Quem é servidor público federal e quer empreender pode estar mais perto de realizar esse plano. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que deverá permitir servidores públicos federais a atuarem como MEI.
A proposta representa mais um avanço importante, mas ainda não significa que a regra já mudou. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue pra sanção presidencial.
Na prática, a proposta já cumpriu essa etapa no Senado. Agora, ele só será votado pelo plenário se algum senador pedir isso dentro do prazo. Caso contrário, segue direto para a Câmara dos Deputados, onde continuará a tramitação.
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Esse também não é o primeiro passo da proposta. Antes de chegar à CCJ, ela já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mostrando que o projeto continua avançando no Congresso Nacional.
Se a mudança virar lei, servidores públicos federais poderão abrir um MEI para exercer atividades permitidas pela categoria, seguindo as regras do regime.
A expectativa é que a medida amplie as oportunidades para quem deseja complementar a renda ou tirar um projeto do papel sem abrir mão do cargo público. E, como sempre, vamos ficar de olho. Se tiver novidades, voltamos aqui para te contar tudinho.
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