Ter um CNPJ MEI traz inúmeras vantagens, como tributação menor do que outros tipos de empresa, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal. Aliás, após a criação do MEI, a emissão de notas passa a fazer parte da rotina do microempreendedor, e é aí que surgem algumas dúvidas: “O MEI precisa emitir nota fiscal sempre que realizar algum serviço?” e, principalmente, “Como emitir a nota fiscal MEI?”.
Essas questões são bastante pertinentes, principalmente para quem está regularizando a microempresa individual agora e ainda não está acostumado às burocracias que fazem parte desse processo. E quanto mais cedo a importância e o processo de como o MEI emite nota fiscal compreendido, melhor, pois com elas você mantém as finanças da empresa sempre organizadas e dentro da legalidade.
Para ajudar você, preparamos esse artigo que responde às principais dúvidas sobre o tema. Aqui, vamos falar especificamente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Se a sua área de atuação é no comércio ou indústria, indicamos a leitura deste artigo que apresenta todos os tipos de Nota Fiscal.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Não em todos os casos. De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, quando presta serviços ou vende mercadorias para uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal - independentemente do tipo de serviço/itens, tempo de contrato ou valor.
Já quando o consumidor é uma pessoa física, a emissão da nota é facultativa. Somente se o cliente pessoa física solicitar é que o MEI é obrigado a emitir, obedecendo ao que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Mesmo que emitir a nota fiscal do MEI não seja obrigatório quando a negociação é feita com pessoa física, é interessante que todas as operações sejam registradas utilizando as notas, independente do tipo de cliente. Isso porque elas ajudam no controle mensal de vendas e facilitam a obtenção do comprovante de rendimentos emitido por um contador. Lembrando que o microempreendedor não pode ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Agora que você já sabe quando o MEI precisa emitir nota fiscal, vamos explicar o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, que é a mais comum para o MEI no Brasil.
Se você é de São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) ou Rio de Janeiro (RJ), acesse o nosso passo a passo para emissão de notas nessas cidades. Se for de outras cidades, continue a leitura.
Como emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Para os MEIs cuja atividade é enquadrada como prestação de serviços, as notas fiscais são regulamentadas pelo município onde a empresa foi registrada, sendo que cada um tem a sua legislação e sistema para emissão de notas. É recomendado que o MEI vá até o departamento fiscal da prefeitura para solicitar o acesso à nota fiscal de serviços.
Atualmente, a maioria das cidades brasileiras utilizam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para esse fim, é por isso que estamos falando especificamente sobre ela neste artigo.
Confira o passo a passo para emitir nota fiscal MEI para prestação de serviços:
01 - Credenciamento junto à prefeitura: O primeiro passo para o MEI emitir nota fiscal é fazer sua Inscrição Municipal, que é o registro da empresa no cadastro tributário do município. Em alguns municípios, o credenciamento pode ser feito online, enquanto em outros isso só é possível presencialmente. Entre em contato com a prefeitura para entender como é o processo na sua cidade. Saiba mais sobre o que é a inscrição municipal e o que é necessário para obtê-la neste artigo do nosso blog.
02 - Acesse o sistema da prefeitura: Ao finalizar o credenciamento, o município irá disponibilizar um login e senha para que você acesse o sistema online onde a NFS-e é emitida. Na maioria dos municípios, o software para emissão da nota pode ser acessado pelo site da prefeitura, basta pesquisar por “emissão de NF-e”.
03 - Preencha a sua nota fiscal: Neste momento, você deve ter em mãos os dados da empresa ou pessoa física a quem você prestou serviço para cadastrá-lo como “Tomador de Serviço” na nota. Aqui você também vai especificar o serviço(s) prestado(s), quantidade e o valor.
04 - Salve e envie a nota fiscal de serviço MEI: Após inserir os dados, basta emitir a nota e ela será enviada por e-mail para você e seu cliente. Você também pode fazer o download da nota, se preferir.
Nota fiscal do MEI de Comércio ou Indústria
Para o MEI que comercializa mercadorias (comércio ou indústria) o processo de emissão é um pouco diferente, pois além do acesso ao sistema de emissão, também é exigido o certificado digital. Este certificado é como uma assinatura eletrônica da empresa e precisa ser adquirido junto a uma Autoridade Certificadora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).
E além do certificado, o MEI de comércio ou indústria, ao invés da inscrição municipal, precisa apresentar a inscrição estadual, que normalmente é feita de forma automática em até 72 horas após a formalização do MEI. Já escrevemos aqui no blog sobre a inscrição estadual, como consultá-la e o que fazer se ela não for gerada automaticamente. Vale a pena conferir.
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