A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional teve uma prorrogação de última hora: a obrigatoriedade do sistema para Microempreendedores Individuais (MEI) passou para o dia 1º de setembro de 2023.
Preparamos este passo a passo completo para ajudar os MEIs que estão com dúvidas. Nele, explicamos como se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir suas notas fiscais, até mesmo pelo celular.
Ah, e no fim do texto tem uma dica bônus super especial 👀
Vamos lá?
Como cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Para utilizar o sistema, a primeira tarefa é cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Você só conseguirá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais após realizar o cadastramento no Emissor Web.
Siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em Fazer Primeiro Acesso;
- Preencha os dados solicitados e clique em Avançar;
- Agora existem duas opções:
- Se você não declara IRPF: preencha com o número do seu Título de Eleitor
- Se fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física: será necessário preencher com o número dos dois últimos recibos (descubra como acessar seus recibos neste artigo)
- Depois de clicar em Avançar, você precisa criar seus dados de acesso (e-mail e senha), conforme as regras (use um e-mail que você tem acesso);
- Para validar seu cadastro, acesse o seu e-mail e copie o código numérico enviado;
- Após preencher o campo com o código recebido, confirme.
Para finalizar o cadastro, você precisa preencher os dados de sua atividade no MEI e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
Para isso, acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e com seu login e senha e clique na opção “Entrar”.
Depois acesse a opção “Configurações”. Ela pode ser identificado por um símbolo de engrenagem (⚙️). 
Nesta página, preencha os campos com e-mail e telefone e marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos", terceira opção no campo “Valor Aproximado dos Tributos”.
Pronto! Agora você já pode acessar o aplicativo emissor de NFS-e e emitir suas notas!
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Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do seu CNPJ MEI
Para emitir suas notas pelo site ou pelo aplicativo, você deve cadastrar seus Serviços Favoritos. Ele é indicado por um ícone de estrela (⭐).
Você pode cadastrar quantos serviços quiser, mas é necessário cadastrar ao menos uma opção, assim você poderá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais.
Importante: o sistema de emissão no padrão nacional utiliza os códigos de tributação da Lista de Serviços LC 116. O Código de Tributação Nacional (CTN) é a classificação nacional que permite a identificação dos serviços de forma padronizada para todos os municípios brasileiros. Algumas prefeituras, como é o exemplo da cidade de São Paulo, não utilizava esse padrão LC 116 e possuem uma lista própria, o que pode dificultar a localização do código da sua atividade.
Quando for cadastrar seus Serviços Favoritos, recomendamos que procure pelo serviço que você costuma utilizar na emissão das suas notas fiscais.
Exemplo: no CCMEI, o código para DIGITADOR(A) INDEPENDENTE é 8219-9/99 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente). No código CTN, que usa a nomenclatura da LC 116, utilizado no cadastro dos Serviços Favoritos da NFSe, o código será o 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, depois, clique em Novo Serviço Favorito.
Como emitir a nota fiscal pelo Emissor Web
No Portal Nacional de Emissão de NFS-e você tem duas opções para emitir suas notas fiscais: a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada (a Emissão Simplificada ainda não está disponível no sistema para todos os usuários).
A opção Emissão Completa permite que você indique um serviço que não está cadastrado na aba “Serviços Favoritos”. Ela é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e opções que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
Para emitir notas fiscais na opção Emissão Completa:
- No menu do Portal, clique na opção Emitir Nota Fiscal, e depois em Emissão Completa;
- Confirme se a opção “Prestador” está marcada;
- Preencha os dados solicitados, lembrando que o Número da DPS* é opcional, então não há necessidade de marcar o box “Informar série e número da DPS”;
- Indique seu município - o número da inscrição municipal aparecerá automaticamente após a seleção;
- Confira os dados do seu CNPJ na parte inferior;
- Preencha as informações sobre o serviço prestado e clique em Avançar;
- Na tela seguinte, indique os valores do serviço prestado e clique em Avançar;
- Tudo certo! Sua nota foi criada e você pode fazer download do PDF e enviar para o seu cliente.
Para emitir notas fiscais pelo aplicativo NFS-e Mobile, siga esse passo a passo:
- Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;
- Faça login com os dados cadastrados (CNPJ/CPF e senha) e clique em Entrar;
- Toque em “Emitir NFS-e”;
- O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional, mas recomendamos incluir;
- Preencha as informações referente ao serviço prestado;
- Indique o valor do serviço e depois clique em “Emitir NFS-e”;
- Sua NFS-e foi gerada! Para compartilhar com seu cliente, basta clicar e fazer download do PDF ou escolher a opção “Compartilhar”.
Como já dissemos no início, a Emissão Simplificada ainda não está disponível para todos os usuários do sistema, o que deve acontecer nas próximas atualizações. A principal diferença dessa opção é que ela permite que o MEI emita suas notas rapidamente utilizando os serviços cadastrados em "Serviços Favoritos".
A Emissão Simplificada é a forma mais simples e prática, basta seguir 3 passos:
- Preencha o campo CPF/CNPJ do Cliente;
- Caso possua mais de Serviço Favorito cadastrado, escolha uma das opções;
- Preencha o campo “Valor do Serviço prestado” com o valor combinado;
- Clique na opção Emitir NFS-e;
- Tudo certo! Sua nota foi criada e você pode fazer o download do PDF e enviar para o seu cliente.
Se você é MEI e trabalha com construção, atenção: você deve preencher os dados da obra no campo de Informações Adicionais da NFS-e. Indique o endereço, número do Cadastro Nacional de Obras (CNO), emitido pela Receita Federal, e o município.
CNPJ MEI pode continuar emitindo notas fiscais de serviço pelo sistema próprio de sua prefeitura?
A partir do dia 1º de setembro de 2023 todos os MEIs que prestarem serviços para pessoa jurídica (PJ) deverão, obrigatoriamente, fazer a emissão da NFS-e de padrão nacional pelos emissores nacionais (Web e APP) ou sistemas conectados via API, como o aplicativo da MaisMei.
As prefeituras que possuem infraestrutura própria podem manter seus sistemas, porém devem realizar a integração dos dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Dessa forma poderão acessar e emitir, seguindo o padrão nacional, as notas emitidas localmente pelos MEIs.
Emita sua Nota Fiscal em 3 passos no MaisMei
Você sabe: a MaisMei facilita ainda mais a vida do MEI.
Nos próximos dias, nossos usuários de qualquer um dos 5.568 municípios brasileiros poderão emitir suas notas fiscais de serviços diretamente do aplicativo da MaisMei.
Assim você poderá continuar fazendo tudo que precisa para seu CNPJ em um único lugar. Baixa nosso app agora para ser um dos primeiros a utilizar a emissão de notas fiscais mais fácil para o MEI.