Olha o direito batendo na porta do MEI! Imagina poder usar o Código de Defesa do Consumidor também quando comprar algo pro seu negócio? Pois é, isso tá quase saindo do papel.
O Projeto de Lei 4289/23, que já passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, quer que o MEI seja tratado como consumidor nessas horas.
Tipo assim: comprou uma máquina ou contratou um serviço? Vai ter proteção extra contra pepino.
Hoje, o CDC só entra em ação quando a compra é pra consumo próprio, sem intenção de revender ou lucrar. Ou seja, o MEI fica meio no limbo.
Agora, o projeto vai pra mais duas comissões (Finanças e Tributação + CCJ). Se passar por lá e depois pelo Senado, aí sim, a conversa muda de figura. E claro, vamos te atualizando por aqui!
