que costumam faturar mais. Caso o MEI caminhoneiro seja aprovado, o limite de faturamento anual passa a ser R$ 256,1 mil somente para a categoria. 

O valor diferenciado é uma reivindicação antiga dos caminhoneiros que, ao mesmo tempo que arrecadam mais, também têm gastos maiores. A alteração na lei serve para compensar os altos custos da operação que envolvem preço do combustível, pedágios e manutenção do veículo, entre outros.

O projeto também prevê alteração no valor da alíquota de contribuição para a Previdência Social que passa de 5% para 12% sobre o salário mínimo. Isso significa que a guia DAS dessa categoria terá um valor diferente do que é praticado atualmente.

Apesar do aumento, necessário por conta da elevação do teto de faturamento, o valor ainda é menor do que a alíquota normal de 20%. A aprovação do MEI caminhoneiro vai beneficiar cerca de 600 mil motoristas que trabalham de maneira informal.

Quais os benefícios do MEI para caminhoneiros?

Ao obter um MEI para caminheiro, o profissional tem acesso a uma série de benefícios, como cobertura previdenciária, ter um CNPJ e poder emitir Nota Fiscal, como explicamos nesse artigo. Outras vantagens que vão impactar diretamente no dia a dia do caminhoneiro quando a lei for sancionada são:

  • Formalização dos negócios, o que garante maior segurança jurídica;
  • A possibilidade de negociar diretamente com o dono da carga o valor do frete, sem precisar do intermédio de empresas transportadoras;
  • Redução de impostos, já que o caminhoneiro pagará somente uma contribuição fixa, que atualmente é de R$ 60,00, ao Simples Nacional, ficando isento de outros impostos como o PIS, COFINS e outros;
  • Acesso facilitado a crédito e com juros menores, já que grande parte das instituições financeiras oferece condições especiais a quem é MEI.

Quando o MEI Caminhoneiro entra em vigor

Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados em 17 de novembro de 2021, o MEI para caminhoneiro foi enviado para o Senado e entrou na pauta de votação do dia 23 do mesmo mês. Entretanto, a votação foi adiada e ainda não há data definida.

Após a discussão e aprovação do Senado, o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República. Como o Senado entra em recesso no dia 18 de dezembro, o MEI Caminhoneiro deve ser instituído em 2022.

Como abrir um MEI caminhoneiro

Se você deseja abrir um MEI caminhoneiro, o processo é bastante simples! Mas, antes de iniciá-lo, tenha certeza de que você atende a todos os requisitos. Confira:

  • Ter um faturamento anual menor ou igual a R$ 81 mil (após a aprovação do MEI caminhoneiro, esse valor deverá subir para R$ 256,1 mil);
  • Não ser sócio, administrador ou dono de outra empresa;
  • Ter, no máximo, um funcionário registrado;
  • Exercer atividade correspondente ao CNAE 4930-2/02, ou seja, fazer o transporte de cargas (exceto itens perigosos) de forma independente, seja intermunicipal ou interestadual.

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Fonte: www12.senado.leg.br