Se você é MEI, já deve ter ouvido falar em Inscrição Estadual e Inscrição Municipal. Se ainda está no processo de abertura do CNPJ MEI, saiba que logo você vai se deparar com a exigência de alguma delas, já que são necessárias para a emissão de notas fiscais e, em alguns casos, para obter o alvará de funcionamento.
A diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual está relacionada aos tipos de atividades que o MEI exerce e sua forma de atuação. A necessidade de ter uma ou outra (ou até mesmo as duas!) depende se você presta serviços ou comercializa mercadorias.
Continue lendo para saber mais sobre os dois tipos de Inscrição.
O que é Inscrição Municipal MEI?
A Inscrição Municipal do MEI é o documento que identifica a empresa no Cadastro Tributário do município em que ela está localizada. Ela é utilizada para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, por isso, é exigida para todos os microempreendedores que são prestadores de serviços.
Por que preciso ter a Inscrição Municipal MEI?
O MEI prestador de serviços precisa ter a Inscrição Municipal porque apenas com ela vai ser possível regularizar as atividades da empresa. Somente com a Inscrição Municipal em mãos é possível:
- Enquadrar a empresa no regime tributário Simples Nacional;
- Emitir notas fiscais;
- Liberar o alvará de funcionamento.
Como fazer a Inscrição Municipal MEI?
Para obter o número de Inscrição Municipal MEI é preciso realizar a solicitação à prefeitura da cidade em que a empresa está localizada. Recomendamos que você entre em contato para confirmar a lista de documentos necessários, pois a exigência pode variar de acordo com o município.
Mas, de forma geral, os documentos solicitados são:
- Cartão CNPJ;
- RG e CPF do empreendedor;
- Comprovante de residência.
Em alguns casos, pode ser exigido o alvará da vigilância sanitária e o laudo de vistoria dos bombeiros.
Importante: Em algumas cidades, você pode solicitar a Inscrição Municipal do MEI de maneira online e gratuita, mas há municípios em que isso só é possível presencialmente.
Em nossa Central de Ajuda contamos com o passo a passo completo para realizar o cadastro necessário para emitir Notas Fiscais em diversas capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte. Se esse é o seu caso, acesse a Central de Ajuda do MaisMei, lá explicamos como fazer a Inscrição Municipal nessas cidades.
Onde encontrar o número de Inscrição Municipal MEI?
Quando você precisar consultar o número da Inscrição Municipal do seu CNPJ MEI, poderá encontrá-lo de três formas:
- No alvará de funcionamento da empresa;
- No carnê do IPTU do seu negócio, onde o número aparece no campo “Cadastro do Imóvel”;
- No site da prefeitura. Alguns municípios disponibilizam uma página para consulta.
Agora que você já sabe tudo o que precisa sobre a Inscrição Municipal, é hora de entender o que é a Inscrição Estadual.
O que é Inscrição Estadual MEI?
A Inscrição Estadual serve para registrar a empresa como contribuinte do ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços. Ela é emitida pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de cada estado e autoriza a circulação de mercadorias, ou seja, é exigida para os CNPJs de comércio e indústria.
Em alguns estados, o MEI é isento dessa inscrição. São eles: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins. Empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos, e não entregam produto físico ao cliente, também estão isentas.
Por que preciso ter a Inscrição Estadual MEI?
Como já explicamos, a Inscrição Estadual é exigida para o MEI que se enquadra nas atividades de comércio e indústria e precisa contribuir para o ICMS. Por isso, apenas com ela é possível:
- Realizar compras dentro e fora do estado com o CNPJ MEI;
- Emitir nota fiscal para produtos.
Como fazer a Inscrição Estadual MEI?
Se você tiver um CNPJ MEI de comércio ou indústria, normalmente a Inscrição Estadual já é criada automaticamente em até 72 horas após a formalização do MEI e você pode consultá-la no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), como vamos explicar mais adiante.
Agora, se você fez a consulta e percebeu que sua Inscrição Estadual não foi criada, é necessário acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda em que está registrado o MEI e solicitar a inscrição. É importante que você tenha esses documentos:
- RG e CPF;
- Título de Eleitor;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Alvará de funcionamento;
- Comprovante de endereço residencial e empresarial.
Após preencher o pedido, basta aguardar a análise da Secretaria Estadual da Fazenda.
Como consultar o número da Inscrição Estadual MEI?
Consultar o número da Inscrição Estadual do MEI é bastante simples. Veja:
- Acesse o site do SINTEGRA;
- Clique no estado em que o MEI foi aberto;
- Insira o seu CNPJ e confira seu número.
A minha empresa MEI deve ter Inscrição Municipal ou Inscrição Estadual?
Como dissemos, é o tipo de atividade exercida que indica se o MEI deve ter a Inscrição Municipal ou a Inscrição Estadual. E, em alguns casos, pode ser necessário ter as duas. Veja:
Para descobrir em qual das três categorias o MEI se enquadra, basta verificar o valor mensal da sua Guia DAS, já que ele também difere por conta do valor dos impostos (ICMS e ISS) cobrados de acordo com o tipo de atividade.
Veja o valor da DAS em 2021 de acordo com o tipo de atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 56,00
- Serviços: R$ 60,00
- Comércio e Serviços: R$ 61,00
Ficou claro pra você o que são as duas inscrições e a importância delas para a formalização do seu negócio? Esperamos que esse guia ajude você nessa etapa importante da sua empresa MEI.
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