Por muito tempo, abrir uma empresa no Brasil foi muito difícil e burocrático. Felizmente essa realidade mudou para micro e pequenos empreendedores. O desejo de muitos brasileiros é ter mais facilidade e agilidade para abrir um novo negócio ou até mesmo para regulamentar uma empresa já existente.

E é nesse contexto que entra o fim do NIRE. O NIRE, por muitas vezes, acabou sendo motivo de demora para abrir uma empresa no Brasil por conta das solicitações feitas pelos órgãos municipais e federais. Continue lendo para entender o que mudou com a nova Lei de Liberdade Econômica.

O que é NIRE

Para quem não conhece essa sigla, NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas. Esse número representa o registro da empresa com a Junta Comercial do Estado onde o seu MEI foi aberto.

Antes da Lei, era possível acessar esse número através do Cartão CNPJ do empreendedor, mas com a exclusão do NIRE, empresas de todos os portes, incluindo MEI, não possuem mais o Número de Identificação do Registro de Empresas.

Como o fim do NIRE afeta quem é MEI

A grande mudança depois dessa alteração é que as empresas não precisam mais solicitar a criação do NIRE. Ou seja, o número de registro não será mais obrigatório na criação do MEI e deixa de ser solicitado em diversas ações e pedidos que o MEI pode solicitar.

O objetivo dessa mudança é facilitar o dia a dia de quem empreende no Brasil, facilitando alguns processos e deixando mais tempo livre para outras atividades.

Afinal, quem está à frente de um negócio sabe como o tempo gasto com as burocracias pode impactar diretamente nos resultados e até mesmo na sobrevivência do negócio, não é mesmo?

Então, essa é uma forma de contribuir para que mais empresas fiquem de portas abertas, gastando tempo e energia com as atividades mais importantes.

Lei de Liberdade Econômica

Essa é mais uma das modificações que fazem parte da Lei de Liberdade Econômica. Diversas ações foram alteradas, gradativamente. Todas as inovações expostas nesse pacote têm o mesmo objetivo: facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores.

Além do fim do NIRE, agora também não é preciso solicitar o alvará de funcionamento para MEI, fator que pode facilitar o dia a dia de muitos comércios brasileiros.

Outras modificações também foram realizadas graças ao pacote de medidas. Confira algumas:

  • Extinção de licenças para atividades de baixo risco;
  • Extinção da taxa do CNE;
  • Arquivamento automático de atos com informações.

Para conferir todas as mudanças, o indicado é acessar a Lei de Liberdade Econômica.

Gostou de conferir o conteúdo sobre a nova Lei da Liberdade Econômica? Para conferir mais conteúdos como este, acompanhe o nosso blog. Aqui publicamos todas as notícias e informações relevantes para quem é MEI. 

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/campanhas/liberdade-economica