Ao que tudo indica, os microempreendedores (MEI) poderão faturar mais a partir de janeiro. A confirmação deve acontecer antes do fim de 2022.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 foi aprovado na CCJ e no Senado. O limite de receita do Microempreendedor Individual e o número de funcionários são destaques.
Entenda a proposta e como ela impacta o seu negócio.
Como as mudanças impactam o MEI
A maior mudança aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é novo limite de faturamento: R$ 144 mil por ano.
Praticamente o dobro do atual, de R$ 81 mil atuais.
O reajuste foi projetado com base na inflação e calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A quantidade de funcionários também muda na nova regra. A proposta prevê contratação de até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode contratar um funcionário por CNPJ.
A possibilidade de reenquadramento também deve movimentar o cenário da categoria.
Reenquadramento no MEI
A aprovação do novo teto do faturamento impactará nos pedidos de reenquadramento no MEI. A possibilidade de faturar até R$ 10,8 mil por mês deve atrair milhares de ME. Isso porque, caso se encaixam no limite podem reduzir o pagamento de impostos.
O seu negócio se enquadra no novo teto do MEI? A solicitação para migração de categoria empresarial vai até o dia 31 de janeiro de 2023.
Para fazer a migração de ME para MEI, basta solicitar o procedimento no Portal do Simples Nacional.
Diferenças entre MEI e ME
Além do teto de faturamento de R$ 360 mil, a categoria ME permite a contratação de mais funcionários e não restringe atividades.
A emissão de notas fiscais também é mais complexa e cara que no MEI.
Se quiser aprofundar no assunto, leia nosso artigo sobre as diferenças entre MEI e ME.
Como funciona o MEI hoje
Atualmente, o MEI possui muitas características distintas de outras modalidades empresariais. São elas:
- Não é permitido ter um faturamento acima de R$ 81.000,00 por ano;
- A pessoa inscrita no MEI não pode ser sócia ou proprietária em outra empresa;
- Cada CNPJ poderá contratar somente 1 funcionário;
- A atividade exercida pelo MEI precisa estar na Tabela de Atividades Permitidas no MEI.
O aumento na receita bruta anual do MEI ainda passa pela aprovação do Congresso Nacional. Aprovado pelos deputados, o projeto depende apenas da sanção do Presidente da República.
Dessa forma, as novas regras podem começar a valer a partir de janeiro de 2023.
Tire suas dúvidas sobre MEI
E aí, o que achou das mudanças que devem ocorrer em 2023? Gostou dessas novidades?
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