A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação dos vencimentos das Guias DAS nas cidades gaúchas atingidas pelas inundações. A decisão foi tomada em razão dos impactos causados pelas chuvas em parte do estado do Rio Grande do Sul.

A lista completa dos municípios que terão o benefício foi publicada na Portaria CGSN/SE nº 98 de 8 de setembro de 2023.

Novo vencimento das Guias DAS  nas cidades afetadas no RS

O novo prazo de pagamento da guia mensal paga pelos MEIs, nas regiões indicadas pela Portaria do Simples Nacional, ficou assim:

Guia DAS 08/2023 - o vencimento atual é em 20/09/2023, e o novo vencimento será em 28/03/2024.

Guia DAS 09/2023: vencimento atual em 20/10/2023, com novo vencimento em 30/04/2024.

Guia DAS 10/2023: com vencimento atual em 20/11/2023, alterado para 31/05/2024.

A prorrogação de prazos não oferece restituição de valores já pagos anteriormente. A medida visa colaborar com a reorganização dos MEIs afetados pelos desastres naturais.

Importante: a prorrogação é válida apenas aos MEIs com matriz sediada nos municípios citados na Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023.

Lista de municípios beneficiados*:

  • Arroio do Meio
  • Bento Gonçalves
  • Bom Jesus
  • Bom Retiro do Sul
  • Colinas
  • Cruzeiro do Sul
  • Dois Lajeados
  • Encantado
  • Estrela
  • Farroupilha
  • Guaporé
  • Lajeado
  • Muçum
  • Paraí
  • Roca Sales
  • Santa Tereza
  • São Valentim do Sul
  • Serafina Corrêa
  • Taquari
  • Venâncio Aires

* Lista atualizada pela Portaria CGSN/SE nº 99, de 12 de setembro de 2023 e CGSN/SE e nº 100, de 19 de setembro de 2023.