O ano virou, as festas passaram, e chegou a hora do Microempreendedor Individual (MEI) fazer a Declaração Anual do MEI (DASN).
Sabemos que ser MEI é uma jornada pelo mundo do empreendedorismo e a formalização do negócio como MEI oferece diversas vantagens e benefícios para conduzir o seu negócio.
Apesar da quantidade reduzida de obrigações fiscais, é importante reforçar que o MEI tem duas responsabilidades fundamentais: a Guia DAS e a Declaração Anual do MEI.
Embora a emissão da DASN seja simples e descomplicada, é importante o empreendedor ficar atento aos prazos para não atrasar a entrega da declaração e evitar que o atraso vire uma bola de neve, trazendo prejuízos e perda de benefícios.
Por isso, a MaisMei preparou este artigo para tirar suas dúvidas sobre a Declaração Anual do MEI e te ajudar a manter as responsabilidades do MEI em dia!
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mais conhecida apenas como DASN, é uma obrigação fiscal do microempreendedor que garante a regularidade do CNPJ MEI.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto do seu negócio durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Além disso, na DASN, o MEI também precisa informar se contratou um funcionário durante esse período.
Qual é o prazo para fazer a DASN 2024?
O período para fazer a declaração referente ao faturamento de 2023 começou em 1º de janeiro e vai até o dia 31 de maio de 2024. Afinal, a DASN que deve ser entregue sempre se refere ao ano anterior ao vigente.
Depois desse prazo, o MEI ainda pode enviar a declaração, porém terá que pagar multa e juros pelo atraso. A cobrança é emitida automaticamente após a emissão da declaração, com a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) de 2% ao mês, se limitando ao valor mínimo de R$ 50 ou ao máximo de 20% sobre o total do faturamento declarado.
Mas fique tranquilo que, mesmo entregando a Declaração Anual do MEI em atraso, você ainda pode conseguir um desconto de 50% no valor da multa, pagando esse boleto até 30 dias após emitir sua DASN. Basta imprimir o boleto da MAED e pagar em uma lotérica ou pelo app do seu banco no celular.
O que não dá para fazer é ficar sem entregar a DASN. Afinal, o MEI pode perder acesso a alguns benefícios do INSS, como a licença-maternidade e a aposentadoria por tempo de contribuição, além de enfrentar dificuldades na hora de pedir um empréstimo.
Além disso, com o passar do tempo, caso a entrega da declaração não seja regularizada, o empreendedor corre o risco de ter o CNPJ MEI cancelado, podendo até mesmo ter os débitos do CNPJ transferidos para o CPF do titular do MEI.
Dessa forma, caso você já tenha DASN em atraso dos anos anteriores, independentemente de quantos anos passou sem declarar seu faturamento, você pode e deve fazer as Declarações Anuais do MEI. O importante é emitir as declarações para evitar que esses problemas aconteçam com seu CNPJ e aproveitar o desconto de 50% na multa para deixar seu MEI em dia para faturar.
O que precisa informar na Declaração do MEI de 2024?
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto do seu negócio. Isso inclui tudo o que faturou com a venda de produtos ou prestação de serviços com o CNPJ durante o período, sem descontar as despesas e investimentos feitos no negócio. Além de informar se contratou um funcionário durante esse período.
Por isso, é importante emitir a nota fiscal em todas as vendas para ter um registro de quanto lucrou com o negócio no ano anterior. Afinal, a DASN sempre se refere ao ano anterior ao vigente. Assim, você terá mais facilidade na hora de informar os valores, garantindo que todos estejam corretos no momento de emitir sua Declaração Anual do MEI.
Outra dica que ajuda na hora de saber quanto foi o faturamento bruto do negócio durante o ano é manter um relatório mensal de todos os ganhos como MEI, incluindo as vendas e serviços que não emitiu nota fiscal. Nesse relatório, você deve registrar mensalmente os ganhos totais, sem nenhum desconto, para acompanhar o quanto arrecadou e conseguir calcular o faturamento total do ano com precisão, no momento de fazer sua DASN.
Portanto, para emitir sua Declaração Anual do MEI, você vai precisar do número do seu CNPJ MEI e saber o valor bruto do seu faturamento durante todo o período em que o CNPJ esteve ativo em 2023.
Lembrando que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o microempreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente, além de ser desenquadrado como MEI.
Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI em 2024?
A Declaração Anual do MEI 2024 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2023.
Os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também precisam fazer a declaração e informar que não tiveram receita durante o período.
Ainda tem dúvidas se deve ou não declarar? Então a gente te ajuda a entender se você precisa fazer sua DASN. Se liga nesse checklist que preparamos:
Situações em que você não precisa declarar:
- Abriu o MEI em 2024
Nesse caso, você só vai fazer a DASN em 2025.
Situações em que você precisa declarar:
Se você abriu um CNPJ antes de 01/01/2024, é necessário declarar. Mesmo que:
- Você não tenha utilizado o MEI
- Não tenha tido faturamento
- Não tenha emitido notas fiscais
- Já tenha declarado o Imposto de Renda de Pessoa Física
- Já tenha pago o DAS
- Esteja com Guias DAS em atraso
Por que fazer a DASN?
A Declaração Anual do MEI ajuda a manter o seu negócio em dia com as normas tributárias e obrigações fiscais. Assim, o seu CNPJ fica protegido de possíveis complicações e multas, mantendo seu MEI em dia para faturar.
Porém, os benefícios de fazer a declaração anualmente, dentro do prazo, não param por aí. Veja as outras vantagens:
- Ficar em dia com a Receita Federal: fazer a DASN é uma forma de comprovar que o MEI está em dia com as obrigações fiscais e tributárias corretamente. Isto é, se houver alguma irregularidade na declaração, o MEI pode ser sujeito a multas e outras penalidades.
- Benefícios e vantagens exclusivos do MEI: estar em dia com as obrigações fiscais permite ao MEI continuar usufruindo de todos os benefícios do INSS, poder comprar de fornecedores com preços mais baixos e vender para empresas e órgãos públicos, além de ter acesso a melhores taxas e prazos de crédito junto a programas do governo e instituições financeiras privadas.
- Comprovante de renda: como comentamos acima, a declaração do MEI é um documento que pode ser usado para confirmar a receita do empreendedor, facilitando o acesso a empréstimos e crédito em instituições financeiras.
- Ajuda no imposto de renda: os dados de faturamento usados na DASN também ajudam o empreendedor na hora de fazer a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF.
Por que antecipar a entrega da Declaração do MEI?
Um assunto pouco falado por aí é sobre as vantagens de antecipar a entrega da Declaração Anual do MEI. Afinal, o MEI só tem a ganhar se mantendo em dia com a Receita Federal.
- Aumentar as chances de conseguir um empréstimo: muitas instituições financeiras pedem a comprovação de renda para conceder empréstimos. A DASN é um documento que ajuda a comprovar o faturamento do MEI, além de ajudar também a construir um histórico financeiro para o MEI, o que pode ser utilizado como evidência de capacidade de pagamento.
- Menos dor de cabeça: antecipar a entrega da DASN ajuda o MEI a se proteger de imprevistos, como uma pendência no CNPJ, garantindo assim que ele tenha tempo para resolver o problema e emitir a Declaração Anual do MEI dentro do prazo.
Lembre-se: manter suas responsabilidades organizadas, se antecipando a possíveis problemas e reservando tempo extra para lidar com imprevistos é importante para a gestão do seu negócio.
Existe mais de um tipo de DASN?
Existem basicamente dois tipos de DASN. Vamos falar um pouco sobre as características de cada uma para que veja em qual cenário você mais se encaixa.
Declaração original
A DASN original com a situação regular deve ser entregue a partir de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, se a declaração é referente ao ano calendário 2023, ela deve ser entregue a partir de janeiro de 2024.
Já a DASN original em situação especial é utilizada no caso de extinção do registro do MEI, isto é, quando for feita a baixa do CNPJ enquanto microempreendedor for optante pelo SIMEI. Assim, caso você tenha feito a baixa do seu MEI em 2023, a declaração em situação especial deve ser feita em 2023.
Declaração retificadora
A declaração retificadora deve ser feita apenas no caso em que o MEI já tenha emitido uma declaração que necessite de correção dos dados informados.
O modelo de declaração é semelhante à declaração original, porém não exibe os valores registrados na última declaração transmitida. Com isso, o contribuinte precisará informar os novos valores.
Como fazer a Declaração Anual do MEI 2024?
A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 pode ser feita de forma gratuita pelo Portal do Simples Nacional. Neste vídeo, a Kályta, contadora e especialista da MaisMei, mostra o passo a passo completo para você fazer isso.
Além do vídeo, explicamos tim-tim por tim-tim de como fazer sua declaração passo a passo neste artigo: como fazer a Declaração Anual do MEI.
Mas, se você precisa de uma ajuda extra, pode contar com a ajuda dos nossos especialistas para fazer sua DASN em apenas 5 minutos.
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Assim, você economiza tempo e tem a segurança de que a sua Declaração Anual do MEI 2024 foi feita de forma correta.
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