Uma das principais vantagens de abrir um CNPJ MEI para sua empresa é o valor fixo e reduzido dos impostos. Ou seja, você consegue formalizar o seu negócio pagando um valor máximo (em 2021) de R$ 61,00 em uma única guia, o que facilita ainda mais a sua operação. Nesse artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a Guia DAS MEI, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais.

O que é a Guia DAS MEI?

O MEI precisa cumprir apenas duas obrigações fiscais: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), que deve ser feita uma vez ao ano, e o pagamento da Guia DAS MEI, que deve ser realizado todos os meses

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia de pagamento mensal do MEI que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, além da contribuição para o INSS. Ela é obrigatória para todos aqueles que optam pelo regime tributário do Simples Nacional que, além do MEI, engloba também as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). Com ela, a tributação é mais simples, as alíquotas são menores e, no caso do MEI, o valor de contribuição é fixo.

O pagamento da guia do MEI garante acesso a benefícios previdenciários (após o período de carência de cada um), como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Licença-maternidade;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Como é calculado o valor da guia do MEI?

Como dissemos, a guia DAS MEI tem um valor fixo mensal que deve ser pago mesmo nos meses em que não há faturamento. A contribuição varia de acordo com a atividade da empresa e sempre conta com a arrecadação para o INSS. Veja o que é cobrado na guia mensal do MEI:

  • Previdência Social (INSS): 5% do salário mínimo vigente;
  • ICMS: É cobrado R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de todos os MEIs que têm, como atividade, comércio, indústria e transporte entre estados e municípios;
  • ISS: No valor de R$ 5,00, o Imposto sobre Serviço é cobrado de todos os MEIs que prestam serviços em geral.

Dessa forma, o valor da guia DAS MEI em 2021, ficou assim de acordo com a área de atuação do microempreendedor:

  • Comércio ou indústria: R$ 55,00 (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • Comércio e prestação de serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Novo valor DAS MEI 2022

Como a contribuição para o INSS é de 5% sobre o salário mínimo, o valor da DAS MEI deve mudar no início de 2022. Recentemente o governo federal anunciou que, no próximo ano, o valor do salário mínimo deve ser de R$ 1.210,00. Dessa forma, se a previsão se confirmar, a contribuição para o INSS será de R$ 60,50.

Sendo assim, a previsão de valores por categoria em 2022 é:

  • Comércio ou indústria: R$ 61,50;
  • Prestação de serviços: R$ 65,50;
  • Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.

Diferencial de Alíquota de ICMS

Existe um caso em que, além da guia de pagamento do MEI, o microempreendedor terá que pagar um outro imposto, que é o Diferencial de Alíquota de ICMS. Ele é cobrado quando feita a compra de mercadorias de outros estados utilizando o CNPJ, mesmo que a aquisição seja destinada a seu uso e consumo, para comercializar ou até mesmo para integrar o seu patrimônio.

Se você costuma realizar esse tipo de compra, é importante ficar atento à cobrança, pois o não pagamento gera multas e juros.

O que acontece se eu não pagar a Guia DAS MEI?

O não pagamento da guia mensal do MEI traz prejuízos ao microempreendedor. O mais imediato deles é a impossibilidade de acessar os serviços do INSS. Ou seja, o MEI inadimplente perde o direito à auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, entre outros.

Já a consequência mais grave para o seu negócio é o cancelamento do CNPJ após dois anos de inadimplência. Isso significa que a sua empresa pode deixar de existir juridicamente, não poderá mais emitir Nota Fiscal, e o seu nome ainda pode ir para lista de dívida ativa da União. 

Como gerar e pagar a guia DAS MEI?

O microempreendedor pode gerar o boleto ou a segunda via da DAS MEI no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no portal do Simples Nacional. Para acessar, é necessário inserir o CNPJ MEI.

Dentro do PGMEI, você deve clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e, depois, escolher o ano e o mês correspondentes ao período que você quer pagar. Basta baixar o boleto e pagar online ou imprimir para realizar o pagamento em qualquer agência bancária ou lotérica.

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Guia DAS MEI

Com o MaisMei você consegue gerar a guia do MEI com mais facilidade e de forma gratuita! Você pode acessar as guias DAS pelo web app ou pelo aplicativo mobile, disponível para dispositivos Android e IOS, e pagar como preferir. 

Com um design pensado para facilitar a sua navegação, é mais simples gerar as guias de pagamento do MEI e evitar o bloqueio do CNPJ por inadimplência. Além disso, também é possível acompanhar o status de apuração dos seus impostos.

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