Ao abrir um CNPJ MEI é comum receber diversos e-mails, ligações e mensagens com ofertas de serviços que você não sabia da existência ou necessidade antes.
Nós sabemos como esse processo e o volume de informações pode ser confuso em um primeiro momento e, neste contexto, muitos empreendedores são expostos a golpes e fraudes.
De acordo com informações compartilhadas pelo Instituto de Segurança Pública do Estado (ISP), apenas no mês de maio, um em cada seis registros de ocorrência registrados no órgão era relacionado a golpes, virtuais ou não.
A cobrança da taxa anual associativa é mais um exemplo dessas práticas que usam dados públicos dos microempreendedores para enviar mensagens com cobranças falsas.
Preparamos este artigo para ajudar você a identificar esse golpe, saber como proceder e ainda ter certeza de quais taxas o MEI realmente precisa pagar.
O que é taxa anual associativa MEI
A taxa anual associativa, como o próprio nome diz, se refere a um valor pago para associações comerciais ou empresariais. Existem diversas dessas organizações, praticamente uma para cada atividade, nas quais o empreendedor pode se associar com seu devido consentimento.
Acontece que inúmeros microempreendedores têm recebido uma cobrança por e-mail (como aparece na imagem abaixo), com características de um documento oficial, informando que o documento irá para protesto em caso de não pagamento.
O fato é que, de acordo com a Lei nº 9.317/96 , “a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples.”
Portanto, nenhum MEI precisa realizar o pagamento de qualquer valor a instituição à qual não tenha se associado voluntariamente.
Entenda se você precisa pagar a taxa anual associativa MEI
É uma prática comum a abertura de empresas fantasma para aplicar os golpes, embora, em alguns casos, o golpe seja criado apropriando-se de informações de empresas reais, visto que todos os dados de empresas abertas ficam disponíveis para consulta publicamente (inclusive dados dos MEIs).
Recebemos diversas mensagens sobre o assunto e nossa equipe contábil e jurídica verificou os dados de umas das empresas que tem enviado esse e-mail. Apesar de se apropriar de símbolos oficiais, na maior parte dos casos, são cobranças falsas.
Em uma dessas cobranças, quando consultamos o número do selo no site do Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE), descobrimos que já existe uma notificação de que o selo está sendo utilizado no âmbito de fraudes de intimações de protesto.
Ainda que esse tipo prática aconteça há alguns anos, inclusive levando o Ministério do Trabalho a publicar uma nota técnica sobre o assunto, um número crescente de pessoas segue sofrendo este tipo de ameaça.
Como se proteger de golpes:
- Não realize nenhum pagamento a qualquer entidade que você não tenha se associado conscientemente;
- Consulte o selo no Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE);
- Se a cobrança for de uma empresa que você conhece e possui vínculo, entre em contato por e-mail ou procure um contato confiável para atendimento;
- Evite compartilhar informações pessoais em ligações ou WhatsApp com empresas desconhecidas;
- Conheça seus direitos e obrigações.
Falando nisso, chegou a hora de falar da única obrigação que você precisa pagar todos os meses.
Guia DAS: sua única obrigação mensal
O microempreendedor individual possui, sim, uma obrigação mensal para desempenhar a sua atividade: o pagamento da Guia DAS. Esse pagamento mensal engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, ou seja, é como você vai recolher impostos.
Você pode acessar o Guia DAS no Portal do Governo Federal ou diretamente no nosso aplicativo.
Em 2022, a contribuição mensal vai de R$ 61,60 a R$66,60, dependendo do segmento:
- Comércio ou Indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Reforçando: você não possui qualquer outra obrigação financeira além do DAS e do eventual pagamento de multas e juros por atraso no envio da Declaração Anual do MEI.
Como o mais MaisMei pode ajudar
Ser empreendedor é realmente algo novo para muitas pessoas. Dúvidas são mais comuns do que imaginamos e essa é uma das principais motivações do MaisMei. Somos uma empresa com foco total no Microempreendedor Individual e nosso objetivo é ser um aliado desses profissionais do início ao fim de qualquer procedimento, seja para acessar a Guia DAS, realizar a Declaração Anual de Faturamento ou até mesmo ser a ponte para você conseguir empréstimos para investir na sua atividade.
Sua confiança é fundamental para realizarmos o nosso trabalho, por isso, além de manter seus dados protegidos, jamais realizamos cobranças de serviços não solicitados, aderimos a taxas associativas ou enviamos Carta Protesto.
O compromisso de toda equipe do MaisMei é manter essa categoria, que hoje é formada por mais de 13 milhões de trabalhadores, atualizada sobre notícias relevantes e em contato com os melhores conteúdos educativos para consolidar seus negócios.
Se você está chegando agora, fica aqui as nossas boas vindas e o convite para conhecer mais conteúdos educativos em nosso blog.
