A entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um dos principais compromissos de uma empresa MEI. Essa declaração resume o faturamento do ano anterior e serve para verificar o enquadramento de sua empresa.
Se você deixou passar o dia 30 de junho de 2022 para fazer sua Declaração Anual de MEI, referente ao ano-calendário de 2021, você pode perder uma série de benefícios, além de ter que arcar com multas e juros, ou até mesmo o cancelamento do seu CNPJ-MEI.
Continue a ler este artigo, e descubra quais as outras consequências de não entregar a DASN e o que fazer a partir de agora.
Quem precisa fazer essa Declaração?
Todos os MEI que abriram seu CNPJ antes de 2022, mesmo que não tenha faturado nada, ou mesmo que tenha aberto a empresa no dia 31 de dezembro de 2021, todos devem fazer a Declaração de MEI.
Você sabe: o empreendedor MEI tem uma série de vantagens – em comparação a outros modelos de empresa –, principalmente com relação à burocracia. São apenas três compromissos básicos: pagar a Guia DAS; emitir notas fiscais em caso de venda ou prestação de serviço para outras empresas; e fazer a Declaração Anual (DASN-Simei).
Consequências do atraso ou não entrega da Declaração do MEI
Multas e juros
O empreendedor inadimplente precisa pagar uma multa de, no mínimo R$ 50,00, evoluindo a 2% por mês de atraso, até o limite de 20% do seu faturamento anual. Há ainda o acréscimo de juros pelo tempo de atraso. Porém há um desconto de 50% da multa (a partir do piso de R$ 50) para o empreendedor MEI que procurar voluntariamente a Receita Federal para quitar essa dívida, antes de ser acionado pela Justiça.
Bloqueio de Acesso ao DAS
Este é um dos maiores problemas: o empreendedor fica impossibilitado de emitir e pagar os boletos mensais (guias DAS), e consequentemente se torna inadimplente junto à Receita Federal. É uma inadimplência gerando outra, com mais multas e juros.
Perda de Benefícios do INSS
Com falta de pagamento, acontece a perda de direitos previdenciários, como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, além de aumentar o tempo necessário para a sua aposentadoria.
Impossibilidade de Emitir Notas Fiscais
Isso significa a perda de oportunidades de trabalho, quando houver obrigatoriedade de fornecer Nota Fiscal junto a empresas e órgãos públicos.
Problemas ao Solicitar Alvarás, Laudos e Licenças
Dependendo da sua atividade, você pode ter dificuldade na emissão de documentos de autorização de funcionamento, segurança e adequação, pois é preciso estar em dia junto a Receita Federal.
Dificuldade para Solicitar Empréstimos
Seu “score” junto a instituições financeiras fica prejudicado pela inadimplência, comprometendo o acesso a linhas de crédito, capital de giro, ou qualquer tipo de empréstimo, frustrando o crescimento de sua empresa.
Suspensão ou Cancelamento do CNPJ-MEI
Após 2 (duas) Declarações Anuais não entregues, o registro MEI pode ser suspenso por 30 dias e depois, se não houver regularização, é cancelado. Mas todas as pendências permanecem no CPF do empreendedor titular.
Envio da Declaração do MEI em atraso
Se você perdeu o prazo oficial para envio da Declaração Anual do MEI não só pode, como deve, emitir sua DASN. O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2022 até o dia 30 de junho, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de julho.
Nesse caso, entretanto, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado.
Ao finalizar a emissão da sua declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) e uma guia DARF para pagamento com o valor reduzido em 50%. Se o empreendedor não efetuar o pagamento da guia em até 30 dias, a multa será cobrada em seu valor integral.
Dicas para evitar atrasos e outros problemas
Organize-se
Utilize uma ferramenta que já está na sua mão: o celular. E, caso você ainda não tenha, baixe o nosso app. O MaisMei é gratuito e com ele você recebe lembretes importantes, além de concentrar todas as atividades burocráticas de sua empresa.
Faça Relatório Mensal
Além de ajudar na sua Declaração de MEI, este documento simples permite que você visualize e controle o desenvolvimento do seu negócio. Se quiser, tem este modelo bem simplificado que é disponibilizado pela Receita Federal.
Fique Atento ao Seu Limite de Faturamento
O valor anual deve ser proporcional ao número de meses de existência de sua empresa. Por exemplo: se você abriu sua empresa em junho de 2021, você deve fazer sua Declaração Anual de MEI em 2022 com limite de 6 (seis) meses de faturamento, ou seja: R$ 40.500. Se abriu em outubro de 2021, deve declarar, no máximo, 2 (dois) meses de faturamento, o que daria R$ 13.500; para você não perder o direito de ser MEI.
Se perceber que sua empresa está evoluindo para um novo patamar de ganhos, procure um contador, e considere esta resolução: trocar o modelo de empresa.
Faça a sua Declaração do MEI com o MaisMei
Você pode fazer gratuitamente pelo portal do Simples Nacional, ou pode emitir sua DASN com a comodidade e a segurança do MaisMei. Para a sua tranquilidade, a Declaração do seu MEI será feita por especialistas que irão checar todas as informações e entrarão em contato em caso de inconsistências. Nossa equipe resolve essa burocracia com a garantia de que tudo estará correto e sem erros!