Ser MEI pode ter muitas vantagens. Mas é preciso sempre se ater aos requisitos mínimos para não passar sufoco. O limite de faturamento, por exemplo, é um dos mais importantes.

Porém, recentemente, foi aprovado no Senado um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que propõe algumas alterações. Continue lendo para conferir os principais pontos e se preparar para as mudanças!

Limite de faturamento anual MEI

O limite de faturamento MEI 2021 é de até R$ 81 mil por ano – e ultrapassá-lo pode  significar um longo trabalho para regularizar-se novamente.

Por isso, enquanto muitas empresas buscam formas de aumentar os rendimentos, controlar a receita é uma preocupação comum para quem é MEI, principalmente na hora da Declaração Anual de Faturamento. 

Mas a novidade é que o Senado Federal aprovou o projeto que, entre outras coisas, inclui o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Isso significa que a média mensal poderá chegar a R$ 10.833.

Ou seja: o sinal amarelo pode mudar de lugar nas contas do empreendedor.  

Importante: Lembrando que a média mensal não é fixa. Mas é uma proporção válida  para saber quanto o MEI pode atingir de faturamento total durante o ano, ou seja, ao  longo dos doze meses. Por isso, mesmo se a lei for aprovada, quem se tornar MEI em  
fevereiro de 2022, terá que respeitar o limite de R$108.330, não o total de R$  130.000.

Quantos funcionários pode ter um MEI

Se você precisa contratar um funcionário, deve estar se perguntando quantos funcionários o MEI pode ter. No momento, apenas um. Mas, ao aumentar os ganhos, é natural que o MEI precise ou possa ter mais funcionários. Por isso, esse é outro ponto de destaque do projeto em trâmite.

De acordo com o projeto de lei, MEIs poderão contratar até dois funcionários. A mudança não é estrondosa, mas pode significar algum ganho de agilidade e  tranquilidade ao ampliar a equipe.

E não é só isso que o projeto propõe: além de poder ter mais um funcionário, o MEI  também poderá contratar novos funcionários em caso de afastamento.

Então, mesmo se dois funcionários contratados se afastarem legalmente, por qualquer  razão prevista por lei, o empreendedor poderá contratar outros dois enquanto o  afastamento durar.

Outros pontos discutíveis

Vale mencionar que o documento não prevê nenhum aumento do valor mensal cobrado  atualmente. Até que se diga o contrário, o recolhimento continua sendo de R$ 56 a R$ 61 – independente do aumento ou não de faturamento – e vencendo no dia 20 de cada mês. 
Quanto às atividades permitidas ao MEI, não houve mudança anunciada. Claro: algumas podem deixar de ser permitidas e outras podem ser incluídas. Mas nada tem a ver com esse projeto em trâmite.  

Atualmente, estas são as atividades permitidas e a cada ano, o Portal do Empreendedor  disponibiliza as atualizações.

O limite de atividades também não vai sofrer alterações: ainda será possível cadastrar  até 15 atividades secundárias além da principal e fazer outros incrementos de registro sem problemas, como o nome da empresa.

Quando passa a valer?

Essas mudanças significam um avanço para os microempreendedores e podem acarretar em outras.  

E é um reconhecimento justo já que, segundo dados atualizados da Receita Federal, os  MEIs já chegam à marca de 12 milhões e representam 57% das empresas nacionais. 
Então, além de estimular a economia, essas possibilidades também poderão servir para  reduzir a informalidade – não só de empreendedores autônomos não registrados, como  também de eventuais funcionários – e diminuir o índice de desemprego.

Portanto, até agora, só há vantagens. Mas fica a pergunta: quando? Bom, a primeira parte já foi. Agora, o projeto de lei precisa ser votado na Câmara dos  Deputados e ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Porém, se aprovado, as mudanças começam a valer oficialmente a partir de janeiro de  2022.

E as chances são muito boas! Contudo não há previsão de quando irá para votação. Isso  significa que em dezembro é preciso continuar com o limite de 81 mil em mente para  não assumir um risco desnecessário.  

De toda forma, assim que surgirem novidades, serão disponibilizadas na web plataforma e  aplicativo MaisMei, disponível em dispositivos Android e IOS. Quem desejar pode se cadastrar, ou fazer download do app, para se manter sempre informado sobre os trâmites.